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Justiça sem fronteiras

Novo ano, “ano novo”!

Ideias

2010-04-29 às 06h00

Margarida Marques Margarida Marques

Os cidadãos europeus (e as empresas) devem poder beneficiar do acesso à justiça independentemente de se encontrarem no seu país de origem ou num outro país onde se encontram a viver, a trabalhar, a estudar ou simplesmente a visitar.

A Comissão Europeia está empenhada em criar um espaço único de justiça e de segurança para os 500 milhões de europeus. Com esse objectivo, lançou um pacote de propostas que permitirão eliminar estas barreiras jurídico-administrativas que ainda hoje dificultam a vida de muitos cidadãos europeus.

Pretende-se, com estas medidas, que as pessoas tenham confiança na UE para proteger os seus direitos quando se encontram no estrangeiro, quando constituem família, se reformam, resolvem litígios contratuais ou têm por exemplo, um acidente de automóvel fora do seu países de origem e dentro das fronteiras da União. Pretende-se também, com estas propostas, que as empresas europeias possam ultrapassar os custos adicionais da burocracia e insegurança jurídica que muitas vezes ainda sentem quando trabalham fora das suas fronteiras nacionais ou quando interagem com fornecedores, clientes ou parceiros de outros países da UE.

Porquê agora?
Com a entrada em vigor, em 1 de Dezembro de 2009, do Tratado de Lisboa, a UE ganhou os instrumentos necessários para estabelecer um novo equilíbrio nas políticas destinadas a reforçar os direitos e liberdades dos cidadãos da Europa, está aberto o caminho para criar um verdadeiro espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça nos próximos cinco anos.

De que falamos exactamente?
Na área da justiça, as propostas apresentadas têm como objectivo reforçar a segurança dos cidadãos através de uma melhor cooperação judicial. Por exemplo, assegurar que as decisões judiciais e os actos civis são reconhecidos através das fronteiras sem procedimentos complicados ou custos excessivos. Simplificar a cobrança transfronteiriça das dívidas e os modos alternativos de resolução dos litígios, já que actualmente as empresas recuperam apenas 37 % das dívidas transfronteiriças.

Reforçar os direitos dos arguidos em acções penais, de forma a terem um julgamento equitativo com propostas para os informar sobre as acusações de que são objecto, proporcionar-lhes patrocínio judiciário e comunicação com familiares e assegurar garantias especiais às pessoas vulneráveis. Melhorar a protecção dos cidadãos que viajam fora dos seus países de origem na UE quando reservam uma viagem organizada ou introduzem um pedido de indemnização após um acidente de viação.

Acautelar que a ordem de protecção de um juiz para uma vítima de violência doméstica possa ser garantida em todos os países caso a vitima deseje viajar ou mudar de residência para outro pais da UE através da criação de uma Ordem de Protecção Europeia. Estas são apenas algumas das medidas propostas pela Comissão que irão agora ser trabalhadas com o Parlamento Europeu, os Parlamentos nacionais e os governos dos 27 Estados-Membros, não esquecendo nunca a palavra dos próprios cidadãos.

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