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O estado de emergência e a prisão preventiva

Preso por ter cão... o Estanislau:

O estado de emergência e a prisão preventiva

Ideias

2020-04-04 às 06h00

Borges de Pinho Borges de Pinho

Já estamos a ouvir um coro de vozes de repúdio, alguns arrepelando mesmo os cabelos, outros, togados e com ares de importância, a desbobinar teses, teorias e razões, alguns mais com as entranhas do seu “esquerdismo” lunático em fortes convulsões e ainda outros, ditos constitucionalistas da mesma área, a “vomitar” doutos pareceres e opiniões. Na verdade não podemos de modo nenhum ignorar, pois de tal nos apercebemos, os “sacrifícios” e “medos” que envolveram muitos políticos e jornalistas quando se soube e se começou a discutir a declaração de «estado de emergência» no país, atendendo-se à situação que se vivia e se vai sentindo. Uns rememorando situações idênticas noutros países e regimes, alguns outros, ditos democratas, preocupados por vir a serem atingidos e limitados os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, consagradas na Constituição, temendo as consequências, tiranias e receando efeitos perversos para a democracia.

Serenando-se os mais nervosos, que não serão poucos, temos para nós que tal declaração de «estado de emergência» foi bem pensada, correcta e estruturalmente estatuída e bem fundamentada, não havendo motivo para temerem e até se afirmando que poderia e devia ter sido declarada mais cedo, como outros dizem, face à gravidade e à evolução galopante da pandemia e à existência de usuais Donas Augustas, Antónios e Manuéis que teimam em proceder e agir como loucos, ignorando cuidados e avisos e pondo em risco a sua saúde e vida. E ao mesmo tempo fazendo perigar a saúde e a vida de muitos seus concidadãos, não ficando em casa, sentando-se com outros a jogar a sueca em espaços públicos, não curando em se proteger e evitar os aglomerados de pessoas, e até as praias, de todo contribuindo para um alargar dos contágios, o expandir do vírus e o alastrar de infectados e das mortes.

Na Justiça, tanto quanto sabemos, já saíram orientações, regras e princípios para a actuação e funcionamento dos tribunais durante tal fase de «estado de emergência», mas afigura-se-nos que a situação concreta em si mesma, e condicionalismos envolventes, exige e reclama toda uma reflexão e análise, designadamente tendo em atenção os processos com réus em prisão preventiva, e seus prazos, sublinhando-se excepções e tendo em foco o respeito pelo seu direito à liberdade de tais réus. Ainda que adivinhando-se e estando-se bem ciente dos “saltos” e “pulos” dos Arrobas, Neves, Leitões, Lacerdas, Delilles, Saragoças, Castanheiras, Quintelas, Serranos, Limas e de muitos e muitos outros togados, agora “em alta” e “conhecidos” dos media, não podemos deixar de pensar e de afirmar que o estado e a situação calamitosa actual do país reclama e exige que se estude, se pense e se medite em tal problema, até cotejando e sopesando-se direitos, liberdades e garantias. E se ponha e se admita como muito séria a hipótese da suspensão e não contagem do tempo dos prazos de prisão preventiva e de prescrição enquanto durar o «estado de emergência», não se fazendo os seus julgamentos.

Dir-se-á que se irá agravar e ofender o direito à liberdade dos arguidos presos preventivos, mas, “obrigando-se” a justiça a funcionar e a andar com tais processos, ofender-se-á o direito/dever dos magistrados, funcionários e togados em cumprir o “isolamento profiláctico” imposto pelo «estado de emergência», obstando-os a tal, e pondo em risco o seu direito à saúde e até a própria vida, que aliás o concreto da situação prenuncia. E isto tão só para que um arguido seja julgado durante aquele prazo que o legislador comum “fixou” para salvaguarda do seu direito constitucional à liberdade, para uma situação usual e normal, e não para um período em que vinga um «estado de emergência», de natureza e ordem constitucional, que inerentemente suprime e pode colidir com direitos, liberdades e garantias constitucionais. Num conflito muito real de interesses e direitos.

Com tais julgamentos, a realizarem-se, correm o risco de contágio e de infecção pelo menos quatro magistrados, um funcionário, um segurança, as testemunhas, os togados presentes e ainda o próprio arguido e os guardas prisionais que o acompanham, que vêem assim truncado e perigado o seu direito fundamental à sua saúde e à própria vida, dado estar-se em plena pandemia de um vírus infeccioso e de contágio galopante, mortífero, e para mais com inquestionada violação ainda do «estado de emergência» decretado no interesse da saúde pública e de um país, e do isolamento imposto. Com o perigo, anote-se, de pôr em risco até a continuidade dos julgamentos, se tal se impuser, face à hipótese de um dos três juízes ser infectado e ter de ficar em casa obrigatoriamente e de quarentena.

Pelo que, analisando as situações concretas e sopesando os direitos, deveres, liberdades e garantias postas em crise e em oposição, parece-nos de todo como mais justo e correcto que se suspendam tais prazos durante o «estado de emergência», até porque a prisão preventiva existente já será sempre um forte dado e prenúncio da condenação, e por crime grave, e não se vê razão bastante para que numa situação de emergência de Estado, tão calamitosa para a saúde pública, grave, e de perigo para a vida dos cidadãos, se façam julgamentos de réus presos tão só para se respeitar prazos e seu direito à liberdade. Que até pode não ocorrer, diga-se, mas ofendendo e pondo-se em perigo os direitos fundamentais de inúmeros cidadãos e em risco a vida e saúde pública do próprio país, violando-se o dever ao “isolamento” imposto pelo Estado para conter a pandemia.

Não se questionando a mudança havida em termos penalistas e processuais desde Abril de 1974, muitas das vezes confundindo a situação dos presos políticos com a dos presos comuns, enveredou-se por todo um acentuar dos direitos dos arguidos em detrimento das próprias vítimas, num facilitismo excessivo enrolado em toda uma benevolência e de compreensão com reflexos na medida e cumprimento das penas, na sua suspensão, em saídas precárias e em liberdade condicional, no multiplicar de recursos, etc., advogando-se um certo facilitismo e laxismo com um consequente aviltamento da própria justiça, colocando-os em primeiro plano em relação à sociedade e à prória vítima, de todo “solfejando” e “entoando” a teoria da regeneração e da reintegração social, uma utópica e lunática “balela” de lorpas teóricos e livrescos e de certos crentes “bananas”.

Por último, e em defesa da solução que se defende, dir-se-á que, tal como é facilmente constatável, os nossos tribunais não estão estruturados de forma a permitir distâncias, espaçamentos e áreas que tornem possível e viável demarcar distâncias de isolamento e não contágio, sendo certo que hipotizar-se julgamentos com magistrados, funcionários, togados, arguido e testemunhas com máscara e roupa de protecção, além de ridículo, chocalheiro e “careteiro”, só iria dar azo a mais um manancial de recursos de um qualquer Filipe Magalhães, mesmo “pé de chumbo” mas guloso de proventos, por ofensa aos direitos do réu, e até ao Tribunal Constitucional. Não sendo tema nada despiciendo, aguardam-se as soluções e os dizeres das cabeças togadas, e “coroadas”, do país, e da “fauna” política da “margem esquerda” do nosso sistema partidocrático, e já agora da DGS sempre encolhida e a dar nota de uma grave e profunda falta de meios humanos e logísticos, e dinheiro, para o SNS poder fazer frente a tão gravosa e mortífera pandemia.

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