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(II) Transporte de passageiros – Serviço público essencial, sim ou não?

Criado... não aceita mau destino

(II) Transporte de passageiros – Serviço público essencial, sim ou não?

Escreve quem sabe

2020-06-20 às 06h00

Fernando Viana Fernando Viana

Na nossa anterior crónica demos nota de que o serviço de transporte de passageiros passou a constar da lei dos serviços públicos essenciais (SPE), o que se traduz num importante benefício para os consumidores.
Colocam-se diversas questões, desde logo a de determinar o âmbito objetivo desta inclusão, ou seja, saber quais os serviços de transporte de passageiros abrangidos (ou excluídos). De uma forma genérica e abstrata o serviço de transporte de passageiros abarca os transportes rodoviários, ferroviários, aéreos e marítimo/fluviais.

Relativamente ao transporte de passageiros rodoviário, este pode dividir-se em transporte por autocarro (expresso, municipal, intermunicipal, regional, …) e transporte em veículos ligeiros. Neste último caso, podemos considerar a atividade de transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros com motorista, onde se inclui o serviço de táxi e o agora denominado transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE), vulgo Uber ou Cabify. É evidente que a iniciativa de incluir o serviço de transporte de passageiros na lei dos SPE prendeu-se, inicialmente, com os sistemas de transportes públicos dos grandes centros urbanos (Lisboa e Porto), pensando fundamentalmente nos autocarros, comboios, metropolitano e barcos. Contudo, na medida em que o setor dos transportes é muito dinâmico e diversificado, outras realidades, como as consideradas, existem e deve ser equacionada a sua inclusão na lei.

O táxi, que tem uma longa tradição entre nós (mais de um século), é legalmente definido como o veículo automóvel ligeiro de passageiros (até 9 lugares, motorista incluído), afeto ao transporte de passageiros, equipado com aparelho de medição de tempo e distância (taxímetro) e com distintivos próprios, sendo conduzido por motorista com certificado de atividade profissional. Já o serviço de TVDE é muito mais recente (a sua introdução no nosso país data de 2014). Pode ser definido como um serviço que tem início com a aceitação, por um motorista ao serviço de um operador, de um pedido de transporte entre dois pontos, submetido por um ou mais utilizadores numa plataforma eletrónica e termina com o abandono pelo utilizador desse veículo, depois de realizado o transporte para o destino selecionado (ou por qualquer outra causa que implique a cessação da fruição do veículo pelo utilizador).

Do nosso ponto de vista, para além do transporte de passageiros em autocarros, também o táxi e o TVDE (Uber, Cabify ou outro), devem ser considerados na abrangência do serviço de transporte de passageiros na lei dos SPE. Desde logo, porque o legislador não os excluiu. Antes pelo contrário, utilizou uma fórmula suficientemente ampla que parece querer abarcar o máximo de realidades possíveis. A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), a quem preocupa o direito à mobilidade dos cidadãos (principalmente nas deslocações casa-trabalho-casa), reconhece as vantagens de dar aos passageiros instrumentos que lhes permitam resolver de forma simples, expedita e quase gratuita, os conflitos que os oponham às empresas de transportes. A AMT apresentou na altura, na AR, uma proposta de redação legal com a seguinte formulação: “o serviço de transporte público de passageiros por modo rodoviário, fluvial, marítimo, ferroviário e outros sistemas guiados”. Contudo, a formulação aprovada foi muito mais simples (e ampla), referindo apenas “o serviço de transporte de passageiros”.

De facto, esta formulação é a que melhor protege os consumidores do serviço de transporte de passageiros. Se a lei dos SPE contém um importante conjunto de direitos que beneficia os respetivos utentes, porquê excluir do recurso a esses direitos, os passageiros de táxi ou de Uber em detrimento dos passageiros de metropolitano ou de autocarro?
Aliás, se assim fosse, estaria aberta a porta a uma discriminação, em função do meio de transporte utilizado, que seria penalizadora para os consumidores. De igual forma, criaria entre os operadores de transportes uma discriminação que, em última análise, prejudicaria uma livre e leal concorrência, na medida em que alguns operadores teriam mais deveres e obrigações que outros.

É evidente que existe uma lei (Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros – RJSPTP) que reduz o serviço público de transporte de passageiros ao rodoviário, ferroviário e fluvial, com exclusão, por exemplo, do serviço de táxi. Mas isso prende-se com os objetivos próprios daquela lei, que têm a ver com o planeamento, organização, operação, atribuição, fiscalização, investimento, financiamento, divulgação e desenvolvimento do serviço público de transporte de passageiros, onde não faz sentido considerar modos de transporte individual de passageiros, como o táxi.

Caso pretenda saber mais sobre este assunto, contacte o CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo em Braga: na R. D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 BRAGA * telefone: 253 617 604 * fax: 253 617 605 * correio eletrónico: geral@ciab.pt ou em Viana do Castelo: Av. Rocha Páris, n.º 103 (Ed. Villa Rosa) 4900-394 VIANA DO CASTELO * telefone 258 809 335 * fax 258 809 389 * correio eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt, ou ainda diretamente numa das Câmaras Municipais da sua área de abrangência ou em www.ciab.pt.

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