Correio do Minho

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Pelo direito a uma escola pública de qualidade

Habitação acessível (2)

Ideias

2016-05-09 às 06h00

Pedro Morgado Pedro Morgado

A qualidade do sistema de ensino de um país é um dos indicadores mais relevantes do seu nível de desenvolvimento humano. É por isso que a garantia de um sistema de ensino público, moderno e de qualidade é um desígnio prioritário e fundamental para Portugal.
Foi precisamente no sentido de valorizar a escola pública que o governo português anunciou a intenção de fazer cumprir a Lei e deixar de financiar colégios privados onde exista oferta de escolas públicas (só e apenas nesta circunstância). A medida, que tem sido contestada pelos beneficiários dos referidos subsídios, repõe a normalidade no ensino público e procura reverter a estratégia a que assistimos nos últimos anos de acentuado desinvestimento, permanente descredibilização e intencional desmoralização das escolas públicas.

Atendendo às dificuldades que vivemos, o país tem a obrigação de concentrar recursos na escola pública que é frequentada pelas classes mais desfavorecidas, convertendo-a num verdadeiro motor da ascensão social e num catalisador eficaz da redução das assimetrias sociais com que ainda nos debatemos. Acresce que, sendo laica e apartidária, a escola pública dispõe de condições ímpares para garantir o cumprimento da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente no que respeita à garantia do ensino laico e ao respeito pela natureza de todos, não promovendo qualquer tipo de discriminação em função do género, da etnia, da orientação sexual ou da religião.

Importa salientar que este redirecionar do investimento para a escola pública não coloca em causa a liberdade de escolha dos pais que, naturalmente, poderão continuar a inscrever livremente os seus filhos em colégios particulares. A fatura desses colégios é que deixa de ser paga por todos os contribuintes (incluindo os mais pobres) para passar a ser paga por aqueles que façam essa escolha individual. Assim sucede em todos os outros grandes sectores (como a saúde, justiça, transportes ou segurança social) pelo que não se compreendia a excepcionalidade que se verificava na educação.

É muito curioso que, depois de terem efetuado cortes significativos no financiamento público dos sistemas de saúde, justiça e educação, PSD e CDS se manifestem agora favoráveis à manutenção de escolas privadas redundantes, desnecessárias e subsídio-dependentes (para replicar a nomenclatura que estes partidos gostam de utilizar para se referir a pessoas que auferem subsídios do Estado).

A verdade é que a intenção do ministro da Educação nesta matéria é verdadeiramente irrepreensível. Por muito que custe às corporações da Igreja Católica e de outros grupos económicos, o país não se pode dar ao luxo de continuar a pagar colégios privados onde há escolas públicas. Vemos nesta medida um passo muito importante no sentido de garantir que todos possam vir a ter acesso a uma escola pública de qualidade.

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