Opresente texto pretende ser uma abordagem crítica da recente proposta do Governo de Portugal para 2023, quanto as seguintes políticas de rendimento:
(1) pensões;
(2) salários;
(3) sustentabilidade financeira da Segurança Social. Considere-se, então, abaixo cada um desses pontos.
(1) Pensões: o Governo veio a terreiro anunciar uma reforma da fórmula de ajustamento anual das pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações (SS), em vigor desde 2006, conhecida como Lei Vieira da Silva da SS. A fórmula em vigor determina que o ajustamento (nominal) das pensões da SS, por exemplo, para 2023, dependa de dois quesitos: (a) da taxa de crescimento real média do PIB nos dois anos anteriores (2021 e 2022), cuja projeção pelo Conselho das Finanças Públicas (CFP) aponta para um valor em torno de 5,8% (4,9% em 2021 e 6,7% em 2022); (b) da taxa de inflação média nos doze meses de 2022, estimada pelo CFP em 7,7%. Ora, em consonância com esta fórmula, em média, as pensões deveriam aumentar 7,7%, em janeiro de 2023 a fim de repor a perda de poder de compra dos pensionistas.
Ao invés, o Governo propõe para 2023 subidas salariais, em média, no valor de apenas 3,9% (entre os 4,43% para as pensões mais baixas e os 3,53% para as pensões mais altas). Note-se, que agravando o cenário, em 2023, a inflação deverá manter-se alta, em cerca de 5,1% (CFP). Ou seja, se assim for, haverá mais cortes (reais) das pensões em Portugal em 2023 e anos seguintes. Entretanto, o Governo proclamando compensar a perda de poder de compra dos pensionistas em 2022 (aumentos das pensões entre 1,0% as mais baixas e 0,25% as mais altas), promove um pagamento extraordinário em outubro, correspondente a meia pensão. Porém, feitas as contas tal “bónus” é insuficiente para cobrir a perda do poder de compra dos pensionistas.
(2) Salários: para uma inflação estimada em 2022 de 7,7% (CFP), a proposta governamental (a negociar com os sindicatos) de aumentos salariais para 2023, não deixará de provocar mais uma vez perdas de poder de compra (de salário real) para a maioria dos trabalhadores do Estado (70% dos funcionários públicos). Ora, segundo esta proposta as subidas salariais dos trabalhadores da função pública em 2023 se situariam entre os 8,0% para os salários mais baixos e os 2,0% para os salários mais altos (a partir de 2600 euros).
Sendo assim, e de acordo com cálculos do próprio Governo a subida média dos salários da função pública se cifrará em apenas em 3,6% (face a uma inflação esperada de 7,7%). Acrescente-se que os salários dos funcionários públicos já perderam 12,9% do seu poder de compra (do salário real) desde 2010! Neste quadro, o “bónus” prometido pelo Governo de 125 euros por trabalhador (mais 50 euros por cada filho) a processar apenas em outubro deste ano é pouco relevante para a melhoria do poder aquisitivo dos trabalhadores da função pública. Também, no setor privado o Governo avançou com uma proposta de aumentos dos salários em 2023 de 4,8%, manifestamente abaixo da inflação esperada, logo, com perda de poder de compra dos trabalhadores do setor privado.
Quer dizer, se nada for alterado, assistir-se-á a um empobrecimento (real) do total dos trabalhadores portugueses (públicos e privados) em 2023 e anos seguintes. O que está em contradição com o desejo do Governo ao apontar como seu objetivo estratégico que o peso das remunerações do trabalho no PIB atinja na presente legislatura a média da União Europeia de 48% do PIB (atualmente, em média, em 45% do PIB).
(3) A justificativa do Governo para a alteração da lei Vieira da Silva é a de que subidas de pensões em contexto inflacionário poderia colocar em causa no futuro a sustentabilidade financeira da SS. Ora, desde logo, a questão da sustentabilidade financeira da SS não pode ser inferido a curto prazo, mas sim, a muito longo prazo. Na verdade, sempre que o PIB cresce (mais ou menos) ao longo do tempo, as receitas da SS também sobem de forma automática, via aumento do produto, rendimento e emprego, daí, derivando mais descontos sociais do trabalho e empresas para a SS. A isso, acrescente-se a possibilidade de o Governo cativar impostos (caso do IVA), de melhorar a gestão das aplicações financeiras da SS, do recurso à imigração, etc. Quer dizer, a evolução financeira da SS depende não só do aumento das despesas da SS, mas também do crescimento das receitas da SS (o que o Governo não fez na sua proposta, onde apenas considerou o lado das despesas). É, aliás, o que se tem passado em Portugal, por exemplo, em 2021 e 2022, com taxas de crescimento económico (do PIB) relevantes em conjugação com o aumento da solidez das contas públicas: défice orçamental de 1,3% do PIB (2,8% do PIB em 2021) e dívida pública 116,6% do PIB (127,4% do PIB em 2021).
Do exposto, conclui-se que o Governo português na sua proposta sobre pensões, salários e sustentabilidade financeira da SS referentes a 2023 e anos seguintes, na realidade, pretende, acima de tudo, aproveitar a atual fase inflacionária, objetivando:
(1) A elevação das receitas de impostos;
(2) A poupança nas pensões e salários;
(3) A redução “excessiva” do défice orçamental e da dívida pública, “uma austeridade encapotada”;
(4) E, segundo a sua lógica, garantir a sustentabilidade financeira futura da SS. Porém, tudo isso, será feito à custa do progressivo empobrecimento real (com perdas “enormes” de poder de compra) de pensionistas e trabalhadores (públicos e privados)!