De acordo com os meios de comunicação social, corre processo criminal contra vários suspeitos (já arguidos) no caso da permuta de terrenos na Rodovia. Como se lembrarão, a autarquia promoveu, com um privado, a troca dos terrenos de que este era proprietário e que se situavam junto da margem do rio Este pelos terrenos da autarquia, no mesmo local, mas junto à Associação de Futebol de Braga. Fê-lo por três motivos fundamentais: o democrático, já que o projeto da reabilitação e ampliação da Rodovia era um elemento estrutural do seu programa autárquico, validado pelos bracarenses nas urnas; o de segurança, dada a possibilidade de o privado poder vir a construir num terreno junto do leito do rio e sujeito a futuras invasões pelas relativamente assíduas cheias que o Este vai garantindo; e o da conjugação harmoniosa do evidente interesse público da operação com o legítimo interesse do privado em assegurar os seus direitos, face à quase equivalência da área correspondente aos dois terrenos em causa.
Ainda não se conhecem quais os crimes que eventualmente estarão em causa, mas já há algo que se pode e deve dizer sobre o processo de permuta.

Pode, desde já, dizer-se que o resultado desse processo redundou naquela que considero ser a obra emblemática dos mandatos de Ricardo Rio e da Coligação Juntos por Braga. Quem conheceu o anterior parque desportivo e agora passe pelo revisto e aumentado parque de lazer e desporto da Rodovia saberá, sem sombra de dúvida, que esta foi uma intervenção de indubitável utilidade e relevo para a comunidade. O casamento feliz entre a prática desportiva, a fruição do espaço público e o refinamento estético e funcional das soluções urbanísticas adotadas são o mais apurado e visível testamento das virtudes do projeto político que está em marcha desde 2013.
Pode, também, dizer-se que o argumento dos preços eventualmente distintos que seriam teoricamente atribuíveis aos dois terrenos não pode deixar de olhar para um critério que não é puramente económico, mas que um responsável pela coisa pública tem de saber valorar.

É incomensurável a diferença de valor da área junto ao rio para o projeto que a autarquia tinha e assim pôde concretizar, face à gritante inadequação que os terrenos junto à Associação de Futebol de Braga apresentavam. Caso a autarquia tivesse entendido prolongar o parque para os terrenos que detinha, não só teríamos um resultado final sem qualquer coerência ou continuidade estética e funcional, como poderíamos ser acusados de estar a valorizar a propriedade do privado que assim ocuparia uma centralidade despropositada num projeto do município – uma autêntica ilha de betão num paraíso ajardinado.

Pode igualmente dizer-se e sublinhar-se que vivemos num Estado de Direito democrático. Juridicamente, o privado tinha legítimas expectativas de construção no seu prédio, já que tinha submetido um Pedido de Informação Prévia (PIP) antes da aprovação do novo PDM (que previa a impossibilidade de construção naquele local). Ora, esse PIP teria de ser avaliado à luz do anterior plano diretor, onde não constava qualquer condicionante à infraestruturação daquela área junto ao rio. Isto significa que o município se encontraria sem argumentos legais para contrariar o projeto submetido pelo privado e teria de validar a construção em terrenos situado no leito do rio, perpetuando o erro que o PS cometeu durante décadas e pelo qual, ainda hoje, muitos bracarenses sofrem as consequências.

Argumentar que os terrenos poderiam ter sido expropriados é não conhecer a realidade financeira da autarquia, já que essa expropriação não teria por base o valor que os críticos da permuta eventualmente antecipam, mas antes os montantes correspondentes à capacidade construtiva decorrente do PIP. Talvez, também por aí, se estivesse a beneficiar o privado de forma injustificada e altamente criticável, até porque, com esse investimento adicional, dificilmente sobraria verba para a concretização do novo parque da Rodovia.

Devo dizer, como membro da Assembleia Municipal que votou favoravelmente a permuta, que, pelo que sei hoje e sem qualquer informação adicional àquela que é do domínio público, em nada me arrependo de ter ajudado a aprovar a operação que garantiu que a renovação daquele parque pudesse ser concretizada. Não só era um mandamento de quem, como eu, tinha subscrito um programa eleitoral onde constava essa revolução urbana, como se demonstrou que era a opção certa e adequada para o interesse público.
Sem prejuízo da total idoneidade da investigação e admitindo que o futuro me possa desmentir quanto aos contornos do negócio, só posso aguardar com total tranquilidade e confiança que a justiça reconheça a legalidade de todo o processo e a inocência dos arguidos.