Correio do Minho

Braga, sexta-feira

O Mediador do Crédito

Pecado Original

Escreve quem sabe

2014-05-10 às 06h00

Fernando Viana

A crise económico-financeira que afecta Portugal e os portugueses, tem provocado diversos efeitos sobre as pessoas e as famílias, de onde se destacam o desemprego, a diminuição do rendimento disponível, ou o aumento das situações de endividamento e de sobre-endividamento.

De facto, antes da crise os particulares e as empresas tinham recorrido com bastante frequência ao crédito, assumindo assim obrigações pecuniárias que em muitos casos (caso do crédito à habitação), se prolongam no tempo durante muitos anos. Este contexto adverso contribuíu para que tivessem sido tomadas medidas pelo Governo tentando obviar os efeitos mais perniciosos do choque resultante dos valores das prestações dos empréstimos que se mantém relativamente constantes e da diminuição dos rendimentos das famílias.

Salientamos assim a publicação de legislação, visando conceder alguns direitos aos devedores de empréstimos bancários que lhes permitam gerir melhor a sua situação perante os Bancos, designadamente quando se encontram sm situação de risco de incumprimento ou mesmo de incumprimento efectivo das prestações de crédito.

Também foi criada a RACE - Rede de Apoio ao Consumidor Endividado (constituída por entidades como o CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo, que procuram ajudar os consumidores bancários a resolver os seus problemas junto dos Bancos) e o Mediador do Crédito. Da RACE já temos falado bastante nestas crónicas, pelo que hoje vamos referir apenas o Mediador do Crédito. A figura do Mediador do Crédito foi introduzida em Portugal em 2009 num contexto em que noutros países europeus foram criadas entidades semelhantes.

Note-se que qualquer pessoa (singular ou coletiva) tem a possibilidade de recorrer ao Mediador do Crédito, em situações tão distintas como a renegociação de créditos, a obtenção de crédito ou o pedido de informações ou esclarecimentos sobre matérias de crédito.
O Mediador do Crédito tem por missão a defesa e a promoção dos direitos, garantias e interesses legítimos de quaisquer pessoas ou entidades em relações de crédito, com vista a contribuir para melhorar o acesso ao crédito junto do sistema financeiro.

Neste âmbito, destacam-se como principais funções do Mediador do Crédito:
• A atividade de mediação entre clientes bancários e instituições de crédito, com vista à obtenção de acordos de renegociação de crédito ou concessão de crédito;
• Promover a literacia financeira em matéria de crédito, visando nomeadamente a melhoria do grau de conhecimento das normas legais e regulamentares aplicáveis às operações de crédito, com destaque para a prestação de esclarecimentos nesse âmbito;
• Colaborar com o Banco de Portugal no sentido de contribuir para o cumprimento das normas legais e contratuais em matéria de concessão de crédito, a emissão de pareceres ou de recomendações sobre quaisquer matérias relacionadas com a sua atividade e ainda a identificação de deficiências de legislação, emitindo recomendações para a sua alteração ou revogação, ou sugerindo a elaboração de nova legislação;
• Acompanhar a evolução da atividade de crédito.

Caso pretenda obter mais informação sobre este assunto, não deixe de contactar o CIAB, em Braga: na R. D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 BRAGA * telefone: 253617604 * fax: 253617605 * correio eletrónico: geral@ciab.pt em Viana do Castelo: Av. Rocha Páris, n.º 103 (Villa Rosa) 4900-394 VIANA DO CASTELO * telefone 258 806 269 * fax 258806267 * correio eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt ou diretamente numa das Câmaras Municipais da sua área de abrangência.

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