Correio do Minho

Braga, sábado

Orçamento de Estado 2016: Um passo em frente?

Menina

Ideias

2016-03-26 às 06h00

António Ferraz

Com as graves dificuldades económicas resultantes da crise financeira global de 2008 e, mais tarde da crise das dívidas soberanas de 2010, Portugal sujeitou-se a um austero programa de ajustamento orçamental imposto pelos credores externos e levado a prática com um ainda maior rigor pelo governo de Passos Coelho.

Desta forma, a política de austeridade excessiva conduziu o País a uma grave recessão económica, inaceitáveis níveis de desemprego, cortes de salários e pensões, enormes aumentos de impostos, redução acentuada do rendimento disponível das famílias e do consumo privado, quebras significativas do investimento privado e público, aumento da emigração, nomeadamente de jovens qualificados, maior injustiça fiscal, aumento da desigualdade, etc. Este elevado aperto económico afectou sobremaneira o factor trabalho (e não tanto o factor capital).

A isto some-se também as falências em série de vários bancos e grupos financeiros, fruto de negócios obscuros, corrupção e omissão do papel regulador do Banco de Portugal. Sendo assim, após três anos de quebras na produção tem-se vindo a assistir a uma muito lenta recuperação da economia portuguesa em 2014 e 2015 (crescimentos do PIB de 0,9% e 1,5%, respectivamente), porém, muito à custa das favoráveis condições externas, em particular, a então expansão económica angolana.

O Orçamento de Estado 2016, OE/2016 do novo governo aprovado recentemente, embora com medidas que podemos considerar positivas no sentido da reversão do rumo tomado pelo País no passado, poderia ter sido mais ambicioso nos seus propósitos não fora os condicionalismos quer internos oriundos do muito fraco crescimento da economia portuguesa, quer externos resultantes do Pacto de Estabilidade e Crescimento e Tratado Orçamental em vigor na União Europeia e fortemente limitativos do uso da política orçamental, nomeadamente do investimento público, como factor importante de expansão económica e criação de emprego.

Vamos então fazer um pequeno balanço do OE/2016. Como medidas positivas temos, seguimento da trajectória de equilíbrio das contas públicas, do défice público estrutural e da dívida pública; reposição dos salários da função pública; não aumento dos impostos directos sobre as famílias e empresas (IRS e IRC), não existência de mais cortes de salários e pensões; restrições à aplicação dos aumentos do IMI; actualização das pensões e outros complementos sociais; criação da tarifa energética social; aumento das deduções fixas em sede de IRS por filho e por ascendente a cargo; redução embora faseada da sobretaxa de IRS; reforço dos complementos de solidariedade de idosos e criação de um subsídio de desemprego social, etc.

Entre as medidas menos favoráveis temos, previsão em baixa da taxa de crescimento do PIB passando de 2,2% para 1,8% (mas superior aos 1,5% de 2015); referência pouco expressiva ao papel do investimento público (existem para isso fundos de investimento comunitários disponíveis) como motor pelos seus efeitos multiplicadores de expansão económica e criação de emprego; aumento de alguns impostos indirectos específicos, como sejam, tabaco, bebidas alcoólicas, carros poluentes e combustíveis (ISP), visando a cobertura em parte dos gastos públicos, nomeadamente nos gastos sociais.

Se relativamente aos três primeiros impostos a aceitação seja geral por incidirem sobre consumos considerados nocivos, o mesmo não acontece quanto ao aumento do ISP por restringirem rendimentos de famílias e empresas. Porém, ao não aumentar o ISP quais seriam as alternativas de obtenção de receitas públicas.

O governo justifica esses aumentos à luz, por um lado, do não se aumentar os impostos directos (sobre os rendimentos de famílias e empresas) e, por outro, dado que a taxas de crescimento económico português (média) ter sido ser muito débil nas últimas décadas, quer dizer, menos produção, menos rendimento e, por consequência, menos receitas de impostos.

Outra questão é que alternativas fiscais. Onerar mais o capital?
Concluindo, o OE/2016 poderá traduzir um salto (embora pequeno) no sentido da reversão orçamental e das políticas económicas do passado, ao travar o empobrecimento, promover o crescimento económico e criação de emprego, rectificar a injustiça fiscal e repor a equidade social Contudo, as incertezas internas e externas são mais que muitas, como, por exemplo, as pressões restritivas de Bruxelas e uma evolução desfavorável da economia mundial. Nesse caso, não deixarão de afectar negativamente a execução orçamental e, por consequência, a própria evolução da economia portuguesa.

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