Correio do Minho

Braga, terça-feira

Plataforma eletrónica para resolução alternativa de litígios de consumo em linha (online)

Desprezar a Identidade, Comprometer o Futuro

Escreve quem sabe

2016-02-27 às 06h00

Fernando Viana

A Comissão Europeia colocou à disposição dos consumidores e das empresas europeias a nova plataforma para a resolução alternativa de litígios de consumo em linha, tendo em vista o reforço da confiança do comércio eletrónico e contribuir para a estratégia do Mercado Único Digital da União Europeia.
Todas as empresas estabelecidas na União Europeia que procedam à venda de bens e serviços em linha (online) devem passar a disponibilizar nos seus sítios eletrónicos uma ligação à plataforma europeia. Esta plataforma designa-se, em português, plataforma RLL (resolução de litígios em linha) e em inglês, plataforma ODR (online dispute resolution).

Nos termos da legislação europeia sobre a resolução de de litígios em linha, as empresas que vendam em linha possuem, para além da já referida, as seguintes obrigações:
• devem informar os consumidores da existência da plataforma RLL, caso sejam aderentes ou estejam obrigados a recorrer a uma ou mais entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo;
• devem disponibilizar uma ligação eletrónica à plataforma no seu sítio eletrónico e se a proposta contratual ao consumidor for efetuada através de mensagem eletrónica, facultá-la nessa mesma mensagem.

As informações devem ser igualmente prestadas nos termos e condições gerais aplicáveis aos contratos de venda e serviços em linha.
Estas obrigações não prejudicam as demais informações prestadas pelos comerciantes aos consumidores, nomeadamente as consagradas na Lei da Resolução Alternativa de Litígios (Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que transpôs a Diretiva Diretiva 2013/11/UE, de 21 de maio de 2013, sobre a Resolução Alternativa de Litígios), nem noutras disposições previstas na legislação da União Europeia, relativas à informação aos consumidores sobre procedimentos de resolução alternativa de litígios, as quais se continuam a aplicar para além destas.

A plataforma está disponível desde 15 de fevereiro no seguinte endereço eletrónico: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
Com o novo sistema, consumidores e comerciantes passaram a ter acesso, com um clique, a uma plataforma que os pode ajudar a resolver litígios sem necessidade de passarem por processos judiciais morosos e dispendiosos.

Um mês após a Comissão ter proposto regras modernas para contratos digitais no sentido de simplificar e promover o acesso a conteúdos digitais e às vendas em linha em toda a UE esta plataforma em linha pretende também reforçar a confiança nas compras por via eletrónica e, assim, dar um importante contributo para a estratégia do Mercado Único Digital da UE. Quando os consumidores submeterem uma reclamação na plataforma RLL, os organismos de resolução alternativa de litígios efetuarão a mediação do conflito.

Vera Jourová, Comissária Europeia para a Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, referiu que: 'Um em cada três consumidores enfrentou problemas com compras em linha no ano passado. Contudo, parte destes consumidores não apresentaram reclamação, nomeadamente porque pensaram que o procedimento seria longo e não iriam obter uma solução. A nova plataforma eletrónica poupará tempo e dinheiro aos consumidores e aos comerciantes. Estou confiante de que a plataforma será amplamente utilizada para resolver as queixas dos consumidores'.

Caso pretenda saber mais sobre este assunto, contacte o CIAB: em Braga: na R. D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 BRAGA * telefone: 253 617 604 * fax: 253 617 605 * correio eletrónico: geral@ciab.pt ou em Viana do Castelo: Av. Rocha Páris, n.º 103 (Villa Rosa) 4900-394 VIANA DO CASTELO * telefone 258 809 335 * fax 258 809 389 * correio eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt , ou ainda diretamente numa das Câmaras Municipais da sua área de abrangência ou em www.ciab.pt.

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