Correio do Minho

Braga, quinta-feira

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Para que serve uma câmara municipal? (2)

As bibliotecas são espaços inclusivos?

Ideias

2017-03-13 às 06h00

Pedro Morgado Pedro Morgado

A autorização para a construção de um hipermercado na Rua 25 de Abril é consequência direta da visão que a Câmara Municipal de Braga tem para o ordenamento urbano da cidade. Bem sabemos que o tempo é de factos alternativos, mas não podemos deixar de reiterar com muita clareza aquilo que o executivo municipal se tem ocupado de negar. A autorização concedida não é uma inevitabilidade legal à luz do atual Plano Diretor Municipal (PDM) até porque o contraria: tratando-se de uma área classificada como “Espaço Central” coube ao município conceder uma autorização excepcional para que se possa construir aquele pavilhão naquela rua.

O sentimento de culpa do executivo está bem vincado na tentativa exasperada de se desresponsabilizarem permanentemente de uma escolha política que é legítima mas muito questionável. É que o planeamento urbano não se esgota no cumprimento de pressupostos legais e, no caso vertente, é o próprio PDM que define que aquele tipo de empreendimento não deveria ser construído naquela área da cidade.

O PDM determina que os edifícios do “Espaço Central” privilegiem a habitação, atribuindo ao executivo a prerrogativa de conceder algumas excepções para a construção de edifícios que tenham outros fins. Excepções essas que se aceitam quando destinadas à construção de uma escola, um centro de saúde, um museu, mas que não se compatibilizam com o interesse público quando facilitam a construção de um pavilhão de lata para um hipermercado. Mesmo admitindo a extrema carência de comércio naquela zona (que não é real), não existiriam outras possibilidades? Não poderia o promotor arrendar lojas desocupadas nos centros comerciais abandonados do centro histórico? Não poderiam construir aquele pavilhão fora do centro da cidade?

Na passada terça-feira, João Marques publicou no Correio do Minho uma crónica que ensaia uma resposta aos argumentos por mim apresentados para contestar a decisão política que levou o executivo a autorizar essa construção em pleno centro urbano da cidade de Braga.
Percebe-se que um jurista fique confuso quando ouve o vereador do urbanismo dizer “que não se identifica” com uma obra que poderia ter travado com base nos pressupostos legais em vigor. Mas é menos compreensível que se tente circunscrever a função central do município no planeamento urbano e na defesa do interesse público a meras questões de “gosto”.

Ao contrário de outras posições que são naturalmente legítimas, eu acredito que uma câmara municipal serve para facilitar e, ao mesmo tempo, regular a iniciativa privada. Acredito que serve para garantir que os interesses particulares se harmonizam com o bem colectivo. Acredito que serve para planear o território numa perspetiva de longo prazo, assentando as suas decisões no conhecimento académico e em pareceres técnico-científicos devidamente fundamentados. Acredito que serve para (re)configurar uma cidade aprazível em que todos se sintam incluídos, protegidos e respeitados.

Há uns anos atrás todos achávamos que o urbanismo em Braga precisava de “racionalidade, de estratégia e de planos consensuais que acautelassem as paisagens terapêuticas, com áreas edificadas e superfícies livres”. Todos pensávamos que, independentemente dos protagonistas, uma nova política autárquica poderia reverter a situação então vigente porque todos sabíamos que essa é uma das principais funções de uma câmara municipal.

A realidade tem-nos mostrado que nem todos mantiveram a sua opinião. Socorrendo-nos de uma metáfora do próprio vereador Miguel Bandeira, parece que Braga está condenada a ser gerida por “politeístas do pragmatismo político” que continuam a ceder “à tentação da sociedade de consumo” onde continua a prevalecer o discurso populista do emprego indireto imediato à custa da destruição de outros empregos e de outros negócios.

Seria bom que aqueles que detêm hoje o poder de decidir tivessem abertura para considerar e acolher os contributos públicos que provêm de uma sociedade civil que não se demite de participar na construção coletiva do futuro. Seria uma excelente oportunidade de reaproximar os cidadãos da política.

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