Correio do Minho

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Municipalização ou descentralização

Beco sem saída

Voz às Escolas

2014-12-15 às 06h00

Jorge Saleiro Jorge Saleiro

O assunto da municipalização tem vindo a assumir um crescente destaque no debate sobre educação. Sob esta designação ou sob a denominação de descentralização, o programa “Aproximar Educação”, após um período de gestação mais ou menos sigiloso, começa a ser conhecido e, apesar de ainda não estar totalmente definido, vão-se conhecendo os contornos do que se pretende com este projeto-piloto.
Sem prejuízo de voltarmos a este assunto quando tudo estiver definido, podemos já avançar com algumas reflexões sobre o que está em causa.

Antes de mais, a designação. Municipalização para os sindicatos. Descentralização para a tutela. Não parece ser, verdadeiramente, nem uma coisa, nem outra. Nem os municípios parecem assumir total responsabilidade pela educação, nem parece que venha a acontecer uma real descentralização. Parece, isso sim, que se vai introduzir mais um elemento na estrutura, mais um nível de decisão, entre as escolas e as diversas direções-gerais do ministério.
Depois, assinalamos que tudo isto avança sem que a pré-existente transferência de competências para municípios tenha sido devidamente avaliada. E vamos sabendo de diversos problemas nesta matéria, devido a falhas nas transferências de verbas para a sua execução.

Salientamos ainda que, da leitura dos contratos que vieram a público, resultam algumas perplexidades e contradições.
Desde logo, nas considerações iniciais, afirma-se que “a descentralização em matéria de educação dos serviços centrais do Estado para os municípios reconhece, respeita e procura aprofundar a autonomia e diversidade das unidades orgânicas” para, mais à frente, referir que “o presente contrato pretende constituir-se como ponto de referência para um modelo de gestão articulado e integrado na educação do município, potenciando uma unidade na ação das diferentes dimensões da escola … harmonizando a atuação do pessoal docente e não docente” e adiante acrescentar que “constitui um pressuposto fundamental do projeto-piloto objeto do presente contrato que todos os Agrupamentos de Escolas/Escolas da rede escolar pública do MEC da área geográfica do município tenham celebrado ou venham a celebrar contrato de autonomia com a administração central durante o primeiro ano de vigência do presente contrato”.

Como se concilia o respeito pela autonomia das escolas, com unidade na acção e harmonização, a nível municipal, e não se conceder à escola a opção de assinar ou não um contrato de autonomia?
Há também o enfoque na “otimização de custos com pessoal docente”. Diz-se que “a componente de financiamento associada ao pessoal docente está associada à boa gestão dos recursos docentes” e que “o coeficiente de eficiência relativo ao pessoal docente é calculado através da relação entre o número de docentes estimados como necessários e o número de docentes em exercício efetivo nos AE/E do município”.

Refira-se que apenas os docentes estão sujeitos a este exercício de cinismo. Primeiro avalia-se quantos docentes são necessários (supostamente com cálculos sérios e rigorosos), e depois, se se usarem menos, tem-se um prémio de gestão. Todas as outras áreas de gestão, de recursos humanos ou materiais, não “beneficiam” deste “estímulo”. Por outro lado, se esta gestão é adequada, benéfica para os alunos, para o sucesso escolar, para a educação, por que se remete para os municípios?

Acrescenta-se ao que foi dito o facto de se adicionar mais uma variante na gestão das escolas. Às particulares e cooperativas, privadas com contrato de associação e públicas, às escolas TEIP e com contrato de autonomia, junta-se uma nova fórmula de organizar a educação. Para um país com a dimensão do nosso, com os problemas estruturais que evidencia e com o seu historial de instabilidade na área educativa, é obra!

Por fim, após a leitura dos documentos disponíveis e depois da análise de tudo o que pode advir com esta experiência, poderemos temer que, em casos extremos, com um exercício destes contratos no limite, poderemos passar de uma recente e penosa fase de criação de mega-agrupamentos para um admirável mundo novo de giga ou tera-agrupamentos.

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