Correio do Minho

Braga, quarta-feira

Inconstitucional

O Estado da União

Ideias Políticas

2014-06-03 às 06h00

Pedro Sousa

O actual Governo da República, liderado pelo PSD do contorcionista Passos Coelho e amparado pelo CDS do “irrevogável” Paulo Portas, seguem, aparentemente felizes e despreocupados, nessa espécie de exercício a que, despudoradamente, chamam governação.
 
Leram os resultados do passado Domingo, 25 de Maio, apenas como um mau resultado, com ligeireza, disseram, levianamente, que foi um resultado que ficou aquém das expectativas. A este respeito, dizer que esta análise é de uma incrível desfaçatez e demonstra que a actual maioria de direita governa, nos gabinetes de Lisboa, fechada sobre si mesma e sobre a sua soberba do pensamento único e deixa, dia após dia, bem claro que o Governo PSD-CDS está 
 totalmente desfasado da realidade do País e dos seus problemas.

Só assim se torna possível entender esta reacção dos responsáveis da coligação que nos governa, de Passos Coelho e de Paulo Portas, face a uma queda tão abruta, tão acentuada, um verdadeiro terramoto eleitoral que se abateu sobre os dois partidos que suportam o Governo (que, convém lembrar, se apresentaram coligados nas Eleições do passado dia 25 de Maio) e que representou, comparando resultados com as Legislativas de 2011, um brutal trambolhão de mais de 22% dos votos, uma vez que, nessa altura, PSD e CDS obtiveram, somados os votos dos dois partidos, mais de 50% e agora, passados três anos de castigo aos Portugueses, de austeridade desmesurada, de políticas profundamente erradas, obtiveram cerca de 28% dos votos.
 
É, assim, claro aos olhos de todos que o resultado da coligação PSD e CDS não foi, como Passos e Portas habilmente quiseram fazer parecer, apenas um mau resultado e um resultado que ficou aquém das expectativas. Foi, obviamente, muito mais do que isso. Foi uma verdadeira hecatombe de uma direita que unida vale, hoje, menos de um terço dos votos dos Portugueses, facto nunca visto no pós 25 de Abril e que representa com muita força uma clara rejeição das suas políticas e da sua governação.
 
A somar às políticas há uma questão que a mim me incomoda sobremaneira. A falta de sentido institucional e de Estado de Passos e Portas, que, pelo terceiro ano consecutivo, conseguiram apresentar uma proposta de Orçamento de Estado pejada de inconstitucionalidades. Será demais lembrar o Sr. Primeiro Ministro e todos os outros Ministros e Secretários de Estado que o acompanham, que todos eles, no acto da tomada de posse, juraram fazer cumprir e defender a Constituição da República Portuguesa, lei maior do sistema jurídico português e âncora do nosso estado de direito? Amnésia, certamente.

Por outro lado, esta coisa das repetições tem um lado bom; é que não seremos, certamente, apanhados desprevenidos e o filme será o mesmo de sempre. O Governo sacudirá a água do capote, dirá que a culpa é do Tribunal Constitucional e que terá de arranjar medidas adicionais, impostos, traduzindo por miúdos, de forma a suprir a perda de receita que terá com as normas em relação às quais foi declarada a inconstitucionalidade.
 
O mais importante de tudo isto é aproveitar a oportunidade de mais um chumbo do Tribunal Constitucional para recordar o fanatismo ideológico de algumas das propostas de quem nos governa. Importa, assim, recordar que o Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais os cortes que o Governo propôs nas pensões de sobrevivência, no subsídio de desemprego e, pasmem-se, no subsídio de doença. Ainda bem que o fez. Na defesa das pessoas e de uma existência com dignidade.
 
Este Governo é o XIX Governo Constitucional mas será, certamente, lembrado como o I Governo Inconstitucional da história portuguesa.

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