Aproposta de Orçamento de Estado de 2021 (OE 2021) é um orçamento de continuidade ou progressista (expansionista)? A resposta embora não seja consensual é a nosso ver uma proposta de continuidade mais do que progressista (expansionista), dado que o défice público e, sobretudo, a dívida pública continuam a merecer as maiores atenções da governação portuguesa à custa dos objetivos de crescimento económico e reforço do estado social. Mas, então, qual o principal argumento para esta nossa posição? Atente-se que a proposta de OE 2021 preconiza de forma robusta a necessidade de reduções do défice público (passando de 7,3% do PIB em 2020 para 4,3% do PIB em 2021) e da dívida pública (passando de 133,8% do PIB para 130,9% do PIB em 2021) à custa da tomada limitada de medidas de impulso económico e de reforço do estado social.
Ora, as intenções de reduções do défice e dívida pública no OE 2021 baseiam-se na concretização de duas grandes premissas, por um lado, uma taxa de crescimento económico (do PIB) de 5,4% em 2021 (que acontece depois de uma profunda contração em 2020 de 8,5%!), o que está longe de ser um dado adquirido tendo em conta a evolução imprevisível da atual pandemia e, por outro, uma contenção das despesas públicas e um aumento das receitas de impostos. No primeiro caso, através da adoção de medidas como o congelamento de salários e pensões, a redução dos gastos com a educação, o não reforço das transferências do orçamento para o SNS e as despesas de investimento público manifestamente insuficientes. Quanto às receitas públicas (de impostos e património) regista-se um aumento em 2839 milhões de euros entre 2020 e 2021 (mais 6,9%).
Em suma, o OE 2021 é um orçamento de continuidade mais do que progressista (expansionista). Como referimos atrás, em nossa opinião ao invés, este orçamento deveria apostar mais na criação de estímulos procurando reverter a profunda crise pandémica, económica e social vigente, nomeadamente pelo aumento do rendimento das famílias das vias de um aumento salarial em geral e, da administração pública (que tem vindo a perder poder de compra desde 2009), de um aumento das pensões superiores a 659 euros (as pensões abaixo deste valor terá um aumento extraordinário de 10 euros!) e, por fim, de uma redução do IVA da taxas normal, intermédia e reduzida. Estas medidas induzem a uma subida do consumo das famílias, e, logo, da procura interna, da produção (oferta) e do emprego, o que não deixaria de dar um forte impulso à economia. E, se a este processo se juntasse um aumento significativo do investimento, em particular, do investimento público (dada a “fraqueza” do setor privado em tempos de elevada incerteza) aproveitando os recursos esperados do Fundo de Recuperação Europeu, então, o efeito multiplicador expansionista sobre toda a atividade produtiva seria muito maior. Um facto curioso mais é a de que com um orçamento progressista (expansionista), por um lado, se geraria mais produção (e emprego) e automaticamente aumentaria as receitas de impostos (por exemplo, o IRS) e, por outro, se geraria também mais emprego (e menos desemprego) e automaticamente desceria as despesas públicas, em particular, os gastos sociais (por exemplo, subsídios de desemprego). E, assim, teríamos reduções sustentadas do défice e dívida pública sem comprometer os objetivos centrais de crescimento económico e reforço do estado social.
Tudo isso, não significa que o OE 2021 não contenha aspetos positivos embora em muitos casos limitados em termos de valor, prazos e abrangência, tais como: (a) extensão do apoio de “lay-off” simplificado às empresas agora em novos moldes; (b) subida do salário mínimo nacional de 23,75 euros (longe dos 35 euros acordados!); (c) elevação do subsídio de desemprego; (d) aumento extraordinário das pensões mais baixas; (e) criação de um apoio extraordinário aos trabalhadores que perderam os seus rendimentos com a crise; (f) recuperação de parte do IVA pagado em restauração, alojamento e cultura “IVAucher”, porém, de efeito duvidoso e quando muito beneficiando as classes médias altas.
Concluindo, não se pode considerar que a proposta de OE 2021 seja de austeridade excessiva como sucedeu com a crise económica e financeira de 2007/2008 (com cortes salariais e “enormes” aumentos de impostos), contudo, ao relevar objetivos de reduções do défice e dívida pública em desfavor da adoção de políticas orçamentais com um forte pendor expansionista (contra cíclica) e ao apresentar algumas debilidades em termos de apoios sociais, a proposta de OE 2021 apresenta-se como um orçamento de continuidade mais do que progressista (expansionista). Este último tipo de orçamento seria o mais adequado num contexto de profunda crise pandémica, económica e social em que vivemos.