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Por que é que não temos o direito de consignar 20% do Euromilhões?

Beco sem saída

Ideias

2015-06-26 às 06h00

João Ribeiro Mendes João Ribeiro Mendes

Se, como dispõe a Lei da Liberdade Religiosa (16/2001 de 22 de Junho) nas alíneas 4 e 6 do artigo 32º, podemos reverter 0,5 % do nosso IRS liquidado a favor de uma Instituição Particular de Solidariedade Social, por que é que não podemos fazer o mesmo com os 20% dos prémios do Euromilhões superiores a 5000 euros?

Como é do conhecimento geral, o Estado retém a parcela indicada sob a forma de imposto de selo, o mais antigo do sistema fiscal português, curiosamente criado na véspera do dia de Natal de 1660, como se lê logo no parágrafo inaugural do preâmbulo do Código do Imposto do Selo (Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro). No Artigo 1.º deste mesmo diploma encontra-se disposto que este imposto «(…) incide sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos ou situações jurídicas previstos na Tabela Geral, incluindo as transmissões gratuitas de bens.».

Todavia, foi só no último dia de 2012 que se introduziu um aditamento (com a entrada em vigor da Lei n.º 66-B) para permitir, além dos 4,5 % no preço de venda das apostas nos jogos sociais do Estado - Euromilhões, Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totogolo, Totoloto e Joker - a retenção de mais 20% sobre a parcela do prémio que exceder € 5000. Não se trata, como à primeira vista parece, de um caso de dupla tributação, uma vez que a primeira percentagem subtraída pelo fisco se aplica à aposta e a segunda a uma parte do prémio, quando obviamente este tenha lugar.

As receitas geradas por estes jogos sociais do Estado, especialmente o seu volume e as suas aplicações, dão que pensar. Com efeito, desde o início da década em curso que elas têm crescido sempre anualmente, representando um valor médio de cerca de € 600 milhões, ao qual se vem somando, desde 2013, altura em que deixaram de gozar de isenção fiscal, mais € 100 milhões de euros, num total acumulado em cinco anos que ultrapassa os € 3.000 milhões. Note-se que o total das receitas anuais arrecadadas nesse período referido tem sido equivalente ao das do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social em período homólogo.

E para que têm servido tais receitas? Bom, aqui há que separar as arrecadadas pela SCML e as apedouradas pelo Ministério das Finanças. As primeiras, segundo pude apurar, têm-se destinado sobretudo a apoiar ações de solidariedade social, atividades da Associação Nacional de Proteção Civil e operações de policiamento de jogos da Seleção Nacional. Mas também, mais controversamente, têm sido utilizadas para compra de dívida pública e aquisição de obras de arte.

Muito haveria aqui que questionar. Desde logo, se no nosso país, a bem dizer, o verdadeiro MSESS não é a SCML e se tal pasta em vez de tutelada Pedro Mota Soares não o será antes por Pedro Santana Lopes. Depois, mais gravemente, se domínios da esfera social tão sensíveis como os da assistência e auxílio aos que se encontram em situações de maior fragilidade e precariedade podem estar tão dependentes de uma fonte de financiamento deste tipo. E por último se as verbas obtidas recebem as melhores utilizações possíveis.

Das segundas, aquelas geradas pelo imposto de selo, não sabemos em que são aplicadas, apenas que entram nos cofres do Estado. Ora, não só urge saber a que fins especificamente se dedicam, como importa reivindicar - talvez por via de uma petição pública - uma alteração à legislação vigente que permita que cada cidadão que tenha a sorte de ganhar um prémio num jogo social do Estado superior a € 5.000 possa consignar, ele mesmo, os beneficiários de tal quantia.

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