Ainda há pouco tempo aqui escrevia sobre a importância do novo pelouro da gestão do espaço público para o mandato autárquico que está em curso. Nele revia a resposta aos problemas e às questões que o primeiro quadriénio da gestão de Ricardo Rio não tinha conseguido resolver plenamente. É, por isso, com satisfação que vejo refletida no plano de atividades da Câmara Municipal para 2018 a concretização dessa mesma importância.

Não é preciso citar Maquiavel para perceber que as medidas mais duras, do ponto de vista pedagógico e estrutural, devem ser iniciadas quanto antes em qualquer mandato político. Isto não se liga à infantilização do eleitorado, mas antes à possibilidade de aplicar medidas menos simpáticas cujos méritos só podem avaliar-se numa lógica de médio prazo, o que obriga a aproveitar ao máximo o ciclo político em curso.

Como “exemplo de escola” temos a matéria do estacionamento na via pública. É muitas vezes difícil mentalizar (ou “rementalizar”) a população para a necessidade de cumprimento escrupuloso das normas do código da estrada e dos códigos regulamentares do município. Não é agradável reforçar os meios de fiscalização e repressão, operacionalizar os mecanismos de pagamento das taxas devidas e demonstrar como a gestão responsável deste dossier se reflete positivamente na vida do concelho.

Estas são medidas que vão seguramente tornar menos linear a vida de quem entende que estacionar em cima dos passeios, das passadeiras, em lugares reservados, em não-lugares (como aqueles espaços entre linhas de demarcação da estrada e os limites das ruas), ou mesmo na faixa de rodagem são situações normais. Mas são, também, medidas que diferenciam um país do primeiro mundo daqueles que são os países do terceiro mundo. São exemplos práticos de civismo forçado que representam o estorvo indispensável para que a vida em comum siga sem que uns (peões, ciclistas, condutores cumpridores das normas) sejam ilegitimamente prejudicados em favor de outros. E são, assim ainda, denominadores de conduta mínimos que orientam a nossa postura, enquanto cidadãos, e delimitam as fronteiras das nossas liberdades individuais.

Como dizia, tornar estas condutas em algo perfeitamente assimilado por todos, ou pela grande maioria, comporta esforços desagradáveis. De entre estes, destacam-se a necessária fiscalização e sancionamento dos comportamentos ilegais. Ter a coragem para o fazer é fundamental para quem se quer dar ao respeito. Um executivo que queira contar com cidadãos tão ativos na denúncia do que está mal, como responsáveis na assunção das suas obrigações, não pode temer “não ser amado”, na velha fórmula maquiavélica. Vale sempre a pena relembrar que o poder é para ser exercido. De resto, Ricardo Rio e a sua equipa já deram mostras de que não têm pejo algum em governar em contraciclo com planos e medidas meramente eleitoralistas.

Ao ler e reler o plano de atividades, sobretudo no que toca à gestão do espaço público, não posso, por tudo o que disse, deixar de saudar a iniciativa corajosa de inscrever, a tinta permanente, num plano político a prioridade do “combate ao estacionamento abusivo”, bem como o controlo do pagamento das taxas devidas pelo estacionamento em determinadas áreas da cidade.
É bom que a cidade e os seus habitantes percebam que a dimensão política do resgate da concessão da gestão do estacionamento à superfície não significa, como não significou, nem significará a extinção da obrigação de pagamento das taxas por esse mesmo estacionamento.

A regulação do trânsito é uma dimensão fundamental das competências municipais e que pode ditar o sucesso ou insucesso de toda a política de mobilidade da cidade de Braga. A mensagem que tem necessariamente que ecoar nas mentes dos bracarenses não é a da permissividade, mas antes a da justiça, do respeito pelo ambiente, da saudável gestão dos interesses de quem trabalha, vive ou passeia no centro do concelho, no fundo, da regulação efetiva do espaço público.

É obviamente redutor limitar à análise sobre o trânsito e estacionamento na via pública todo o plano sobre a gestão do espaço público, mas julgo que este pequeno grande exemplo de política a sério, sem medo e com os olhos postos nas necessidades comuns, elucida ao que vem o novo vereador, torna claro para que serve o novo pelouro e demonstra com que determinação se renova o compromisso de todo o executivo com os eixos fundamentais de atuação que saíram vencedores das últimas eleições.