A responsabilidade de todos
Ensino
2022-11-09 às 06h00
Ainda na continuidade do artigo anterior, mantendo por base a Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª, de Orçamento de Estado para 2023 (OE2023), entregue na Assembleia da República, para apreciação e discussão na generalidade e na especialidade (informação disponível em https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=152005), podemos adiantar que, no âmbito do n.º 2 do artigo 58.º - Fundo de Financiamento da Descentralização (FED) e delegação de competências, o universo total de orçamento do FED é € 1.204.852.860 (um mil milhão, duzentos e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e sessenta euros), cabendo ao distrito de Viana do Castelo 2,7% deste valor, perfazendo uns míseros € 32.003.649 (trinta e dois milhões, três mil, seiscentos e quarenta e nove euros), conforme tabela infra.
Em traços gerais, é triste que a proposta de OE2023 não considere relevante dotar de verbas, mínimas que sejam, para as rubricas de saúde e cultura para o distrito de Viana do Castelo, tendo estas sido contempladas com zero, do OE2023. Enquanto cidadão, considero que esta ação só promove divórcio, já por si cada vez maior, entre a capital e os grandes centros e a nossa região do Alto Minho. É uma pena, principalmente, porque também revela que quem faz os orçamentos (e quem os defende) não conhece a nossa região, nem o nosso potencial. A riqueza humana das gentes do alto minho revela-se de variadas formas, não se desatacando, apenas, em anos eleitorais. É o caso das festas e romarias, com o nosso património artístico riquíssimo, a nossa história, as nossas coletividades culturais, as diversas feiras culturais (anuais e bianuais), enfim. A ignorância fica do lado dos interesses públicos que se regem pela hegemonia política, não fomentando a verdadeira descentralização regional (FED). O mesmo se passa com a saúde, revelando um total desinteresse pelo bem-estar e saúde do cidadão contribuinte do Alto Minho. Este é um artigo de opinião e aqui fica manifestada a minha reação aos pobres números do OE2023. De acordo com Censos 2021, Viana do Castelo está entre os 10 concelhos mais populosos.
Assim sendo, e feita a leitura dos números distribuídos pelos dez municípios do distrito de Viana do Castelo, conforme tabela acima, é possível verificar que a cidade de Viana do Castelo, pelo seu maior índice populacional e afetação de tecido empresarial, recebe a maior fatia de todo o distrito (cerca de 30,2%, com € 9.652.334 ), logo seguido de Ponte de Lima (com 21,1%, com € 6.761.705 ) e por Arcos de Valdevez (com 9,5%, com € 3.049.868) e por aí adiante. De todo o distrito, Melgaço é quem tem o menor valor deste “enorme bolo” (3,1%, com 1.004.838), seguido de Vila Nova de Cerveira (3,2%, com € 1.033.364). Em traços gerais, sou da opinião que este FED tem pouco de descentralizador, confesso.
No que se prende com as transferências do OE2023 dos municípios para as freguesias, conforme determinado no artigo 69.º da Proposta de OE2023, a distribuição é distinta, conforme tabela infra.
Estas transferências são ser comunicadas à DGAL (Direção Geral das Autarquias Locais) e reduz-se a dois milhões e setecentos e quarenta mil euros, repartidos por 4 municípios. Viana do Castelo lidera a maior fatia, insere nela todas as freguesias já referidas no artigo anterior. Os restantes municípios são Arcos de Valdevez, Melgaço e Ponte de Lima.
Na altura de apreciação do orçamento é o momento correto para exigir maior investimento e mais apoio às populações. Devemos ser mais exigentes à classe política de Lisboa que, pelos números apresentados, revelam desconhecimento da realidade atual. Assim, com o presente artigo de opinião pretendo suscitar a discussão e a argumentação para a defesa dos interesses e valores do Alto Minho. Fica à consideração.
14 Março 2024
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