Correio do Minho

Braga, terça-feira

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O Descalabro do Sistema Penal

Vamos falar de voluntariado…

Ideias

2012-12-07 às 06h00

J.A. Oliveira Rocha J.A. Oliveira Rocha

Em 1 de Dezembro último, publicou o Jornal “O Público” um artigo intitulado “Crise e empobrecimento levam reclusos a recusar saídas precárias”. Nele se diz que os presos, em geral, recusam a liberdade condicional e preferem ficar na prisão porque sabem que na cadeia têm as refeições garantidas, assistência médica e roupa lavada, o que se torna mais difícil de garantir fora da cadeia. Este cenário surge como consequência directa da crise que está a arrasar o país.

Em resumo, é preferível o inferno da cadeia ao inferno da rua, onde as famílias passam necessidades que as impedem de reintegrar os reclusos e onde não há emprego e oportunidades de recuperação social.
Isto é puramente assustador.

Lembro-me que quando fiz Direito Penal, estudei que as sanções penais (Eduardo Correia, Direito Criminal) tinham dois objectivos: retribuição do mal praticado e prevenção individual e geral. No primeiro caso, visava-se punir o criminoso pelo mal praticado. Esta função das penas estava associada à prevenção individual, promovendo-se a readaptação social e prevenindo novas infracções da parte dos delinquentes. Numa óptica de prevenção geral, pretendia-se avisar a sociedade para as consequências de um crime e, simultaneamente, intimidar os cidadãos a não praticar actos criminosos.

Mas se os delinquentes preferem estar “dentro”, a ser postos em liberdade, lá se vai todo o edifício em que assenta o direito penal, isto é, o de que a privação da liberdade é a medida mais drástica de punir um criminoso.

Ao que chegamos com a crise e as políticas criminosas deste Governo. Não percebem que as bases onde assenta a sociedade estão a ser sistematicamente destruídas. Depois é a selva. E não há polícia que pare o desabar da sociedade, mesmo que bem equipada e bem paga.

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