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Novas regras para as faturas detalhadas de comunicações eletrónicas (2)

Solidão

Escreve quem sabe

2018-10-27 às 06h00

Fernando Viana Fernando Viana

AANACOM considera de grande relevância o processo de transformação digital e os benefícios evidentes para toda a sociedade da redução da utilização do papel, mas defende que a respetiva implementação não deve prejudicar os utentes de serviços públicos essenciais de prestação continuada - em que se incluem os serviços de comunicações eletrónicas -, que pretendam continuar a receber faturas em papel, designadamente por não disporem de um com- putador ou de acesso à Internet.
De facto, nada obsta, à semelhança do que já acontece noutros sectores económicos, como o da energia, que os assinantes possam ser incentivados a mudar a sua fatura tradicional em papel para uma versão em formato eletrónico, através da atribuição de benefícios para quem decide fazer essa opção. O direito e liberdade de escolha devem pertencer ao cliente, que não deve ser penalizado por escolher receber uma fatura em papel, tanto mais que o quadro legal que rege esta matéria, o Código do IVA, continua a fazer depender a possibilidade de emissão de faturas eletrónicas da sua aceitação pelo destinatário.
Nível mínimo de detalhe e informação a constar das faturas, sempre que os elementos em causa sejam aplicáveis:
Informação de identificação do assinante e do período da fatura
• O número de cliente ou identificador equivalente
• A designação comercial do(s) ser- viço(s) faturado(s)
• O período de faturação
Elementos de verificação e controlo, com base em informação atualizada, dos custos com os serviços e comunicações que contratou
• O valor total da fatura
• O preço relativo à instalação e ativação do(s) serviço(s)
• O preço relativo à aquisição ou ao aluguer de equipamento(s) solicitado(s) aquando da contratação ou posteriormente ao início da prestação do(s) serviço(s), com indicação da(s) correspondente(s) unidade(s) faturada(s)
• O preço relativo à mensalidade ou ao período de referência que sirva de base à faturação, com indicação do(s) serviço(s) abrangido(s)
• O valor referente a serviço(s) e outro(s) encargo(s) adicional(is) não incluído(s) no preço da mensalidade ou no período de referência que sirva de base à faturação, identificando a(s) correspondente(s) categoria(s) e quantidade(s) faturada(s)
• O valor referente a comunicações adicionais (chamadas e mensagens, incluindo para números não geográficos, tráfego de Internet, entre outros) não incluído no preço da mensalidade ou no período de referência que sirva de base à faturação, identificando a(s) correspondente(s) categoria(s) e, quando aplicável, quantida- de(s) faturada(s)
• O valor de descontos aplicados
• Acertos na faturação, bem como os débitos e créditos do assinante, devidamente discriminados e justificados, a indicar de forma autónoma, sempre que aplicável
• O valor de carregamentos efetuados pelo assinante e consumos efetuados, saldos transitados de períodos de faturação anteriores e saldos existentes no final do período de faturação, que podem ainda transitar para o período seguinte
Informação sobre por quanto tempo suportará os custos caso o contrato tenha um período de fidelização associado
• A data de término da fidelização;
Informação sobre os encargos devidos à data da emissão da fatura pela cessação do contrato por iniciativa do assinante antes do término da fidelização
• Os encargos devidos à data da emissão da fatura pela cessação do contrato por iniciativa do assinante antes do término da fidelização
Elementos que permitem ao assinante saber em que termos e qual o prazo de que dispõe para proceder ao pagamento da fatura e, em caso de dúvida ou de discordância quanto ao valor a pagar, como contactar o prestador de serviços e exercer o seu direito de queixa
• Os números de contacto do serviço de apoio a clientes
• A data limite de pagamento
• Os meios de pagamento admitidos
• A referência à possibilidade de contestação, pelo assinante, dos valores faturados, o prazo previsto para o efeito, bem como os meios pelos quais poderá fazê-lo junto da empresa que presta o(s) servi- ço(s), esclarecendo que a suspensão do serviço não tem lugar nas situações em que os valores da fatura sejam objeto de reclamação por escrito junto da empresa, com fundamento na inexistência ou na inexigibilidade da dívida
• A referência à possibilidade de exercício do direito de queixa através do livro de reclamações, podendo as empresas dar cumprimento a esta obrigação através da indicação, na fatura, do sítio na Internet onde se encontra disponível o livro de reclamações em formato eletrónico

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