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Nem um direito a menos

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Nem um direito a menos

Ideias Políticas

2020-03-31 às 06h00

Rita Barros Rita Barros

Desde logo aproveito a oportunidade para saudar todos os trabalhadores que garantem, por um lado, que os Portugueses estão protegidos – como, profissionais de saúde, forças de segurança, investigadores –, os que permitem que muitos de nós possam ficar em casa - tal como trabalhadores dos sectores da água, electricidade, combustíveis, comunicações, call-centers, motoristas, comunica- ção social, trabalhadores de grandes superfícies e de entregas porta-a-porta, entre outros –, e todos os continuam a sair de casa para trabalhar, para que o País não pare – operários, trabalhadores sociais, agricultores, pescadores, trabalhadores de limpeza, etc.
No momento em que escrevo, aparenta positiva a forma como Portugal tem lidado com a ameaça da epidemia da COVID-19 – tem sido possível atrasar o maior impacto e proteger a população, algo que se deve, por um lado, à solidariedade que os Portugueses expressam, recolhendo-se ao máximo para defender quem não tem essa possibilidade e, por outra, a capacidade que o Estado tem de responder a desafios nunca antes vistos: o SNS foi alargado, a Escola Pública adapta-se à nova realidade, a Segurança Social é a resposta que todos exigem.
Recorde-se que todas estes sistemas públicos têm origem no 25 de Abril e que apenas falham na sua capacidade de resposta na medida dos cortes no investimento que sofreram nas últimas décadas.
Refiro, ainda, o Laboratório Nacional do Medicamento, criado a partir do Laboratório Militar cuja extinção o PCP conseguiu travar, e serve agora o país na produção de fármacos e, neste momento particular, também na produção de álcool de limpeza e testes à COVID-19.
Compreende-se que o momento é difícil e que não há livro de instruções para lidar com uma crise a nível global que se expandiu com tanta rapidez, mas urge garantir medidas que garantam as condições de vida e de saúde dos Portugueses agora – como, por exemplo, pondo fim à especulação de preços de bens alimentares e higiene – e no futuro, não permitindo que a redução de rendimentos das famílias ponha em causa a sua subsistência num futuro a curto e a médio prazo.
Infelizmente, o corte nos rendimentos é consequência imediata dos demasiados atropelos à Lei que o patronato espera fazer passar pelos pingos da chuva no meio da confusão. O distrito de Braga foi já palco de variadas manobras, como despedimentos massivos (p.e.: a Coindu, que despediu quase 500 trabalhadores contratados através de empresas de trabalho temporário), férias forçadas (na Bosch e na Continental Mabor), a recusa do exercício dos direitos parentais e lay-offs abusivos. Estes exemplos multiplicam-se em grandes empresas, que geraram lucros impressionantes nos últimos anos, mas que ainda assim exploram ao máximo os limites da Lei e esperam especular com o valor do trabalho no período de recessão que se adivinha.
Quem mantém o emprego, mas em tele-trabalho, vê-se muitas vezes numa situação em que perde o subsídio de refeição, paga do seu próprio bolso o acesso à internet, ou ainda é obrigado a adquirir os meios com que trabalha: computador, impressora, auscultadores, microfone.
Estas situações irregulares devem ser sempre denunciadas às autoridades, sendo que o PCP criou também o endereço denuncia@pcp.pt para denúncias ou dúvidas sobre irregularidade ou arbitrariedades no tratamento dos trabalhadores.
Não podemos deixar que o momento de excepção que vivemos possa normalizar retrocessos nos direitos do trabalhadores. Estes não estão em isola- mento ou de quarentena, pelo que a acção necessária é a da sua defesa intransigente agora.

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