Correio do Minho

Braga, quinta-feira

Para que serve a ERC?

Diplomas em tempo de 130.º aniversário

Ideias

2010-09-21 às 06h00

Jorge Cruz

Para que serve a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)? A primeira tentação será dar uma resposta simples e directa - para nada! Mas, claro, essa não seria uma solução séria, apesar de tudo.

Há seis anos atrás, quando o Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade organizou na Universidade do Minho, em Braga, uma conferência sobre a então nova entidade reguladora, o ministro da tutela fez, como lhe competia, uma defesa acérrima da ERC, enfatizando e enaltecendo o papel que lhe estava destinado.

Assim, na ocasião sublinhou que a ERC deve ser entendida como 'uma regulação para os media exercida a partir de princípios e valores constitucionais, que são a sua cartilha', chegando mesmo a classificá-la como 'instituição essencial da cidadania e do Estado democrático'.

Do extenso rol de objectivos da novel entidade, Santos Silva destacou o papel de 'garantir a liberdade de informação e a liberdade dos jornalistas', bem como o de apoiar os direitos dos cidadãos actuando, por exemplo, 'quando esteja em causa o direito ao bom-nome, à imagem e à privacidade das pessoas'.

Por outro lado, sublinhou, “a ERC previne, ainda, a governamentalização das políticas públicas para a comunicação social de serviço público, zelando pela sua independência e pluralismo'.
Acredito que haverá um enorme consenso, designadamente na complexa área da Comunicação Social, quanto ao conjunto de atribuições legais da ERC. O problema não estará, pois, nas competências que o legislador lhe destinou e creio que também nada terá a ver com a forma de nomeação dos seus membros. A questão situar-se-á, portanto, ao nível do funcionamento do órgão, da sua acção ou inacção perante as situações.

E neste capítulo todos reconhecemos que a actividade da ERC tem deixado muito a desejar, como de resto se pode inferir das constantes críticas de que a entidade é alvo, muitas delas reconhecidamente razoáveis. Refiro-me, por exemplo, a recentes casos judiciais altamente mediatizados, mas também posso evocar acontecimentos avulsos com órgãos de imprensa regional.

Em muitos processos mais mediáticos da ERC, nos que “estava em causa o poder político, ocorreram verdadeiras entorses às mais elementares normas de procedimentos”. Quem o afirma, nestes precisos termos, é um vogal da própria entidade, Luís Gonçalves da Silva, que se demitiu no final da passada semana, precisamente por considerar que a ERC “em muitas situações é um obstáculo à liberdade de imprensa”.

Na carta de renúncia, o membro demissionário considera que “não é possível realizar uma regulação transparente, legítima e eficiente quando a actuação desta entidade não se funda em critérios jurídicos e de tolerância à diversidade de opinião”, acrescentando que “tal como existe”, a ERC não cumpre os objectivos para que foi criada. Por essa razão, também porque a entidade é vista como um órgão “descredibilizado, sem independência do poder político” e que não garante a liberdade de imprensa, propõe uma “profunda reflexão sobre o modelo de regulação”.

Também este fim-de-semana, mas num seminário promovido em Fafe pelo Gabinete de Imprensa de Guimarães, a entidade reguladora voltou a ser duramente criticada, desta vez por representantes da Imprensa Regional, tendo um deles chegado mesmo a pedir a sua extinção.
De facto, o director do jornal Barcelos Popular acusou a ERC de não fiscalizar e, mais grave ainda, de tolher a actividade dos jornalistas, designadamente através da imposição de direitos de resposta e da aplicação de coimas, pelo que defendeu a extinção da entidade.

José Santos falou de pessoas e instituições que se recusam intencionalmente a comentar notícias porque sabem que depois da sua publicação podem exercer o direito de resposta, o que significa dispor de maior visibilidade para as suas posições. O jornalista frisou que “a ERC sabe disso e não faz nada” ou, antes, “penaliza jornais com pesadíssimas coimas”.

É claro que algumas das decisões da ERC acabam por ser contestadas pela via judicial, em processos que, naturalmente, resultam em enormes desperdícios de tempo e de recursos, humanos e financeiros. Mas também no recurso para os tribunais haverá enormes assimetrias já que o poder e as disponibilidades da imprensa, rádio e televisões nacionais são substancialmente diversos dos que estão ao dispor dos órgãos regionais.

Acresce que a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, enquanto ente nomeado pela maioria qualificada da Assembleia da República, é considerada uma “instituição essencial da cidadania e do Estado democrático” e, nessa medida, deve ter um comportamento exemplar, nomeadamente sob o ponto de vista da transparência, da isenção e da independência. Coisa que, a julgar pelas denúncias que têm sido feitas, inclusive a partir do interior do próprio órgão, não está a acontecer.

Será, talvez, altura de repensar o modelo vigente e, se for caso disso, proceder à sua reformulação. A ERC tem que ser muito mais do que a entidade que promove ou elabora estudos sobre diversas temáticas da Comunicação Social. Deve ser um verdadeiro modelo de regulação estatal moderno, no estrito respeito pelas normas constitucionais, e evitando, na medida do possível, o clima de conflitualidade com os principais agentes.

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