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Ius Omnibus

Escreve quem sabe

2020-12-26 às 06h00

Fernando Viana Fernando Viana

Portugal pode agora contar com a apoio de mais uma associação na defesa dos interesses do consumidor.
Durante o ano de 2020 que foi criada uma nova associação de consumidores portuguesa, com sede em Lisboa, denominada Associação Ius Omnibus, que significa “Justiça para todos”.

A Ius Omnibus é uma associação sem fins lucrativos constituída em Março de 2020, que visa salvaguardar os direitos e interesses dos consumidores em Portugal e na União Europeia, destinando-se em especial ao aumento do bem-estar dos consumidores, e em geral a promoção do Estado de Direito, do ambiente e da economia da União Europeia, sendo considerada uma associação de defesa dos consumidores de interesse genérico.
Essencialmente, esta associação propõe-se proteger os direitos que decorram nomeadamente do: Direito do Consumo, Regime das Cláusulas Contratuais Gerais, Direito da Publicidade, Direito da Concorrência, Direito das Práticas Comerciais Desleais, Direito Regulatório, Direito do Ambiente e Direito da Privacidade de Dados Pessoais.

A sua atividade desenvolve-se através da promoção de ações judiciais que visam obter o restabelecimento da legalidade e/ou a devida compensação dos consumidores por danos causados por condutas ilícitas de empresas. Este sistema permitirá colmatar as lacunas de defesa dos consumidores que possam existir, sendo contudo complementares aos mecanismos já existentes de defesa dos consumidores como a mediação e a arbitragem de consumo, realizada pelos Centros de Arbitragem, e não pretendendo substitui-los.

Tendo como objetivo a proteção e defesa dos interesses dos consumidores europeus de um modo transparente e célere, origina assim um novo paradigma de legalidade e de acesso à justiça para todos, pretendendo acabar com a impunidade civil de que as empresas têm beneficiado por toda a União Europeia, quando violam em massa os direitos dos consumidores.
Para saber mais sobre esta associação, pode consultar o seu Site e Redes Sociais em:
Site (pt) - https://iusomnibus.eu/pt/

Caso pretenda saber mais sobre este assunto, contacte o CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo em Braga: na R. D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 BRAGA * telefone: 253 617 604 * fax: 253 617 605 * correio eletrónico: geral@ciab.pt ou em Viana do Castelo: Av. Rocha Páris, n.º 103 (Ed. Villa Rosa) 4900-394 VIANA DO CASTELO * telefone 258 809 335 * fax 258 809 389 * correio eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt, ou ainda diretamente numa das Câmaras Municipais da sua área de abrangência ou em www.ciab.pt.

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