Correio do Minho

Braga, sábado

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Incêndios: o Governo continua a falhar

O Acampamento do Centenário do CNE

Ideias

2020-06-18 às 06h00

José Manuel Fernandes José Manuel Fernandes

Todos nós temos lições a retirar das crises, especialmente os governantes. Governar bem não significa apenas dirigir, de forma diligente, os desafios presentes, mas também – e sobretudo – trabalhar o futuro, prevenir, evitar novas tragédias. Os erros devem ser evitados e não podem ser repetidos.
Em Portugal, os fogos florestais são recorrentes. Todos os anos vivemos tragédias com perdas humanas, materiais e ambientais. Mas estas perdas são evitáveis. Não aprendemos com os erros, não retiramos lições das tragédias. Não temos Estado onde ele mais deve existir. Não é aceitável que os Portugueses sejam deixados à sua sorte.

Ontem, dia 17 de junho, “comemorámos” o Dia Nacional em Memória das Vítimas dos Incêndios Florestais. É justíssimo recordar e prestar homenagem às vítimas e confortar as suas famílias. Não apenas dos incêndios de 2017, que mataram mais de 100 pessoas. Mas de todos os fogos que, ano após ano, muitas vezes por má fé, outras por má governação, continuam a ameaçar a nossa saúde e o nosso património.
Infelizmente, em matéria de proteção civil e de ações concretas de solidariedade, o governo de António Costa não é de fiar. Na semana passada, o Observatório Técnico Independente sobre incêndios, criado pela Assembleia da República, confirmou que, no nosso país, em matéria de proteção civil, as «alterações estruturais (…) são muito poucas, sobretudo face à expectativa que se criou após a tragédia de 2017». O Observatório admite mesmo a possibilidade desta tragédia poder repetir-se: «não estamos seguros de que o país esteja suficientemente preparado para enfrentar eventos da mesma magnitude».

Este relatório técnico independente vem apenas confirmar as minhas fundadas suspeitas. Em 2018, no Parlamento Europeu, fui o relator da mobilização do Fundo de Solidariedade para ajudar Portugal no seguimento dos incêndios florestais de 2017. Na altura, conseguimos um financiamento de 50,6 milhões de euros.
Como responsável pela resolução do Parlamento, propus instar «os Estados-Membros a utilizarem a contribuição financeira do Fundo de Solidariedade de forma transparente, assegurando uma distribuição equitativa por todas as regiões afetadas» (artigo 4.º). A Comissão Europeia dizia que tal não seria necessário, porque, por regra, os países utilizam o dinheiro que recebem do fundo de solidariedade para acudir às regiões afetadas em função da proporção dos danos. Mas, como se vê agora, aquele texto foi premonitório.

O governo não cumpriu a resolução do Parlamento. Dos 50,6 milhões de euros, o executivo de António Costa retirou 26,5 milhões de euros para autofinanciar-se, por exemplo, através da Autoridade Nacional da Proteção Civil, da Guarda Nacional Republicana, do Instituto da Conservação da Natureza e da Floresta e da Secretaria de Estado da Administração Interna. Na prática, mais de metade do montante a atribuir às vítimas dos incêndios foi desviado para a Administração Pública, cujo financiamento devia ser assumido e pago pelo orçamento do Estado. Este desvio é ilegal e, sem dúvida, imoral. Não podemos pregar a solidariedade e depois não a praticar.
A melhor forma de lembrar as vítimas é aprender com os erros. É uma forma de respeitar e homenagear a sua memória. A União Europeia pode ter muitos defeitos, mas, ainda recentemente, reforçou o Mecanismo Europeu de Proteção Civil. Durante os próximos anos, a Comissão propõe investir 3,1 mil milhões de euros nesta área (1,1 mil milhões no âmbito do próximo Quadro Financeiro Plurianual e 2 mil milhões no âmbito do Plano de Recuperação da Economia Europeia). No entanto, a proteção civil é fundamentalmente uma competência nacional. E o governo é, por isso, o principal responsável pela segurança dos Portugueses.
Para honrar a memória das vítimas dos incêndios, precisamos de um Portugal coeso, que invista no mundo rural, valorize da floresta e aposte na prevenção e no combate aos incêndios. A solução está na prevenção.
Só que o governo falhou e continua a falhar. O que não faz agora terá, mais tarde, um custo material e humano muitíssimo superior. Mas o primeiro-ministro prefere “sacudir a água do capote” e responsabilizar os proprietários pela limpeza dos terrenos e as autarquias pela fiscalização.

Em vez de ajudar as vítimas, desvia e centraliza fundos europeus. Em vez de cuidar da segurança dos Portugueses, António Costa reitera a negligência, que agrava o risco de novas tragédias decorrentes dos incêndios florestais. Acresce que as alterações climáticas conduzem a fenómenos extremos. Não há tempo a perder. Há que agir.



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GOSTO
O ministro das Infraestruturas e Habitação presidiu em Viana do Castelo ao lançamento da empreitada de dragagem do canal de acesso aos Estaleiros Navais, reconhecendo a evolução e o exemplo do trabalho desenvolvido pela West Sea. Mais pareceu um ‘mea culpa’, assunção de culpas, mas valeu a pena um ministro socialista e dito de esquerda reconhecer o sucesso da privatização e a importância da iniciativa privada para “puxar pelo desenvolvimento”.

Um Cartão de Cidadão Transfronteiriço é uma das propostas para ampliar a cooperação e o entrosamento das populações que vivem dos dois lados do rio Minho, promovendo uma “verdadeira cidadania europeia”. Os tempos de dificuldades da pandemia Covid-19 desafiaram os autarcas dos dois lados da fronteira a encontrar novas respostas e soluções que reforçam os laços e salvaguardam os interesses das populações raianas.

NÃO GOSTO
O governo apresentou na Assembleia da República a proposta de orçamento suplementar, juntando um parecer baseado num acórdão do Tribunal Constitucional de 1986, como forma de intimar os deputados a não apresentarem propostas de alteração ao documento. Para além do ato ser antidemocrático, é inaceitável que o governo tente condicionar desta forma os poderes e competências de outro órgão de soberania – com a agravante de ser o governo quem está sob a alçada do Parlamento.

Devido a um problema informático, os médicos dos cuidados de saúde primários estão a ser impedidos de prescrever tratamentos termais no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS), conforme está previsto no Orçamento de Estado que havia sido aprovado para este ano. É incompreensível que a meio do ano subsistam bloqueios que retiram a doentes que padecem de patologias crónicas o acesso a tratamentos que lhes são devidos.

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