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O Direito Real de Habitação Duradoura

Onde está o meu peixe

O Direito Real de Habitação Duradoura

Escreve quem sabe

2020-06-10 às 06h00

Delfim Costa Delfim Costa

No final do ano de 2019, Portugal vivia sobre a pressão de uma especulação imobiliária que duplicou os preços dos imóveis e do arrendamento, o que levou o governo a procurar soluções alternativas ao arrendamento e à aquisição de habitação própria.
Assim, em 9 de janeiro de 2020, foi publicado o Decreto-Lei n.º 1/2020, que cria o Direito Real de Habitação Duradoura (DHD), com vista a proporcionar às famílias a possibilidade de viverem numa habitação de forma permanente e vitalícia.

O DHD surge como uma alternativa à aquisição de habitação própria ou de arrendamento habitacional, uma vez que o seu titular não tem que adquirir a propriedade da habitação (embora exista a possibilidade de, no futuro, adquirir, caso seja também a vontade do proprietário), mas detém direitos semelhantes aos previstos para os titulares do usufruto vitalício.
Para que seja constituído o DHD é necessário que seja celebrado um contrato, que poderá ser por escritura pública ou por documento particular, no qual as assinaturas das partes são presencialmente reconhecidas. Este contrato está sujeito a inscrição no registo predial, que deve ser requerido pelo morador no prazo de 30 dias, a contar da data de celebração do contrato.

Com a constituição do DHD, o morador terá que pagar ao proprietário uma caução pecuniária cujo montante é estabelecido por acordo entre as partes. Este montante tem que corresponder, obrigatoriamente, entre 10 e 20 por cento do valor mediano das vendas por metro quadrado de alojamentos familiares, em função da localização da habitação e da área, de acordo com a última atualização divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). A caução é prestada por um prazo de 30 anos, sendo o seu valor inicial reduzido em cinco por cento ao ano a partir do 11.º ano e até ao final do 30.º ano de vigência do DHD.
Na prática, significa que se o morador decidir renunciar ao DHD nos primeiros 10 anos de residência na habitação, o proprietário é obrigado a devolver-lhe a totalidade da caução paga e, após este período, o morador ao renunciar ao DHD, terá direito a que lhe seja devolvido o montante restante da caução.

Findo o 30º ano de vigência do contrato, a totalidade da caução terá sido paga ao proprietário.
De referir que o morador pode dar o seu DHD como garantia hipotecária para a concessão do crédito com vista ao pagamento, total ou parcial, do valor da caução.
O morador pagará também, ao proprietário, uma prestação pecuniária mensal, por cada mês de duração do DHD, cujo montante é estabelecido no contrato mediante acordo entre as partes, e o valor correspondente ao montante do Imposto Municipal sobre Imóveis.

O DHD não é transmissível por sucessão hereditária e, na sua vigência, só pode ser transmitido no caso de execução da hipoteca constituída com vista ao pagamento, total ou parcial, do valor da caução.
Apesar do DHD dar ao morador a possibilidade de residir toda a vida numa habitação, existe a possibilidade de o mesmo renunciar livremente a este direito.
O DHD estingue-se, ainda, com a morte do morador, caso seja constituído a favor de mais do que uma pessoa, com a morte do último deles, ou por incumprimento definitivo de alguma das partes.

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