O salário mínimo “SM” é o valor mais baixo de salário que os empregadores podem legalmente pagar aos seus trabalhadores pelo tempo e esforço gastos na produção de bens e serviços, ou seja, é o menor valor pelo qual um trabalhador pode vender a sua força de trabalho. Há duas grandes correntes de pensamento económico que focam as vantagens e desvantagens da existência e aumentos do “SM”. Para as correntes de pensamento de inspiração Keynesiana ou Intervencionista (como o Keynesianismo), o “SM” é eficaz ao aumentar o nível de vida e reduzir a pobreza. Ao invés, para as correntes de pensamento de índole Clássica ou Liberal (como o neoliberalismo), se o “SM” for suficientemente alto para ser eficaz, eleva o desemprego sobretudo entre os trabalhadores menos qualificados a favor dos mais qualificados do seu tipo de trabalho.
Para o neoliberalismo o desemprego deve-se ao preço do trabalho (o salário) ser muito alto induzindo um desajustamento entre a oferta e procura no mercado de trabalho. Quanto ao Keynesianismo o desemprego fica a dever-se à procura insuficiente no mercado de bens e serviços, indutor de insuficiência da procura (empregos insuficientes) no mercado de trabalho. A solução para o desemprego para os neoliberais passa pela baixa dos salários o suficiente para garantir o ajustamento entre oferta e procura no mercado de trabalho.
Para o Keynesianismo essa não é uma boa solução dado que o corte dos salários reduz ainda mais a procura no mercado de bens e serviços, agravando o desemprego. Assim, a solução do desem- prego para o Keynesianismo passa pelo estímulo à procura de bens e serviços na economia, pelas vias orçamental e monetária, fazendo que o dinamismo acrescido se transmita ao mercado de trabalho.
Temos então, teses com visões diferenciadas sobre o papel do “SM” na economia. O neoliberalismo defende que o “SM” gera desemprego quanto mais elevado for, enfatizando o efeito microeconómico de substituição (de trabalho por capital) associado ao aumento do custo do trabalho. O Keynesianismo defende que o aumento do “SM”, dentro de certos limites, permite baixar o desemprego, através do aumento do rendimento dos grupos sociais com rendimentos mais baixos (e que consomem proporcionalmente mais do seu rendimento), tendendo com isso a gerar um efeito macroeconómico expansionista. Na verdade, a solução desta questão, analítica e política, passa por conhecer qual dos efeitos positivos ou negativos do “SM” é predominante em um dado contexto. Em situações de crise económica, há estudos empíricos apontando que o efeito positivo do aumento do “SM” ao gerar um acréscimo do produto, rendimento e emprego, supera o efeito negativo da substituição do trabalho por capital. Porém, a questão da oportunidade do aumento do “SM” é mais vasta do que a relacionada apenas com o impacto sobre o emprego, devendo-se incluir aspetos como desigualdade salarial, uma mais justa repartição dos rendimentos entre o trabalho e o capital e a dignificação do trabalho. Admitindo que um aumento do “SM” implique em um pequeno aumento do desemprego, ele continua a se justificar dado que os ganhos de equidade mais do que compensa essa perda.
É neste contexto que ganha relevo os estudos dos laureados do NOBEL DE ECONOMIA de 2021, o canadiano David Card, o norte-americano Joshua Angrist e o neerlandês Guido Imbens. Esses autores propuseram uma nova metodologia, as “experiências naturais” (situações da vida real para calcular seus impactos no mundo) para entender as relações de causa e efeito em áreas como “SM”, migração e educação no mercado de trabalho. Esta metodologia se estendeu mesmo a outras áreas do conhecimento. Afirmam que é possível responder a essas (e outras questões) usando as “experiências naturais”, nos quais, por factos fortuitos ou por mudança nas políticas, vários grupos de pessoas recebem um tratamento diferente. Debruçam, sobretudo, sobre a realidade norte-americana. Principais conclusões do estudo:
(1) Educação, em que se mostra que os recursos educacionais são muito mais importantes para o futuro no mercado de trabalho dos alunos do que se esperava;
(2) Migração, em que se releva que a vinda de imigrantes não tem um impacto negativo no emprego;
(3) Salário Mínimo, em que se verifica que o seu aumento não conduz necessariamente à redução de empregos. Em concreto o referido estudo feito nos anos 1990 aborda dois Estados norte-americanos vizinhos (Nova Jersey e Pensilvânia), com base em cadeias de “fast food” (caso do McDonald’s). Partiram do facto de em Nova Jersey haver uma alta do “SM” e na Pensilvânia o valor se manter. Para os neoliberais seria de esperar geração de desemprego em Nova Jersey com o aumento de “SM”. Mas, não foi assim, os resultados apontam que em Nova Jersey o desemprego não só não subiu, como até baixou. Não há, desta forma, nenhuma relação causa-efeito entre aumento do “SM” e desemprego. Então, como absorvem as empresas o custo laboral extra? Pela subida de preços em ambos os Estados (embora mais em Nova Jersey), logo, os restaurantes optaram por repercutir o custo do aumento salarial para os consumidores! Em suma, a existência de uma correlação não significa de forma necessária uma relação causa-efeito.
Concluindo, o Keynesianismo ou Intervencionismo parece estar mais conforme à realidade ao defender a existência e o aumento do “SM”, em particular, em situações de crise como fatores propulsores de um crescimento económico sustentado.