Correio do Minho

Braga, sexta-feira

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Incompetência ou Encenação?

Portugal de pernas para o ar!

Ideias

2013-04-19 às 06h00

J.A. Oliveira Rocha J.A. Oliveira Rocha

A declaração de inconstitucionalidade do orçamento, no que respeita fundamentalmente aos subsídios de férias de reformados e de funcionários públicos, pôs o Governo em alvoroço. Este esperava apenas a rejeição da contribuição extraordinária no caso das pensões. O Primeiro-Ministro dramatizou a situação, acusando o Tribunal Constitucional de ter negligenciado o estado económico e financeiro do País.

O que pensar de tudo isto?
O Tribunal Constitucional é um tribunal fundamentalmente político, já que é constituído por 13 juízes, 10 dos quais indicados pelos partidos e votados na Assembleia da República. Os 3 restantes são escolhidos pelo Tribunal. Compete-lhe avaliar da conformidade das leis com a Constituição, isto é, fiscalizar o Governo e a Assembleia, de forma que não ultrapassem o quadro constitucional.

Neste caso, e com base nos princípios gerais da Igualdade, Equidade e Proporcionalidade, o Tribunal entendeu que 4 dos artigos eram inconstitucionais. Portanto, foi com base em cláusulas gerais comuns em qualquer Constituição que o tribunal se pronunciou. Não foi, tendo em conta normas específicas da Constituição Portuguesa que poderiam ser afastadas, caso tivesse havido revisão constitucional.

Além disso, no verão passado, a decisão do Tribunal havido sido substancialmente a mesma, ao repor os subsídios de Natal e de férias dos funcionários públicos e dos pensionistas. Não se podia esperar alteração diferente nesta sentença, pesea embora a recomposição do Tribunal entretanto ocorrida. Os Tribunais Constitucionais, em todo o mundo, mudam de opinião de forma meramente incremental.

Pelo que a encenação do governo só pode ser encarada como incompetência, ao pretender esperar outro resultado, ou encenação, como forma de preparar o ambiente para cortes maiores na despesa. Inclino-me francamente para esta posição. O Governo sabia do risco que corria com este orçamento e provocou a situação de ruptura, apresentando rapidamente a alternativa (o dito Plano B) que tinha já preparado. Comportou-se assim, como agente dos credores externos e não como representante do país, já que não apenas ignorou o partido da oposição, bem como os restantes órgãos de soberania.

Sabemos também que as medidas que aí vêem roçam igualmente a in constitucionalidade, já que na remodelação os novos governantes são quase todos constitucionalistas. Não caberá a estes definir a política económica, para o que não têm competência, mas estudar a constitucionalidade das novas medidas orçamentais, em substituição das rejeteidas pelo Tribunal Constitucional.

Mas andou também mal o Tribunal, porque pretendeu em algumas partes do acórdão definir políticas. Ora, quem define as políticas é o Executivo e não os Tribunais. Esta tentação de intervir politicamente podia ser muito limitada e o processo de nomeação dos Juízes fosse diferente. Por exemplo, nos Estados Unidos, os membros do Supremo Tribunal, que tem também funções de garantir a constitucionalidade das Leis, são propostos pelo Presidente, publicamente escrutinados pelo poder legislativo e só depois nomeados. Nada disto se passa em Portugal; trata-se fundamentalmente de um arranjo partidário.

Mas andou também mal o Presidente da República, o qual ao não requerer a apreciação preventiva, permitiu que o processo se arrastasse por 3 meses, com prejuízo para o país. Para além da apreciação preventiva obedecer a prazo mais curto (25 dias), o problema poderia ser repensado pela Assembleia da República; e no caso da maioria de 2/3, orçamento podia ser rectificado.

O Presidente da República empurrou o problema para o Tribunal Constitucional; não funcionou como moderador do sistema política, mas fator de instabilidade e conflito.
Em conclusão, o país vai ficar pior, o governo deslegitimou-se ainda mais e a oposição acantonou-se nas suas posições.

Não posso deixar de lembrar o que aconteceu na Suécia e outros países nórdicos, na década de 90. As medidas foram estudadas, negociadas pelos partidos, apresentadas aos cidadãos e implementadas ao longo de 10 anos. Nada disto se está a passar em Portugal. Temos um governo que responde exclusivamente perante os credores, não representa os cidadãos e que confunde a reforma do Estado com cortes nos salários e pensões, esquecendo as parcerias público-privadas, as empresas públicas, as empresas municipais, as aquisições de serviços, as consultadorias, as despesas sumptuárias do poder local, os lobbies e as excepções (vd. Reformas do Juízes do Tribunal Constitucional aos 40 anos, depois de 9 anos de serviço, ou dos políticos ao fim de 12 anos). O Estado não mudou nada; o governo empobreceu o país, destruiu a economia, mas o estado tradicional, clientelista e burocrático, mantém-se de pé, agora, como dantes. Eu diria mais agora do que antes, porque mais arrogante.

A oposição, sistematicamente maltratada, afastou-se das decisões políticas e esperando que o poder lhes caia nas mãos. O Presidente da República não existe. O Parlamento é acrítico e irresponsável.
Assim não vamos longe.

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