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Novo apoio à contratação de desempregados

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Novo apoio à contratação de desempregados

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2022-01-28 às 06h00

Rui Marques Rui Marques

Aportaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável - uma medida com caráter excecional e transitório que consiste num incentivo à contratação sem termo de desempre- gados inscritos no IEFP, assentando na combinação de um apoio financeiro à contratação e de um apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a segurança social.
Com esta medida, o Executivo espera cobrir a contratação de 30 mil pessoas, com um orçamento de cerca de 230 milhões de euros financiado pelo PRR.
Podem candidatar-se à medida as pessoas singulares ou coletivas de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos, que preencham os requisitos previstos na Portaria, dos quais se destacam ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, dispor de contabilidade organizada e não ter pagamentos de salários em atraso.
Podem, ainda, candidatar-se as entidades que tenham iniciado um processo especial de revitalização previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) ou no Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE). Nestes casos, o requisito de não ter salários em atraso não se aplica.
Para que tenham acesso ao apoio, as empresas têm de publicitar a oferta de emprego no portal do IEFP, celebrar contrato de trabalho com desempregado(s) inscrito(s) no IEFP (assegurando que é promovida a criação líquida de emprego por via deste apoio) e garantir a formação profissional durante o período do apoio.
São elegíveis os contratos de trabalho celebrados com desempregados inscritos no IEFP há, pelo menos, seis meses consecutivos. Porém, o prazo mínimo de inscrição é reduzido para dois meses quando se trate de pessoa “com idade igual ou inferior a 35 anos” ou “com idade igual ou superior a 45 anos”. Não existe prazo mínimo de inscrição para algumas situações específicas relacionadas com públicos desfavorecidos, como é o caso dos beneficiários das prestações de desemprego ou do rendimento social de inserção, das pessoas com deficiência e incapacidade ou de quem integre família monoparental.
Não é elegível para apoio o contrato celebrado entre uma empresa e um desempregado que tenha estado vinculado à mesma empresa imediatamente antes da situação de desemprego. exceto quando a situação de desemprego tenha ocorrido há mais de 12 meses.
O apoio base corresponde a 12 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), ou seja, o equivalente a 5.318,4 euros. Porém, este valor pode ser alvo de um conjunto de majorações, cumuláveis até a um limite de três:
- Em 25 %, quando esteja em causa a contratação de jovens com idade até aos 35 anos, inclusive;
- Em 35 %, quando esteja em causa a contratação de pessoas com deficiência e incapacidade;
- Em 25 %, quando a retribuição base associada ao contrato apoiado seja igual ou superior a duas vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG);
- Em 25 %, quando esteja em causa posto(s) de trabalho localizado(s) em território do interior;
- Em 25 %, quando a entidade empregadora seja parte de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT) negocial.
O apoio financeiro pode, ainda, ser majorado em 30 % quando esteja em causa a contratação de desempregados do sexo sub-representado em determinada profissão. Esta majoração não é considerada para o máximo de três majorações cumulativas.
A entidade empregadora tem também direito a um apoio financeiro correspondente a metade do valor da contribuição para a segurança social a seu cargo, relativamente aos contratos de trabalho apoiados, durante o primeiro ano da sua vigência (tendo em conta a retribuição base estabelecida nos contratos a apoiar e com referência a um período de 14 meses). Este apoio não pode ultrapassar o limite de sete vezes o valor do IAS, ou seja, 3.102,40 euros.
As candidaturas são efetuadas de forma eletrónica no portal https://iefponline. iefp.pt/, através da sinalização da oferta de emprego que reúna os requisitos para concessão do apoio financeiro. A entidade empregadora pode apresentar o candidato para a oferta de emprego, desde que este seja elegível, ou solicitar ao IEFP que indique candidatos.
Os períodos de candidatura são definidos por deliberação do Conselho Diretivo do IEFP, que fixará também a respetiva dotação orçamental.
A metodologia de pagamentos dos apoios financeiros é amigável, sendo efetuada em três prestações: 60% após o início de vigência dos contratos de trabalho apoiados, 20% no 13.º mês e 20% no 25.º mês.
Durante a vigência do Compromisso Emprego Sustentável não serão admitidas candidaturas para a medida Incentivo Ativar.pt.
No essencial as medidas são semelhantes, mas o Compromisso Emprego Sustentável embora tenha um valor de apoio base igual ao previsto na medida Incentivo Ativar.pt, pode, no entanto, com as majorações, chegar aos 11.168 euros por trabalhador, ao passo que o Ativar.pt apenas podia atingir os 9.839 euros. Para além disso, a nova medida prevê uma comparticipação na TSU da entidade patronal, o que não se verificava na anterior medida.
A outra diferença consiste na exclusão da elegibilidade das contratações a termo no Compromisso Emprego Sustentável, que no Ativar.pt era admitida ainda que com um valor de apoio significativamente mais baixo.

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