Correio do Minho

Braga, quarta-feira

Lei das Comunicações eletrónicas alterada

O Estado da União

Escreve quem sabe

2011-10-01 às 06h00

Fernando Viana

O termo comunicações eletrónicas, que se vulgarizou nos últimos anos, abrange os serviços telefónico móvel, o serviço telefónico fixo, o serviço de Internet e o serviço de televisão.
A regulamentação aplicável a estes serviços é muito extensa e complexa, acompanhando a acelerada evolução tecnológica subjacente e que fez com que, por exemplo, neste momento se esteja já a introduzir no Japão a nova tecnologia 4G nos telemóveis e em 26 de Abril próximo ficará completo entre nós o processo da televisão digital terrestre que substituirá as atuais emissões analógicas.

No dia 13 de Setembro último foi publicada a Lei nº 51/2011, que procede à sexta alteração da Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro, diploma que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional (ICP-ANACOM) neste domínio, transpondo para a ordem jurídica interna um conjunto de diretivas comunitárias.

Esta lei entrou em vigor no dia 14 de Setembro e entre as diversas alterações que introduziu à lei das comunicações eletrónicas destacam-se:

• Assegurar que os utilizadores idosos e os utilizadores com necessidades sociais especiais, obtenham o máximo benefício em termos de escolha, preço e qualidade, tendo em conta que um dos objectivos de regulação é a promoção da concorrência na oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas. De notar que a lei na redacção anterior já salvaguardava a protecção dos utilizadores “com deficiência”;

• Alteração da condição de funcionamento da base de dados de clientes incumpridores, passando o montante mínimo de crédito em dívida para que o assinante seja incluído na mesma base de dados, a não ser inferior a 20% da remuneração mínima mensal garantida;

• A informação relativa à duração dos contratos deve incluir indicação da existência de períodos contratuais mínimos associados, bem como indicar eventuais encargos decorrentes da cessação antecipada do contrato por iniciativa do assinante. (incumprimento do período de reflexão).

Este diploma prevê, ainda, que as empresas prestadoras de serviços de comunicações electrónicas devem depositar no ICP-ANACOM e na Direcção-Geral do Consumidor um exemplar dos contratos que incluam cláusulas contratuais gerais, no prazo de dois dias úteis após a data de utilização do contrato de adesão.

Caso queira saber mais sobre este tema ou tenha alguma dúvida, não hesite:
Contacte o CIAB - Centro de Informação Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral) na sua sede sita na R. D. Afonso Henriques, nº1 (Edifício da Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 Braga, pelo telefone 253617604 ou por e-mail para geral@ciab.pt em Viana do Castelo na Av Rocha Paris (Villa Rosa), telefone 258806267, por e-mail ciab.viana@cm-viana-castelo.pt ou no respectivo serviço instalado na sua Câmara Municipal (veja também na Internet em www.ciab.pt).

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