Correio do Minho

Braga, sábado

“Governo Inconstitucional” tem indulto Presidencial

O nível de vida português pode ser ultrapassado pelos países do leste europeu

Ideias Políticas

2013-12-31 às 06h00

Pedro Sousa

Passou-se, apenas, pouco mais de um mês desde que o Orçamento de Estado para 2014 foi aprovado pelo PSD e pelo CDS-PP, merecendo a voto contra dos restantes Partidos com assento parlamentar.
Já me referi, oportunamente, ao conteúdo do Orçamento de Estado e à linha política profundamente errada que, no meu entender, este continua a seguir, pelo que não vou, hoje, demorar-me muito sobre a substância do mesmo.

Vou, isso sim, dedicar-me ao facto de este Governo, esta Coligação, ter conseguido, em três anos seguidos, apresentar três propostas de Orçamentos de Estado que continham, todas elas, medidas consideradas inconstitucionais.
Errar uma vez é humano e aceitável, cometer o mesmo erro duas é mais difícil de entender mas cometer o mesmo erro, de desrespeitar a lei maior da república (facto que, convenhamos, não é um erro de somenos) três vezes seguidas é não só absolutamente censurável, assim como, fica bem claro que não estamos perante nenhum erro da parte dos Senhores do Governo.

Estamos, isso sim, perante uma estratégia muito bem urdida cujo objectivo passa por transformar o Tribunal Constitucional no bode expiatório das políticas que o Governo quer implementar mas que não tem coragem de assumir sozinho por mera eleitoralite.

Fará sentido um Governo ver o Orçamento Geral do Estado por si elaborado e proposto ser considerado inconstitucional e isso não ter nenhuma consequência? Fará sentido poder usar esta suposta aselhice constitucional que, na verdade, mais não é do que um truque próprio de um qualquer charlatão, para empurrar para o Tribunal Constitucional o ónus da responsabilidade do novo aumento de impostos que se preparam para propor? Fará sentido, desta forma, procurar atribuir ao Tribunal responsabilidades políticas que, como órgão de soberania, não tem nem pode ter?

Não, nada disto faz sentido. Aliás, em todo este processo, só duas coisas fizeram sentido: primeiro, a decisão do Tribunal Constitucional que teve tanto de esperada como de acertada na medida em que aquilo que estava em causa era, sem tirar nem por, ”...um corte de 10% das pensões de aposentação, reforma e invalidez de valor ilíquido mensal superior a € 600 recebidas por quem foi funcionário público. Assim. Sem mais. Cortando pensões de aposentados devidamente selecionados por terem uma característica quase cadastral: serem funcionários públicos”; segundo, a decisão do Tribunal Constitucional que demonstrou, mais uma vez, ser totalmente impermeável às pressões inaceitáveis que Pedro Passos Coelho não se coibiu de realizar sob a forma de declarações em que procurou colocar sobre o Tribunal o peso de um novo aumento de impostos.

A fechar este dossier mais um momento que me faz corar de vergonha. O Orçamento de Estado, lei estruturante da República, contém normas declaradas inconstitucionais mas, tal facto, para o Sr. Presidente da República, não merece um pedido de fiscalização preventiva do mesmo.
Talvez seja importante lembrar a Cavaco Silva que ele é Presidente da República e que a ética da República se encontra plasmada na Lei. Cavaco Silva está investido para ser o guardião das leis da República, onde a Constituição merece lugar de destaque mas, conforme nos habituou, demonstrou mais uma vez a sua falta de sentido de Estado, preferindo ser o garante do Governo dos seus correlegionários do PSD, atribuindo-lhes, talvez imbuído pelo espírito da época, um indulto natalício que deixa o Orçamento de Estado para 2014 sem a fiscalização preventiva que a bem da credibilidade e legitimidade política do Governo deveria ter. Lamentável.

Deixa o teu comentário

Últimas Ideias Políticas

Usamos cookies para melhorar a experiência de navegação no nosso website. Ao continuar está a aceitar a política de cookies.

Registe-se ou faça login

Com a sessão iniciada poderá fazer download do jornal e poderá escolher a frequência com que recebe a nossa newsletter.




A 1ª página é sua personalize-a

Escolha as categorias que farão parte da sua página inicial.

Continuará a ver as manchetes com maior destaque.