Correio do Minho

Braga, quinta-feira

Impactos da limitação de mandatos

Uma carruagem de aprendizagens

Ideias

2017-06-20 às 06h00

Jorge Cruz

Os municípios com presidentes de câmara nos dois primeiros mandatos apresentam um saldo orçamental inferior em cerca de 19 euros por habitante em comparação com os municípios governados por edis mais experientes. Esta é uma das conclusões do estudo sobre o impacto da limitação de mandatos nas finanças locais e na participação eleitoral, encomendado pela Fundação Francisco Manuel dos Santos a investigadores da Universidade do Minho.

O referido trabalho, coordenado por Francisco Veiga e Linda Veiga, reveste-se de inegável interesse porquanto é o primeiro que analisa a situação que decorre da aplicação da legislação que regula o número de mandatos. É certo que este estudo apenas tem como “material” de análise um único acto eleitoral, as últimas eleições autárquicas de 2013, mas tal condicionalismo não retira relevância ao documento, extraordinariamente útil para políticos, eleitores e até para a comunidade académica que se dedica à investigação destas matérias.

Compreensivelmente, escasseiam os estudos sobre estas matérias, mas o trabalho dos investigadores da universidade minhota permite-nos desde já obter um retrato sociológico dos presidentes de câmara, e retirar algumas conclusões preliminares. Uma delas prende-se com a questão de a limitação de mandatos influenciar, ou não, a gestão das finanças públicas locais. Outra, não menos relevante, relaciona-se com a participação eleitoral dos cidadãos, isto é, se a aplicação da nova legislação contribui, ou não, para combater o abstencionismo eleitoral.

No primeiro caso, um outro estudo (Lopes da Fonseca, 2016), que se foca nas despesas correntes, taxas municipais e taxa do imposto municipal sobre imóveis, já tinha concluído que nos municípios com presidentes de câmara que não se podem recandidatar estas variáveis orçamentais diminuem.
Neste, os autores consideram que os “resultados indiciam que menor experiência no cargo poderá estar associada a piores resultados no que toca às finanças locais”, e sublinham a tendência dos presidentes de câmara menos experientes para registarem, em média, despesas com pessoal 1,3% superiores às dos seus colegas mais experientes. Neste ponto, os investigadores julgam que esse acréscimo pode ser atribuído ao facto dos recém-chegados presidentes empregarem novos colaboradores, além de se rodearem de pessoal da sua confiança.

Em suma, a investigação dos académicos da UM também conclui que os municípios com presidentes de câmara impedidos de se recandidatar registam tendencialmente menores totais de despesas e de receita por habitante, comparativamente àqueles que são presididos por autarcas que podem e pretendem ser reeleitos. Ou seja, aqueles que a lei impede de se apresentarem à reeleição gerem as finanças municipais de forma menos eleitoralista que os autarcas reelegíveis, com menor aumento da despesa e menores reduções das receitas fiscais, em anos eleitorais.

Há, todavia, quem tenha o entendimento que a limitação de mandatos pode induzir à adopção de políticas despesistas por parte dos autarcas que estão de saída. Aduzem, em defesa desta tese, a desresponsabilização com o futuro da autarquia e a vontade de deixarem obra marcante. Embora admitindo que num ou em outro caso esse risco possa existir, estou em crer que subsistem cada vez menos dessas situações, entre outros factores, devido à lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, que veio mitigar o fenómeno.

Aliás, o estudo dos investigadores minhotos aponta para um efeito global positivo da Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto, uma vez que considera ter reduzido o grau de eleitoralismo na gestão das finanças locais. Conclui, por outro lado, que contribuiu para minorar a tendência crescente da abstenção nas eleições autárquicas, conclusão que, no entanto, parece ser um pouco precipitada.
Na realidade, no próprio documento é sublinhada a ousadia que seria retirar desde já conclusões sobre esta matéria. Admite-se, em tese, que a limitação de mandatos possa ser globalmente benéfica para aumentar a participação eleitoral, mas não nos podemos esquecer que este estudo abrange uma única eleição, o que torna demasiado arriscado avançar desde já com conclusões sobre a matéria. Daí que acentuem o carácter meramente indicativo das conclusões.

Certo é que a lei de limitação de mandatos tem vantagens e desvantagens, de resto como acontece com tudo. Permito-me destacar, nas primeiras, o afastamento de autarcas que, com o acumular de anos de exercício de poder, estabeleceram um conjunto de relações interpessoais que podem afectar as suas decisões, assim prejudicando a população. No outro prato da balança está o descartar de autarcas com experiência acumulada e, em princípio, com maior competência para o cargo. Neste caso, haverá o problema da inexperiência de quem entra, o seu desconhecimento dos processos administrativos de gestão pública e, inclusive, menor conhecimento do território que vão gerir.

Como quer que seja, a verdade é que ainda é demasiado cedo para retirar conclusões sobre os diversos impactos da limitação dos mandatos, quer ao nível da gestão das finanças públicas, quer da participação eleitoral. Nesta como em tantas outras áreas, é preciso fazer caminho, eventualmente sofrermos com os erros, até conseguirmos responder sem ambiguidades a estas questões.

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