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Braga, quarta-feira

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Regionalização adiada e reforço das atribuições dos Municípios

Criado... não aceita mau destino

Regionalização adiada e reforço das atribuições dos Municípios

Ideias

2019-12-20 às 06h00

Carlos Vilas Boas Carlos Vilas Boas

Quando se esperava que Regionalização fosse o tema forte do debate na corrente legislatura 2019-2023, ficou a saber-se que a matéria da regionalização será novamente adiada para uma eventual futura legislatura, com os principais argumentos partidários que essa matéria não constava dos programas sufragados nas últimas eleições e da exigência de um novo referendo, face à reprovação do referendo em 1998.
A alegação que a regionalização não constava do programa político é um sofisma. Foi criada a convicção generalizada que o tema não seria discutido na campanha porque se aguardaria o relatório final da Comissão Independente para a Descentralização criada pela Lei 58/2018, que proporia soluções em matéria de regionalização e que teria de ser entregue no Parlamento até 31 de julho de 2019, como o foi, sendo que se conhecia antecipadamente que o pensamento dos membros ia no sentido da regionalização, como o relatório o veio demonstrar.

Se não era para implementar as Regiões Administrativas nesta legislatura, por que razão foi criada a Comissão e qual o motivo para a Lei 58/2018 lhe ter fixado o prazo de 31 de Julho de 2019?
Quanto ao referendo mantenho que não é constitucional a pergunta sobre se deveria implementar-se a regionalização em Portugal, visto que as Regiões Administrativas estão previstas na Constituição e não se deve sujeitar a plebiscitum um conjunto de normas constitucionais, sob pena de se sujeitar a Constituição a referendo.
Concordo, isso sim, com um referendo ao mapa das regiões e também ao próprio modelo de regionalização, embora neste caso convém ponderar o modo do procedimento da sua convocação, por estarem em causa igualmente normativos constitucionais.

O impacto da posição política da maioria político-parlamentar de adiamento da regionalização, coaduna-se com o pendor fortemente centralista que domina o país há séculos, com as consequências altamente nefastas decorrentes da falta de aplicação do princípio da subsidiariedade, da negação da diminuição de assimetrias e da injusta distribuição da riqueza nacional, em que o PIB per capita da capital Lisboa é muito superior ao do resto do país.
Não se evoluiu desde que em 1935 Marcello Caetano se pronunciou a favor da centralização, escrevendo que a descentralização (incluindo a regionalização) é um luxo de países ricos. Direi diferente, Portugal nunca será um país rico sem a regionalização.

Surpreende-me que não tenha havido um repúdio audível dos eminentes regionalistas, constituindo uma das exceções o artigo do presidente da câmara municipal de Braga Ricardo Rio, intitulado “Nins”, premindo o dedo na ferida, face ao reflexo dessa decisão na pouca vontade do poder central em aproximar a gestão dos fundos comunitários das regiões a que se destinam.
No entanto, este inusitado adiamento poderá permitir uma discussão ampla do modelo da regionalização, talvez agora possa valer a minha posição duma conceção bottom – up, a partir da agregação de CIM ou outros municípios. Creio que não haverá regionalização por iniciativa do poder central e que terão de ser os municípios a lutar por ela, num regime de Regiões Associativas, permitindo Assembleias Regionais constituídas por eleitos diretamente pelos municípios e, no seio delas, eleitos os membros das Juntas Regionais.

Abre-se também o caminho para o reforço dos poderes e competências dos municípios, permitindo:
- Desenhar um modelo de governo local de acordo com o conceito das Social Cities, em cocriação com os seus cidadãos, em que na eleição para a câmara municipal, a lista vencedora elegeria todos os vereadores (“the winner takes it all” como na canção dos Abba), deixando de haver a figura dos vereadores da oposição (que não possuem habitualmente pelouros, nas circunstâncias atuais, salvo nalguns casos em que a lista vencedora não tem a maioria dos vereadores eleitos e vai “recrutar” à oposição para ter maiorias decisórias), passando a oposição e o confronto de ideias a fazer-se no local próprio, que é a Assembleia Municipal, com competências reforçadas, que a poderão transformar num Parlamento da Cidade ou Parlamento Municipal.
- Elaborar sobre o alargamento do número de vereadores a tempo inteiro, para dirigirem a gestão urbana em matéria de energia, transportes, comunicações, urbanismo, ambiente e outras decorrentes do movimento de descentralização, o que impõe que todos os vereadores pertençam ao mesmo partido ou à coligação vencedora, para não ocorrer perda da necessária unidade na boa governação, com a respetiva e adequada dotação do Orçamento de Estado.
- Refletir sobre os poderes da Assembleia Municipal para criar impostos e, na relação fiscal com o Estado central, o município receber não só diretamente parte do IRS, e IRC cobrado a pessoas coletivas e singulares, parte do IMT e IMI, mas também parte do IVA que resultar de transações feitas e ISP (Imposto Sobre Combustíveis) em tudo o que respeite ao perímetro municipal em que se situe, sempre pressupondo uma neutralidade fiscal, de modo a que não haja aumento ou sobrecarga fiscal para a comunidade que a constitui e o país, sejam empresas, sejam particulares.
- Desenvolver a constituição alargada de sociedades mistas, com capital municipal e de privados.
- Alargar o associativismo municipal de que é exemplo o quadrilátero urbano entre Braga, Guimarães, Vila Nova de Famalicão e Barcelos, do qual se retira as inúmeras vantagens desse tipo associativo, controlado pelos municípios interessados, sem necessidade de autorização de uma qualquer região administrativa e estendendo cooperação para o desenvolvimento integrado e crescimento sustentado a autarquias espanholas, como sucede no caso do Eixo-Atlântico do Noroeste Peninsular.?

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