Correio do Minho

Braga, terça-feira

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Para que não serve uma Câmara Municipal

Regionalização e representação territorial

Ideias

2017-03-07 às 06h00

João Marques João Marques

Ontem mesmo, aqui neste jornal, o Pedro Morgado perguntava para que serve uma Câmara Municipal, tendo como pressuposto da mordaz questão a polémica em torno da construção de um novo estabelecimento comercial, vulgo supermercado, na Rua 25 de Abril. Segundo ele, a Câmara não cumpre a sua função quando não se opõe àquele “atentado” ao urbanismo e o escudo da lei e do PDM (Plano Diretor Municipal) não bastam para explicar esta conduta. O Pedro lembra, e bem, uma tertúlia com o (agora) Vereador Miguel Bandeira, numa iniciativa que ajudei a promover e realizar, sobre urbanismo e saúde mental, em 2008. O que o Pedro infelizmente não lembra, o que só posso perceber pela temperatura eleitoral cada vez mais elevada, é que o papel da Câmara Municipal não é inviabilizar iniciativas privadas que cumpram as determinações legais e o PDM, ainda que com elas não concorde. Não está em causa a possibilidade de exercer a sua influência “diplomática” junto de proprietários, numa tentativa legítima de os demover de projetos menos conseguidos ou de os incitar a fazer parte da estratégia que o executivo tenha delineado para o concelho. Mas a Câmara não é a polícia do bom gosto e tem de cumprir estritos critérios de legalidade, sob pena de resvalarmos para um regime menos amigo da democracia.
E em matéria de estratégia não há dúvida que nenhum dos fundamentos eleitorais do atual executivo foi beliscado.
Continua válida e vigente a preocupação com a recuperação das Sete Fontes, um processo reconhecidamente intrincado e que obriga a aturadas negociações com os privados que adquiriram, com o beneplácito de muitos socialistas do concelho, terrenos naquela zona e criaram expectativas jurídicas e económicas que agora não podem ser negadas a qualquer preço. É que, no fim, são sempre os mesmos a pagar as precipitações.
Continua válido e eficaz o compromisso com a criação de um parque da cidade digno desse nome, sem prejuízo de ter de se pagar, entretanto, o valor das indemnizações que cabem aos proprietários dos terrenos do Picoto. Ou já ninguém se lembra dos milhões a mais que teremos de pagar por incúria dos anteriores responsáveis políticos. Lá está, sempre os mesmos a pagar a conta.
O Direito funciona assim, aquilo que dá e tira não depende da circunstância do momento e dos partidos que ocupam o poder. É uma lição para aqueles que se calaram durante décadas e deixaram depauperar o património natural e monumental de Braga e agora vêm reclamar daquilo que nem sequer cabe à vontade política resolver. Não é o caso do Pedro que, honra lhe seja, sempre reagiu contra esses atentados, ainda que, estranhamente, tenha apoiado, nas últimas eleições autárquicas, Vítor Sousa. Esse mesmo, o tal que é o rosto acabado, e agora perdido, das opções erradas que condenaram muito do património de que aqui falo à eterna saudade da memória. São opções, como diria o outro.
Continua válido e eficaz o compromisso com a criação de uma verdadeira rede de ciclovias por todo o concelho. Felizmente já há obras no terreno para que tal se concretize brevemente e os bracarenses possam pedalar por todo o concelho e não apenas na pista de velocidade, com obstáculos, instalada lá para os lados de Lamaçães.
Continua intacto o manifesto sobre a melhoria da qualidade de vida de todos, mas não necessariamente através de grandes obras. Veja-se o caso das inundações repetidas no leito do Rio Este ou das vias rápidas da cidade, que desapareceram milagrosamente…ou não. Lá está, as medidas mais pequenas têm, por vezes, o mais largo dos alcances.
Não posso, por isso de deixar de estranhar uma nova narrativa que começa a fazer escola, quem sabe sob a égide das pós-verdades americanas, relacionada com o suposto exagero da repetição das lamentações com os esqueletos. Como se o Presidente da Câmara se escondesse por trás de repetidas “velhas novidades” para se eximir ao cumprimento das suas promessas. Seria bom, por isso, e daqui lanço o desafio, que o município publicitasse um esclarecimento sobre o montante dos compromissos não assumidos pelo anterior executivo e que agora têm de ser pagos, para se notar quão desarmantes são estas “heranças socialistas”. Parece que só assim poderemos relembrar aos mais distraídos que lhes toca a eles, a todos nós, pagar o que sobra e que pagando esses montantes não sobra muito para o tanto que reclamam.
Há muito por fazer? Seguramente. A autarquia não fez tudo o que desejava e deseja? Não tenho dúvidas. Mas não nos esqueçamos do muito que foi feito, da transparência do processo de revisão do PDM, da nova vida que se respira e transpira no centro da cidade e que também representa uma política com impacto na forma como se desenham as soluções presentes e futuras do urbanismo que todos desejamos mais ordeiras e respeitosas do legado histórico de Braga.
A estratégia mantém-se, a vontade também. O que tem sido feito, é feito às claras e permite, e bem, a discórdia, o debate político e a auscultação de todos. E isto, comparado com o que tínhamos na liderança do município até 2013, não é uma mudança, é uma revolução. Uma Câmara Municipal serve, afinal, para isto e não seguramente para pagar contas vencidas…

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