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Orçamento do Estado 2022, será mais do mesmo?

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Orçamento do Estado 2022, será mais do mesmo?

Ideias

2021-10-23 às 06h00

António Ferraz António Ferraz

O Orçamento do Estado determina como vai ser feita a governação financeira do país em cada ano. Em Portugal, o governo apresenta todos os anos à Assembleia da República uma proposta de Orçamento do Estado com as linhas de orientação financeira do país. É um documento fundamental tradutor da política orçamental a prosseguir pelo governo. Envolve a gestão dos dinheiros públicos, das despesas e receitas. Permite, por sua vez, prever a evolução económica, social e política do país para o ano seguinte. Neste texto iremos focar a proposta de Orçamento do Estado de 2022 (OE-2022) que se encontra atualmente em debate nacional. Ir-se-á averiguar os pontos fortes e os pontos fracos da proposta tentando, assim, dar resposta a interrogação do título do presente texto.
Comecemos por colocar a questão de saber dada a acentuada crise económica e sanitária se a política orçamental em Portugal foi acomodatícia (ou expansionista). Ou seja, vamos verificar se o choque foi em parte absorvido pelo governo ao deixar o défice público derrapar, mormente com os vários tipos de apoios às famílias e às empresas. Iremos fazê-lo em comparação com a média da zona Euro (UE-19). Ora, a política orçamental da média da UE-19 foi claramente acomodatícia (ou expansionista) com défices públicos de 8,2% do PIB em 2021 e 6,9% do PIB em 2020. Portugal foi bem menos ambicioso com défices públicos de apenas 5,8% do PIB em 2020 e 4,5% do PIB em 2021. Sendo assim, abaixo passamos a analisar os principais aspetos da proposta de OE-2022 e os seus pontos fortes (+) e os seus pontos fracos (-).
1. (+) Após uma queda brutal do PIB em 2020 (-8,4%), as previsões em alta apontam para uma recuperação económica de 4,6% em 2021 e 5,5% em 2022. A taxa de desemprego deve ficar nos 6,5% contra os 6,8% em 2021. (-) Contudo, tendo tido uma quebra do PIB das mais altas da União Europeia a economia portuguesa deveria ter crescido bem mais visando convergir com a média da UE-27;
2. (+) Após um défice orçamental de 5,8% do PIB em 2020, prevê-se uma redução do mesmo para 4,5% em 2021 e 3,2% em 2022 numa lógica de contenção das contas públicas. (-) Mas, num período de arranque económico que se pretende vigoroso e aproveitando o Plano de Recupera- ção e Resiliência (PRR) seria de apostar mais no crescimento económico e um pouco menos na contenção das contas públicas. Assim, o OE-2022 continua ser pouco acomodatício (ou expansionista). É que mais gastos públicos, nomeadamente no investimento público traria no futuro, por um efeito multiplicador económico, mais produto, rendimento e emprego e, logo, mais receitas públicas permitindo reduzir automaticamente o défice orçamental (-);
3. (+) A dívida pública prevê-se que depois de atingir os 133,6% do PIB em 2020, passe para 128% do PIB em 2021 e 123% em 2022. (-) Também aqui aplica-se o exposto quanto ao défice orçamental;
4. (+) A proposta de OE-2020 refere ao desdobramento de dois escalões do IRS (3º e 6º) na tentativa de reduzir esse imposto. (-) Porém, será uma redução pouco significativa (mais para a classe média) dado não haver uma extensão da medida para todos os escalões;
5. (+) Define generalidades quanto a alterações da legislação laboral. (-) É necessário tomar medidas estruturantes como a valorização do trabalho com a proibição da caducidade da negociação coletiva e o combate a “praga” da precariedade laboral;
6. Aumento dos salários da função pública em linha com a taxa de inflação esperada de 0,9%. (-) E o que dizer da perda de poder de compra dos trabalhadores da função pública de 11% desde 2010! Assim, deveria ser algo maior os aumentos salariais permitindo a recuperação em parte do seu poder de compra;
7. (+) Aumento das pensões mais baixas de 0,9%, com um acréscimo de 10 euros a partir de agosto para as pensões mais baixas. (-) E quanto aos restantes pensionistas que à semelhança dos funcionários públicos têm vindo a assistir a degradação real do seu poder de compra;
8. (+) Há um novo crédito de 600 euros (para jovens até aos 17 anos) visando combater a pobreza juvenil. (-) Porém, tal medida está longe das prestações sociais mais urgentes e estruturantes num país onde dois milhões de pessoas vivem em pobreza ou risco de exclusão social (muitas delas jovens);
9. (+) Subida do salário mínimo nacional (SMN) dos 665 atuais para cerca de 700 euros em 2022 e 750 euros em 2023. (-) É um aumento insuficiente pois mesmo assim continuamos a ter um dos mais baixos SMN da UE-27!
10. (+) O nível de investimento público aponta-se para 3,2% do PIB em 2022 depois de um valor de 2,7% do PIB em 2021. (-) Parece-nos um aumento discreto se atendermos a que ao longo dos anos Portugal teve níveis de investimento público bem inferiores aos da média da UE-27.
11. (+) Aumento das verbas canalizadas para a saúde. (-) Deveria ser mais expressivo, com mais investimento no Serviço Nacional de Saúde (SNS), valorização salarial, promoções de carreira e exclusividade de profissionais de saúde;
12. (+) No OE-2022 existe folga orçamental, recuperação económica e ‘PRR’. (-) Neste contexto, a política de rendimentos deveria ser vista, não como um obstáculo ao crescimento económico, mas sim como um contributo ao investimento. Porém, neste OE-2022 isto não é suficientemente visível.
Por fim, a resposta que nos parece mais correta quanto a questão de saber se o OE-2022 é mais do mesmo, é “nim” (embora mais para o sim do que para o não).

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