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Ideias Políticas

2014-01-28 às 06h00

Pedro Sousa

Foram já muitos os que, em diversos meios e de diversas formas, se pronunciaram sobre a proposta de referendo sobre a co-adopção e adopção de crianças por casais do mesmo sexo, recentemente aprovada em sede de Assembleia da República.
Apesar disso e de poder não ser já um assunto de grande actualidade não podia, sobre ele, deixar de partilhar convosco algumas reflexões, na medida em que me senti, enquanto pessoa com responsabilidades políticas, profundamente envergonhado com tudo o que, a respeito deste caso, se passou no Parlamento Português.

Tentarei, nas próximas linhas, devagarinho, para que seja facilmente entendível por todos, explicar os motivos do meu mais vivo repúdio em relação a esta proposta de referendo lavrada pelo Presidente da Juventude Social Democrata, Hugo Soares, que partilha comigo esta coluna de opinião.
Todo este processo é, como disse acima, um processo que nos envergonha como Povo e como País.

Envergonha-nos como povo e como País, em primeiro lugar, numa perspectiva institucional, na medida em que Portugal, Estado Soberano, é um dos países signatários da Convenção Europeia de Direitos Humanos. Convenção, esta, cuja aplicação é escrutinada e garantida pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Tribunal, este, de que Portugal é um dos Estados-Membro. E Tribunal, este, pasmem-se, que já declarou por diversas vezes, que o direito à co-adopção é um direito da criança garantido pela Convenção Europeia de Direitos Humanos.

Em que ficamos? Somos signatários de uma Convenção Europeia e membros de um Tribunal Europeu e não seguimos as suas orientações? Para que a assinamos? Apetece perguntar se só é para cumprir aquilo que está assinado com a Troika. Em relação ao direitos humanos, coisa menor, podemos, perfeitamente agir em sentido contrário. Mau de mais para ser verdade.

Em segundo lugar, envergonha-me, profunda e indelevelmente, que em relação a uma matéria de Direitos Humanos, o PSD, com a conivência abstencionista do CDS-PP, tenha aprovado um referendo sobre esta questão. É não só inimaginável como vergonhoso sujeitar a plebiscito o exercício de direitos humanos. Direitos Humanos não se referendam. Consagram-se e ponto.

Em terceiro lugar, deve o PSD envergonhar-se do triste espectáculo que proporcionou ao impor disciplina de voto aos seus Deputados numa matéria de consciência e devem, também, corar de vergonha os Deputados que se deixaram curvar à força da disciplina de voto, deixando bem clara a fraqueza dos seus princípios e convicções. Mais grave, degradante até, o facto de, alguns deles, terem, após a votação, com um ar cândido, proferido declarações de voto a justificar o facto de se terem deixado curvar pela disciplina de voto numa matéria de consciência.

Deixar, aqui, uma nota de registo a uma Deputada do PSD, a Drª. Teresa Leal Coelho, que a respeito desta proposta de referendo se recusou a estar presente na votação e abandonou a Vice-Presidência da sua bancada. Foi, portanto, fiel aos seus princípios e convicções. Um óptimo exemplo para todos os outros.
A fechar, ir ao que mais importa. A substância da lei e a diferença que a aprovação desta lei fará na vida de muitas pessoas, mais propriamente na vida de muitas crianças. A questão da co-adopção é uma questão básica de direitos das crianças e não, como querem fazer crer, de direitos de adultos.

A JSD, o PSD e o conivente CDS aprovaram, por mero tacticismo político, um referendo sobre direitos fundamentais e não permitiram que uma lei que visava, apenas, aprovar que uma criança que é criada por um casal homossexual, e que, em termos legais, só está juridicamente vinculada ao progenitor biológico, possa ver essa protecção alargada ao outro membro do casal, de forma a permanecer na família e manter as suas relações afectivas se acaso o pai ou a mãe biológica lhe faltarem.

A vida das crianças e a sua protecção não pode ser usada, não pode ser adiada por um dia que seja por mera conveniência política ou partidária e todos aqueles Deputados que permitiram que assim fosse são indignos representantes dos Portugueses.

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