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Novidades nas regras do alojamento local

Cimeira da Acção Climática: “ainda não é tarde”...

Escreve quem sabe

2018-09-29 às 06h00

Fernando Viana Fernando Viana

Penso que estaremos todos de acordo na constatação do enorme crescimento, para não dizer explosão, do turismo a nível mundial em geral e, em particular, no nosso país. Este crescimento tem várias explicações, mas, a meu ver, não é mais do que uma consequência do fenómeno da globalização.
O desenvolvimento dos transportes, onde sobressai o aéreo e o consequente embaratecimento das viagens aéreas tornou possível viajar para os mais variados destinos. Este crescimento imparável do turismo (segundo dados do INE em 2017 pernoitaram nos estabelecimentos hoteleiros portugueses mais de 20,6 milhões de turistas, praticamente o dobro dos registados em 2005, por exemplo) comporta questões novas, sendo uma delas a que se prende com o alojamento turístico.
Também aí as coisas mudaram muito, com o fim do conceito do turista alojado em estabelecimentos hoteleiros com um formato tradicional: hotéis, residenciais ou pensões. De facto, para receber tantos turistas, começaram a surgir novos formatos de alojamento, como sejam os alojamentos locais (onde se incluem os hostels).
Este tipo de alojamento não é mais do que um espaço destinado a prestar serviços de alojamento temporário (por regra por período inferior a trinta dias) a turistas, mediante remuneração, devendo obedecer aos requisitos que a lei exige. O aparecimento de um turista massificado que viaja muito em transportes aéreos baratos exige uma resposta em termos de alojamento à medida: alojamento com menos requisitos do que o vulgar hotel, mas também mais acessível do ponto de vista económico.
O boom do turismo tem sido acompanhado por um crescimento imparável de alojamentos locais, surgindo assim uma nova e florescente atividade que também contribui decisivamente para a recuperação do património imobiliário do centro das cidades, outrora muito degradado. Mas como “não à bela sem senão”, rapidamente foram sendo referenciados os problemas que a proliferação do alojamento local coloca, como seja a perda da identidade sócio-cultural de bairros tradicionais, em que os habitantes tradicionais foram sendo substituídos por turistas; o mesmo se passa em prédios de propriedade horizontal com apartamenteos em regime de alojamento local, onde os condóminos “não turistas” muito frequen- temente se queixam do ruído, do uso excessivo das partes comuns, da perda de privacidade, da (in)segurança, dos da- nos causados no prédio, entre outros, pelas hordas de turistas que ocupam as frações.
Esta atividade nova, como outras que, entretanto apareceram (por exemplo, o transporte automóvel de passageiros assegurado por plataformas eletrónicas como a UBER, ou o famoso “time-sharing” hoje com pouca expressão, dados os abusos), rapidamente colocaram problemas de regulação, ou de falta dela, sendo feitas normas de forma apressada que muitas vezes trazem novos problemas, em vez de regular devidamente o que se pretende.
No que toca ao alojamento local, existe já uma regulamentação que data de 2014, entretanto a mesma foi muito recentemente alterada (agosto), sendo que essas alterações produzirão os seus efeitos a partir de novembro próximo. Aqui deixamos a finalizar um breve resumo das novidades que estas regras trazem.
Assim, as Câmaras Municipais (entidade competente para o licenciamento) podem definir quotas e criar as chamadas “zonas de contenção”; limitação do número de alojamentos locais titulados por uma pessoa singular ou uma empresa a sete unidades; os condóminos, em maioria, podem impedir a constituição de alojamento local no prédio; o alojamento local pode pagar um valor de quotização superior ao dos restantes condóminos (até 30% mais); a constituição de um seguro anti estragos nas zonas comuns passa a ser obrigatório; existência de um livro de informações em várias línguas e placa à porta e coimas mais pesadas para quem não cumpre a lei. A fiscalização compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e à Câmara Municipal territorialmente competente.
Caso pretenda saber mais sobre este assunto, contacte o CIAB: em Braga: na R. D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 BRAGA * telefone: 253 617 604 * fax: 253 617 605 * correio eletrónico: geral@ciab.pt ou em Viana do Castelo: Av. Rocha Páris, n.º 103 (Villa Rosa) 4900-394 VIANA DO CASTELO * telefone 258 809 335 * fax 258 809 389 * correio eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt , ou ainda diretamente numa das Câmaras Municipais da sua área de abrangência ou em www.ciab.pt.

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