Correio do Minho

Braga, segunda-feira

Novos deveres de informação das empresas junto dos seus clientes

O mito do roubo de trabalho

Escreve quem sabe

2015-11-21 às 06h00

Fernando Viana

Foi publicada recentemente uma Lei sobre a resolução alternativa de litígios de consumo (lei RAL), e que estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, criando ainda em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo.
A mesma lei determina um conjunto de “deveres de informação dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços”.

De acordo com aquele normativo, todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços (incluindo aqueles que só vendem através da Internet), estão obrigados a informar os consumidores sobre as entidades de RAL disponíveis ou àquelas a que aderiram voluntariamente ou a que se encontram vinculados por força da lei (é o caso da arbitragem necessária para os serviços públicos essenciais, isto é, a eletricidade, o gás, a água e os resíduos, as comunicações eletrónicas e os serviços postais).

Estas informações devem ser prestadas de forma clara, compreensível e adequada ao tipo de bem e serviço que é vendido ou prestado, e serem facilmente acessíveis (visíveis) ao consumidor:
• no sítio eletrónico na Internet dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços, caso possuam;
• e nos contratos de compra e venda ou de prestação de serviços entre o fornecedor de bens ou prestador de serviços e o consumidor, quando estes assumam a forma escrita ou constituam contratos de adesão.

Não existindo contrato escrito, a informação deve ser prestada noutro suporte duradouro, preferencialmente num letreiro afixado na parede ou aposto no balcão de venda ou, em alternativa, na fatura entregue ao consumidor.

Caso a empresa seja aderente do CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo (para efetuar a adesão basta ir a www.ciab.pt), o cumprimento da obrigação é mais fácil, na medida em que o CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo entrega às empresas aderentes, uma declaração, um diploma e um dístico autocolante, sendo em nossa opinião suficiente a sua afixação em local facilmente acessível (bem como no seu sítio eletrónico na Internet, caso possua);

Caso a empresa não seja aderente, poderá utilizar, querendo, a seguinte formulação, (válida apenas para estabelecimentos situados na área de abrangência territorial do CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo):

Exemplificando:
• Um operador económico que tem apenas um ou mais estabelecimentos comerciais num determinado município da área de abrangência do CIAB, bastará indicar apenas a entidade RAL (CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo) que tem competência para dirimir conflitos nesse município;
• Um operador económico que exerça a sua atividade em todo o território nacional deverá indicar todas as entidades competentes (e já não apenas o CIAB);
• Os operadores especializados (ex: agências de viagens ou empresas seguradoras), deverão indicar os meios de RAL especializados (ex: CIMPAS).

Refira-se ainda que os fornecedores de bens ou prestadores de serviços dispõem do prazo de seis meses para se adaptarem ao regime da Lei RAL, ou seja, a partir do dia 23 de março de 2016, todos os fornecedores e prestadores de serviços devem ter a informação disponível ao consumidor.

Cabe à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e aos reguladores sectoriais nos respetivos domínios, a fiscalização do cumprimento destes deveres de informação a prestar aos consumidores pelas empresas, a instrução dos respetivos processos de contraordenação e a decisão desses processos, incluindo a aplicação das coimas e sanções acessórias se necessário.

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