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Questões que podemos colocar sobre a venda de bens de consumo

Nem um direito a menos

Questões que podemos colocar sobre a venda  de bens de consumo

Ideias

2020-02-15 às 06h00

Fernando Viana Fernando Viana

Muito provavelmente, quando um consumidor entrava num estabelecimento comercial para comprar um relógio, ele escolhia um determinado relógio e dizia “quero este”. De alguma forma, impendia sobre o comprador no momento da celebração do contrato assegurar que a coisa adquirida não tinha defeitos. Hoje em dia, quando um consumidor se dirige a um estabelecimento para adquirir, por exemplo, um televisor, ele quer é um bem que funcione devidamente, ele espera que lhe vendam um bem conforme. Conforme significa sem defeitos, que funcione devidamente. Na moderna conceção do contrato de compra e venda (patente na legislação sobre a venda de bens de consumo), a regra é a responsabilidade do vendedor relativamente aos bens que coloca no mercado, na medida em que deve entregar ao consumidor bens em conformidade com o contrato.
Em caso de falta de conformidade do bem (existência de um defeito), a lei presume que a desconformidade já existia no momento da celebração do contrato, pelo que é o vendedor que tem de provar que a desconformidade surgiu posteriormente à venda e é da responsabilidade do comprador. Por exemplo, o telefone que deixa de funcionar por motivo de uma queda. Aqui a falta de conformidade do bem já não poderá ser imputada ao vendedor. Mesmo assim, o consumidor pode precaver-se para este tipo de situações.
Como?
Celebrando, no momento da compra do bem um contrato de seguro que de algum modo cobre os riscos que extravasam a garantia. É o caso do risco de acidente, de perda, extravio, furto ou roubo. Mas isto já não tem nada a ver com a garantia legal que impende sobre os bens de consumo e que é uma garantia de boa conformidade com o contrato. Chegados aqui, convém avisar o consumidor de que não vale a pena pagar por um seguro que cubra aspetos que já estão associados à garantia legal de boa conformidade, na medida em que esta, como vimos, resulta da lei. Assim, não vale a pena pagar pelo risco de avaria durante o prazo legal de dois anos que a lei confere ao consumidor no caso dos bens móveis.
Verificando-se uma desconformidade (defeito), o consumidor tem, à face da lei, um conjunto de direitos, nomeadamente o direito à reparação, à substituição, à redução do preço e à resolução do contrato. Tem ainda direito à indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes da falta de conformidade do bem.
Se o consumidor, pela falta de conformidade dos travões do carro, sofre um acidente e fratura uma perna que o impede de trabalhar durante dois meses, tem direito a uma indemnização pela perda de rendimento sofrida e por todo o sofrimento inerente, independentemente do direito à reparação do carro.
Para o exercício destes direitos, o consumidor tem de ter em atenção um conjunto de prazos.
Desde logo os prazos de duração da garantia do bem: dois anos no caso de bens móveis (sendo usados pode ser reduzido a um ano por acordo) e cinco anos nos bens imóveis. Estes prazos contam-se a partir da entrega do bem.
Depois os prazos para denunciar o defeito ao vendedor. Denunciar significa dar a conhecer a desconformidade do bem. Este prazo é de dois meses no caso de bens móveis e de um ano tratando-se de bens imóveis. Prazos estes que se contam a partir do momento do conhecimento do defeito pelo consumidor.
Depois da denúncia do defeito existem ainda prazos para o exercício dos direitos. Por exemplo, o consumidor denuncia dentro dos dois meses que a lei prevê, o defeito existente no motor do carro ao vendedor, mas este nada faz. O consumidor vai ter, caso pretenda efetivar os seus direitos, de acionar o vendedor num meio adequado, como seja o Tribunal Arbitral de Consumo ou o Tribunal Judicial. Este prazo é de dois ou de três anos, consoante se trate de bens móveis ou imóveis respetivamente. Conta-se a partir da data da denúncia e não se confunde com os restantes.?

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