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Os ‘botões de pânico’ Europeus

O Acampamento do Centenário do CNE

Os ‘botões de pânico’ Europeus

Ideias

2020-12-12 às 06h00

Pedro Madeira Froufe Pedro Madeira Froufe

Anteontem, quinta feira, foi um dia importante para a Europa integrada e, portanto, para Portugal e para os restantes Estados - membros. Curiosamente (ou talvez não), a imprensa não destacou com o vigor que eu penso que mereceria, a causa dessa importância. Pelo menos, diretamente. No entanto, indiretamente, a “causa das coisas” foi muito falada no espaço mediático português. Passo a explicar-me:
O Conselho europeu ultrapassou definitivamente o impasse que, na sequência da ameaça de veto por parte da Polónia e da Hungria, pairava sobre a operacionalização dos fundos europeus, nomeadamente, do fundo de resiliência e de combate às consequências da pandemia (dinheiro imprescindível para a sobrevivência – mesmo assim, difícil - de países como Portugal). A utilização da denominada “bazu- ca” europeia estava aparentemente em risco, por causa da posição daqueles dois Estados. O impasse e a chantagem política foram ultrapassados, graças, em grande medida, à diligência da ainda atual Presidência alemã e ao empenho assumido de Angela Merkel. Foi uma vitória da Sra. Merkel que, assim, fecha muito gratificantemente a sua última presidência (pessoal) rotativa da UE. Com efeito, aqueles dois Estados começaram por não aceitar a exigência do respeito pelo “Estado de Direito”, para a utilização dos mencionados fundos europeus.

Na realidade, a Polónia e a Hungria não queriam que tal condição – o respeito pelo “Estado de Direito” e pelo atual artigo 2º do Tratado da União Europeia (que define a identidade valorativa que se pretende para a Europa) -fosse condição de utilização da dita “bazuca” financeira europeia. Notoriamente e já merecedora de posição do Parlamento Europeu e de veemente reação negativa da generalidade das opiniões públicas e políticas europeias interessadas no assunto, aqueles Estados membros, com poderes executivos internos pró-totalitários e populistas, têm pontapeado alguns aspetos do “Estado de Direito” - nomeadamente, de forma talvez mais impressiva, a independência do poder judicial. Aliás, minar-se o poder dos tribunais e a posição dos juízes (as respetivas independência e imparcialidade) são duas das receitas clássicas e um dos primeiros passos da construção de totalitarismos, como explica Anne Applebaum, na sua recente obra “O Crepúsculo da Democracia” (Bertrand Editora, 2020), descrevendo a sua experiência vivenciada, precisamente, na Polónia. A Polónia e a Hungria exigiam que fosse um Tribunal (necessariamente, o Tribunal de Justiça da UE) a declarar, em tese geral, essas violações (posição que não deixa de ser, perante o caso concreto, cínica) e não o Conselho (entenda-se, os restantes Estados membros). Importa notar que, tal como Portugal, a Polónia e a Hungria dependem também, por agora, “existencial- mente”, dos fundos europeus, para arrostarem minimamente com a crise.

Foi alcançado um acordo, com o recuo da Polónia e da Hungria que, mesmo assim, também tiveram, nos termos conhecidos de tal acordo, uma porta aberta para poderem internamente defender a narrativa de que alcançaram os seus objetivos. Essa condição do respeito pelo “Estado de Direito” passa a ser aplicável, entre outras coisas, de forma não automática e sempre após decisão judicial. Mas, apesar de tudo, mantem-se! Deixarem-se portas abertas, escapatórias, para todos, é um dos segredos das boas negociações políticas. E, no fundo, a Europa respirou de alívio!

Mas, voltemos ao ponto inicial deste meu ponto de vista: entre nós, o acordo alcançado na passada quinta feira talvez não tenha merecido uma prioridade exclusiva e veemente na comunicação social porque, nesse dia, discutiu-se entre nós, também, uma notória e gritante violação... precisamente ao “Estado de Direito”: o assassinato de um cidadão ucraniano, às mãos e nas instalações do SEF, no aeroporto de Lisboa. Note-se, não se conhecem ainda as circunstâncias concretas dos factos; não se sabe o que terá provocado aquele comportamento dos três inspetores do SEF, envolvidos no caso. Mas, independentemente do que se vier a apurar (e já houve uma inspeção que não apurou nada de minimamente justificável!), não há mais flagrante violação do “Estado de Direito” do que um Estado matar um cidadão à sua guarda! Seguido, esse assassinato, por titubeantes e irresponsáveis esboços de narrativas políticas na comunicação social, com o notório intuito de se “tapar o sol com uma peneira”. Isso sim, o que se vai sabendo que sucedeu com o cidadão ucraniano, às mãos do Estado português, justifica, por si só, que todos nós possamos ter, à nossa disposição, um “botão de pânico”!

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