Correio do Minho

Braga, segunda-feira

Monção adere à Arbitragem de Consumo

O mito do roubo de trabalho

Escreve quem sabe

2010-06-19 às 06h00

Fernando Viana

OCIAB (Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo) é um centro de arbitragem, cuja actividade principal consiste em informar os consumidores e os agentes económicos sobre os seus direitos e deveres e resolver conflitos de consumo por via da mediação, conciliação e arbitragem.
Por conflito de consumo pode entender-se os litígios que decorrem da aquisição de bens, prestação de serviços ou transmissão de quaisquer direitos, destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou colectiva, que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios.
O primeiro centro de arbitragem de conflitos de consumo português surge em Lisboa em 1989, como projecto-piloto apoiado pela Comissão Europeia. Atento o grande êxito obtido por este projecto pioneiro de resolução alternativa de conflitos, rapidamente outros centros de arbitragem foram surgindo, como sejam os casos do Centro de Arbitragem de Coimbra (1992), do CICAP do Porto (1992), do Centro de Arbitragem do Vale do Ave (1996), do CIMAAL no Algarve (2000), do CNIACC, centro de arbitragem supletivo para as regiões onde não existe qualquer centro, tem sede em Lisboa e surgiu em 2008 e o próprio CIAB.
O CIAB é criado em 15/03/1997 (data que assinala o Dia Mundial dos direitos do consumidor), na sequência de um protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Braga, a Associação Comercial de Braga e o Instituto do Consumidor (hoje Direcção-Geral do Consumidor).
Com uma competência inicial em razão do valor limitada a 500.000$00 (cerca de 2.500 euros) e ao Município de Braga, obteve de imediato uma enorme adesão, aumentando a sua competência em 2002 a todo o Vale do Cávado, território que abrange os Municípios de Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Montalegre, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Mi-nho e Vila Verde. Em 2007 é o primeiro Centro de Arbitragem a desenvolver o projecto Casa Pronta. Este projecto simplifica e centraliza nas Conservatórias do Registo Predial as operações de transmissão de imóveis. Com a “Adesão Pronta”, vendedor e comprador podem designar logo o CIAB como competente para dirimir eventuais litígios surgidos após a transmissão (defeitos de construção por ex.). Nesse mesmo ano têm início os contactos visando possibilitar o alargamento da competência territorial aos municípios de Viana do Castelo. Já em 2008 efectua-se a adesão dos concelhos de Arcos de Valdevez e de Ponte da Barca e no início de 2010 Melgaço integra o CIAB. Em 15 de Março de 2010, o CIAB obtém a declaração de utilidade pública.
Na próxima segunda-feira dia 21 de Junho, será assinado o protocolo que concretiza a adesão do município de Monção ao CIAB.
Com esta adesão são já 13 os municípios que integram o CIAB, possibilitando à respectiva população o acesso a um meio fácil acesso, eficaz, gratuito, rápido e próximo de resolução dos seus conflitos de consumo.
Muito pouco foi feito, muito falta fazer. A história tem importância enquanto repositório de factos e dos sedimentos que dão solidez a uma instituição. Contudo, é no futuro que nos devemos centrar e o CIAB já demonstrou ser plenamente capaz de o construir.
Caso queira saber mais sobre este tema ou tenha alguma dúvida, não hesite:
Contacte o CIAB - Centro de Informação Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral) na sua sede sita na R. D. Afonso Henriques, nº1 (Edifício da Junta de Freguesia da Sé ) 4700-030 Braga, ou no respectivo serviço instalado na sua Câmara Municipal (veja também na Internet em www.ciab.pt)

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