A armadilha da gratuidade universal
Ideias
2023-11-19 às 06h00
Em Braga há quatro autoridades que podem efetuar remoções de viaturas mal estacionadas: A Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Polícia Municipal e os Transportes Urbanos de Braga.
Podíamos falar da existência de quatro organismos para a mesma função num território tão pequeno como o concelho de Braga, ainda que existam diferenças na atuação territorial, mas isso poderá ser tema para uma outra altura.
A Polícia de Segurança Pública de Braga tem uma viatura para proceder às remoções. A Polícia Municipal tem duas viaturas, mas apenas uma funciona, e mesmo a que funciona não consegue remover todos os carros. Os TUB/EUB não têm nenhuma viatura para proceder às remoções.
Não basta ter viaturas, é também preciso ter recursos humanos. Primeiro o operador de reboque tem que saber manobrar, engatar, desengatar, levantar a viatura a ser removida, que peças usar, como verificar se está travada, garantir que é bem engatada para poder ser levada até ao local de depósito.
Para além do operador de reboque, é preciso que esteja também presente um Agente de Autoridade (ou equiparado) no local. O operador pode ser ou não Agente. Em suma, são precisos dois recursos humanos por cada reboque que exista. Mas esses dois só trabalham um turno, pelo que para um segundo e terceiro turno serão precisos outros tantos. Ou seja, para um reboque (viatura) a trabalhar um dia inteiro, são precisos pelo menos seis pessoas. Depois é preciso contabilizar Recursos Humanos que cubram as férias e baixas.
Vamos assumir que, para cada reboque, são precisas nove pessoas, para ele funcionar em três turnos por dia.
Um Agente Municipal de Segunda Classe da Polícia Municipal ganha pouco mais de 760€ (mais 20€ do que o ordenado mínimo). Um agente da PSP ou um Guarda da GNR, na primeira categoria, ganha 809€ (Mais 70€ do que o ordenado mínimo). Já um agente de uma empresa municipal inicia com o ordenado mínimo no caso da EMEL e no primeiro ano com 825€ nos TUB (mais 85€ do que o ordenado mínimo). Cada equipa de cada turno representa uma despesa com ordenados inferior a 30 000€ por ano, ao qual se soma o custo de aquisição e manutenção do reboque.
É demasiado pouco para toda a responsabilidade e trabalho que tem de executar. No caso dos Agentes Municipais, os Municípios podiam (e deviam) reforçar a folha salarial com alguns subsídios, como o de risco ou o de falhas. Ajudava a motivar e a compor os recursos humanos, tornando o posto de trabalho mais atrativo. O resultado é que poucos são os recursos humanos que querem andar no reboque com este salário e com a responsabilidade que daí advém. No entanto tomara aos EUB terem reboques, como a EMEL tem, para poderem cumprir a competência que têm delegada e contribuírem para uma cidade mais organizada e reduzir o sentimento de impunidade que existe no que toca ao estacionamento proibido.
Há pessoas que com lugares livres estacionam em paragens de autocarro, segunda fila, a tapar lugares vazios, em cima do passeio, das passadeiras ou nas ciclovias, prejudicando a fluidez do trânsito, as deslocações a pé, e a organização da cidade. Cometem infrações e correm o risco, mas depois quando são fiscalizados, rebocados, multados, dizem ser caça à multa.
Para além disso é preciso ter um local para ter o depósito das viaturas removidas, onde também é preciso ter uma pessoa para guardar as chaves, gerir o parque e receber os pagamentos.
Em Braga estava previsto que o novo edifício do Parque de Material e Oficinas dos TUB passasse a ser também a esquadra da Polícia Municipal e, nesse PMO, ficava salvaguardado um espaço para o depósito de viaturas. É esse projeto que é conhecido publicamente. Neste momento a Polícia Municipal paga um valor superior ao que pode cobrar ao infrator, para que as viaturas removidas fiquem guardadas no Parque do Campo da Vinha, que é privado e não concessionado. Numa cidade com 1000 km de ruas, 200 mil pessoas a morar, mais de 100 mil lugares de estacionamentos à superfície e 100 parques de estacionamento off-street na cidade, existe um reboque a operar. Um!
Seria efetivamente interessante saber o número de contraordenações de estacionamento, de remoções e de bloqueios efetuados mensalmente pela Polícia Municipal e pelos Transportes Urbanos de Braga. Numa lógica de governação aberta e transparente, esses e outros dados seriam públicos e atualizados em real-time. Não seria difícil, assim houvesse vontade, de divulgar os totais diários/mensais e não haveria nenhum problema de proteção de dados, pois apenas estariam a ser divulgados números gerais de ações tomadas.
O resultado que temos é uma cidade caótica a nível de estacionamento. As consequências para o mau estacionamento são quase nulas, e não podemos estar a exigir mais dos Agentes que fazem omeletes sem ovos e já atingiram o seu limite.
Já era altura do poder político e técnico organizar a estrutura, coordenar ações de fiscalização, contratar mais recursos humanos, pagar melhor, e tornar as fiscalizações necessárias uma rotina diária, para o bom funcionamento da cidade. Até lá, é o salve-se quem puder, numa cidade deixada à deriva em matéria de políticas de mobilidade, onde vale tudo no que toca ao estacionamento.
19 Fevereiro 2025
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