Correio do Minho

Braga, quarta-feira

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Regime simplificado de IRC

União Europeia e Brasil: Cooperação

Escreve quem sabe

2014-02-07 às 06h00

Rui Marques Rui Marques

A Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro, que procede à reforma da tributação das sociedades, através da alteração do código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), estabelece um novo regime simplificado de determinação da matéria coletável.
Trata-se de um regime opcional dirigido às empresas de reduzida dimensão, cujo volume de negócios não seja superior a € 200.000 e o total de ativos não superior a € 500.000. Ficam de fora as sociedades que estejam obrigadas à revisão legal de contas (como acontece por exemplo com as que fazem contas consolidadas) e as que sejam detidas em mais de 20% por outras que, por sua vez, não reúnam estes requisitos.
As empresas que pretenderem optar por este regime deverão formalizar a sua adesão na declaração de início de atividade ou na declaração de alterações a apresentar até ao fim do segundo mês do período de tributação no qual se pretenda iniciar a aplicação do regime. A permanência no regime cessa se a empresa renunciar ou, automaticamente, se deixar de cumprir algum dos requisitos.
A grande inovação deste regime é a forma simplificada de determinar a matéria coletável. Assim, o fisco aceita como bom o valor das vendas de mercadorias e produtos, das prestação de serviços ou outros rendimentos declarados pelo contribuinte e aplica-lhes coeficientes pré-estabelecidos para, dessa forma, apurar a matéria coletável sobre a qual incidirá depois a taxa de imposto.
Estes coeficientes, foram elaborados a partir de estatísticas da Administração Tributária referentes às declarações de rendimentos apresentadas pelas empresas nos últimos anos, e refletem as margens que o fisco estima para as várias atividades económicas. Assim, serão 4% para vendas de mercadorias e produtos, bem como as prestações de serviços efetuadas no âmbito de atividade hoteleiras e similares, restauração e bebidas; 75% para os rendimentos das atividades profissionais constantes da tabela das habitualmente designadas profissões liberais; 10% dos restantes rendimentos de prestação de serviços; 95% para rendimentos de capitais prediais e mais-valias.
Todavia, o valor da matéria coletável no regime simplificado não pode ser inferior a 60% do valor anual da retribuição mínima garantida, ou seja, presentemente, a matéria coletável não pode ser inferior a € 4.074, a que corresponde um imposto mínimo a pagar de € 692,58, decorrente da aplicação da taxa de imposto de 17% (taxa que se aplica até aos primeiros € 15.000 de matéria coletável, na parte excedente aplica-se a taxa normal de IRC, que é, em 2014, de 23%). Ou seja, neste regime não se consideram prejuízos fiscais, uma vez que se apura a matéria coletável a partir do valor das vendas ou dos serviços prestados, qualquer que seja o resultado contabilístico do período.
Para seduzir os sujeitos passivos a aderirem a este regime, o Ministério das Finanças juntou dois argumentos relevantes:
- dispensa de efetuar o pagamento especial por conta, cujo limite mínimo é de € 1.000 e que, no caso de insuficiência de coleta, só é recuperável após o termo do período seguinte;
- não sujeição a tributação autónoma relativamente às despesas de representação e às ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador.
No entanto, diga-se, em abono da verdade, que as desvantagens da adesão ao sistema também têm de ser tidas em conta (e não são desprezíveis, bem pelo contrário):
- os sujeitos passivos não ficam dispensados de manter contabilidade organizada. A simplificação é apenas para os efeitos fiscais e de determinação do IRC a pagar, pelo que não se verificará nem o aligeirar da exigência documental, nem da avença a pagar aos técnicos oficiais de contas;
- os sujeitos passivos que aderirem ao regime perdem o direito de recuperar os pagamentos especiais por conta a que eventualmente pudessem ter direito;
- os sujeitos passivos passam a ter uma coleta mínima obrigatória (€ 4.074), a que corresponde um imposto mínimo obrigatório (€ 692,58), independentemente de registarem lucros ou prejuízos no período.
Parece-me que a adesão a este regime vai ser escassa, à semelhança do regime de IVA de caixa, que prometia assumir-se como uma grande ajuda à tesouraria das empresas e, na realidade, regista uma fraquíssima adesão, não chegando a 1.000 empresas a nível nacional, dadas as desvantagens que implica para os aderentes, porém, a introdução deste regime simplificado deverá merecer da parte dos empresários uma análise comparativa sobre se compensará a adesão a este regime ou se será mais compensador a manutenção no regime geral.
Na minha opinião, este regime é claramente benéfico para os cofres do Estado, resta saber, se consegue ser igualmente vantajoso para os cofres das empresas.

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