Correio do Minho

Braga, terça-feira

Pode a Municipalização do Ensino ser um caso de sucesso?

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Voz às Escolas

2015-02-02 às 06h00

João Andrade

Perante qualquer processo de descentralização e de aproximação democrática dos decisores do ónus da sua decisão, uma questão emerge imediatamente. Em que medida ela é sempre positiva e benéfica? Abstratamente, parece sê-lo sempre. Estamos mais próximos de uma democracia direta, em que a voz dos interessados está mais próxima e o conhecimento da realidade específica é claramente mais profundo e detalhado.

Acontece que, em todos contextos de decisão democrática, é criticamente importante a maturidade e o sentido de responsabilidade de todos, eleitos e eleitores. Quanto mais próximos uns estão dos outros e mais envolvidos nas consequências das suas decisões, mais esses sentidos de responsabilidade e maturidade têm de ser convocados.
Há decisões que, para serem responsáveis e respeitadoras dos direitos de todos, inclusive das minorias, têm muitas vezes de ser incómodas para alguns, mesmo que em maioria pontual.

Um exemplo simples: se um distrito precisar de uma lixeira, os responsáveis distritais tomarão a decisão e escolherão qual o concelho que a receberá… Mas e se a decisão couber a cada concelho? Qual o seu eleito que tomará ou apoiará corajosamente tal decisão, mesmo sabendo que o superior interesse do distrito que integra assim o impõe, mas sabendo também que afetará diretamente os seus, mais ainda, também os seus futuros eleitores?

Assim, com a descentralização, este acréscimo de responsabilidade cabe claramente aos eleitos, mas também muito claramente à demais comunidade, que terá de perceber que nem todas as decisões que os primeiros tomem deverão ser as mais populares ou as de agrado de sucessivas maiorias ou de clientelas específicas. Esta chamada à responsabilidade é fundamental, porque senão os decisores acabarão por defender apenas os interesses dos com mais influência, capital sociocultural e económico para manipular o sistema ou com mais capacidade de mobilização e voto.

Esta é a razão por que, muitas vezes, algumas tipologias de decisão são, em muitas nações, mantidas centrais e fortemente protegidas por cartas de direitos.
Na presente tentativa nacional de Municipalização do Ensino, experimental em alguns concelhos, que não o de Braga, o processo tem ocorrido num aparente silêncio e ausência de auscultação e debate prévio promovidos por quem a superiormente a preconiza.

Aparenta, ainda, não integrar no momento as preocupações e a procura por parte daqueles que delas vão ser alvos - autarquias, escolas, famílias e demais agentes locais ligados à educação. Isto leva-nos de imediato a poder pensar que outra agenda de interesses central pode estar aqui presente. E estarmos perante um possível presente envenenado, quer para toda essa comunidade educativa local, quer - e muito particularmente - para as próprias autarquias.

Alegadas transferências de responsabilidades para o poder local podem ocultar não mais que transferências de carga administrativa, encargos financeiros, ónus de eventuais insucessos e margem de implantação de opções políticas mais controversas. Pegando somente no contexto financeiro, a autarquia, até por muito mais próxima das evidências e da pressão para a resolução de problemas, poderá ter que acudir a necessidades das comunidade locais, muito para além dos valores que superiormente a tutela lhe disponibilizará.

Podemos, assim, também estar perante um processo de desresponsabilização do poder central, que oculte um desinvestimento ao seu nível na educação pública.
Não deixa de ser um sinal de alerta que, em alguns dos países convocados como casos de sucesso para justificar nacionalmente a presente iniciativa, o processo esteja atualmente a ser questionado, mitigado ou até completamente revertido.

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