Correio do Minho

Braga,

Proibições, taxas, subsídios e liberdades

Transtorno obsessivo compulsivo por compras: Oniomania

Ideias

2012-04-17 às 06h00

Jorge Cruz

Com tantos problemas para resolver, designadamente na própria máquina do Estado, onde é possível e desejável proceder rapidamente a inúmeros cortes de despesas, o executivo de Passos Coelho prefere desviar as atenções dos portugueses para questões que pouco ou nada têm a ver com a resolução da grave crise.

Ainda há dias o ministro da Saúde anunciou que o Governo vai avançar com a “restrição de fumar em ambientes fechados de modo mais abrangente”, nela se incluindo “a proibição de fumar em veículos de transporte fechados quando transportem crianças”.

Quero começar por fazer uma declaração de interesses: há muitos anos que não sou fumador e, portanto, o que me move neste comentário não é qualquer conveniência ou benefício pessoal. Diria mesmo que face ao superior interesse dos menores alegadamente beneficiários desta medida, tenho que reconhecer a nobreza da intenção ministerial.

A questão de fundo neste caso tem a ver, em primeiro lugar, com a prepotência da atitude, ou seja, com o autoritarismo de um Estado que se proclama democrático mas que pretende arrogar-se o direito de se intrometer na esfera privada dos cidadãos. Proibir o fumo no interior de uma viatura, que é propriedade privada, pode ser o primeiro passo para estender tal proibição à casa de cada cidadão. O princípio subjacente é rigorosamente o mesmo, isto é, invadir propriedade privada para proteger as crianças dos adultos inconscientes. Ou seja, tratam os pais como atrasados mentais.

Acredito que este exemplo de fundamentalismo terá sido apenas uma mera acção experimental que serviu, em primeiro lugar, para desviar as atenções relativamente a outras questões, consideradas inconvenientes, que estavam a dominar a agenda política. Mas também não podemos ter a ingenuidade de pensar que não se tratou de, conforme diz o povo, deitar o barro à parede a ver se cola. Acontece que mesmo nas bancadas dos deputados que suportam esta maioria, onde certamente seria esperada boa adesão, o barro não grudou pelo que o assunto acabará por morrer.

Também nos últimos dias ficou a saber-se que o Governo pretende criar uma taxa de saúde e segurança alimentar, a ser paga pelos estabelecimentos de comércio alimentar por grosso e a retalho.

O montante da taxa ainda não está definido, mas o diploma abrange praticamente todo o comércio, o que, no momento actual, teria necessariamente que provocar polémica.
De facto, era previsível que na actual conjuntura, quando o consumo sofre uma quebra acentuada, a medida suscitasse de imediato reacções violentas como a que foi protagonizada pela Confederação do Comércio e Serviços. Além de “indignada”, a Confederação manifestou dúvidas sobre se esta taxa “não configura um verdadeiro imposto, uma vez que não se descortina nenhuma contrapartida”, razão porque entende que tratando-se de “um imposto, deve o mesmo ser criado pela Assembleia da República”.

O diploma presta-se, de facto, a alguma confusão. Mas o que parece perfeitamente claro é que esta é mais uma tentativa desesperada de obtenção de receitas e, como todos sabemos até por experiência própria, porque o sentimos na pele, quando assim é a sensibilidade social, solidariedade e justiça social são conceitos completamente arredados dos governantes.

Também na semana que findou o primeiro-ministro reconheceu no Parlamento que não é possível antecipar o ritmo ou a forma como os subsídios de férias e de Natal vão ser repostos a partir de 2015. Passos Coelho substituiu a expressão 'restituição gradual', que vinha usando desde que confessou aos portugueses que afinal os subsídios não eram retomados automaticamente na sua totalidade, para 'restituição intensa', sem contudo esclarecer o verdadeiro alcance das suas palavras. Como era de esperar, toda a oposição acusou o Governo de ter mentido.

E por falar de Parlamento, será talvez de apreciar a evolução das regras na chamada casa da Democracia ou, se quisermos, como dois presidentes da Assembleia têm interpretações tão divergentes das mesmas leis e regulamentos.

Assunção Esteves, a actual presidente, alertou agora os jornalistas que trabalham no Parlamento que estão 'vinculados aos direitos fundamentais'. Na origem deste aviso estão 'queixas' de deputados que acusam os jornalistas de lhes terem fotografado e filmado os ecrãs dos computadores. 'Os computadores têm um domínio de reserva privada e os jornalistas estão, como todos nós, vinculados aos direitos fundamentais. Esperamos que estes processos não se repitam. Faremos tudo para que estes direitos fundamentais sejam lá fora e aqui garantidos', disse Assunção de Esteves, no plenário dos deputados, explicando que a Mesa recebeu queixas de 'vários' deputados.

Curiosamente, há pouco mais de dois anos, o deputado José Lello insurgiu-se contra a circulação nas galerias do hemiciclo dos repórteres de imagem, criticando os jornalistas que se debruçam para fotografar, podendo captar imagens dos ecrãs dos computadores dos parlamentares.
Nessa altura, o presidente da Assembleia da República recordou a José Lello que o Parlamento 'é um espaço público' e que as regras regimentais foram aprovadas pelos deputados, que as podiam alterar quando o entendessem.

Jaime Gama foi ainda mais longe ao defender que os computadores no hemiciclo não são pessoais mas da Assembleia da República. Enfim, como dizia o poeta, mudam-se os tempos, mudam-se as vontades…

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