Correio do Minho

Braga, sexta-feira

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Reforma do Estado: do Estado Social ao Estado Policial

Portugal de pernas para o ar!

Ideias

2014-12-05 às 06h00

J.A. Oliveira Rocha J.A. Oliveira Rocha

Para alguns não houve reforma do Estado. E, em certo sentido, têm razão. O Estado continua atulhado de serviços que não servem o cidadão, mas apenas as clientelas partidárias que ocupam esses lugares. Por outro lado, as respostas aos cidadãos são cada vez mais lentas e a despesa tem aumentado, ou pelo menos não tem diminuído.
Tenho a opinião que tem havido uma reforma de Estado, implementada de forma sistemática e silenciosa. Através de medidas que parecem irrelevantes vai-se destruindo o Estado social, no que diz respeito à saúde, segurança social e educação. A generalidade dos portugueses vai sendo transformada num bando de pedintes, pobres e marginais, em nome do ajustamento que basicamente consiste no empobrecimento com base na ideia muitas vezes repetida de que os portugueses vivem acima das suas possibilidades e que são culpados da crise em que o país está mergulhado. Os governantes esquecem tudo o que efectivamente empobreceu o país: BPN, BES, Parcerias Público-Privadas, Empresas Públicas fantasmas, Serviços existentes no papel, encomendas de serviços.
Entretanto, os cidadãos estão sujeitos a uma verdadeira fúria fiscal de esbulho. Os fiscais das finanças apostam em recrear a figura do Zé Povinho de Rafael Bordalo Pinheiro. Apertam o contribuinte até este vomitar todas as moedas. O cidadão deixou de ser cidadão para passar a ser contribuinte. É a reprodução do discurso oficial de que os portugueses são culpados. E, satisfeito, com sorriso nos lábios debitam a expressão de Clint Eastwood: “I make my day”.
Mas enquanto torturam o cidadão, as grandes empresas mudam as suas sedes para paraísos fiscais, fogem ao fisco, ou pura e simplesmente recusam a pagar a contribuição extraordinária, como é o caso da REN e da GALP. Quanto a estas não existem execuções fiscais, nem penhoras. Entretanto, o governo varre para baixo da mesa estas incongruências. É o mercado a funcionar, dizem. Todavia, é cada vez mais o número de entidades que tem poderes especiais para cobrar dívidas e extorquir dinheiro aos cidadãos.
Mas o caso mais grave é o da Segurança Social. Qualquer dívida não sujeita a contraditório e não comunicada ao devedor é objecto de penhora e mesmo quando se demonstra que a dívida não existe, as penhoras continuam por tempo indeterminado como se o cidadão tivesse que ser torturado por serviços que se dizem sociais. Apesar do recurso ao Código do Procedimento Administrativo, nada lhe é comunicado. Isto não é o Estado de Direito.
Há dias uma pessoa minha conhecida dirigiu-se ao Centro de Emprego para inscrever-se e obter uma certidão a fim de solicitar o rendimento social de inserção. Foi-lhe negado porque o que queria era sacar o dinheiro ao Estado.
Este comportamento é o barómetro da cultura policial que se instalou no país. Dum lado do governo e os seus capangas que desejam purificar portugueses e criar um homem novo, trabalhador, cumpridor e respeitador dos seus chefes e do outro lado a massa dos portugueses que tudo aceitam e se resignam. De fora, os grandes grupos e os interesses económicos à margem desta dicotomia, abrangidos pela lei do mercado e aos quais o governo nada pode fazer, visto que não se intromete no mercado. Falta uma palavra para o poder judicial que incapaz ou sem meios para investigar condena previamente os arguidos através da comunicação social. É uma forma moderna de inquisição. Prendem-se as pessoas, investiga-se depois e se nada for provado ficam condenados na praça pública.
É esta a Reforma do Estado que este governo está a implementar. Mas é oportuno lembrar-lhe que apesar da inquisição e de mais de 40 anos de humilhações e recalcamentos, também houve a Maria da Fonte.

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