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Restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos

Criado... não aceita mau destino

Restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos

Escreve quem sabe

2019-04-27 às 06h00

Fernando Viana Fernando Viana

Foi publicada legislação esta semana (no passado dia 23 de abril) que introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados.
Estas alterações legais proíbem a publicidade de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, em estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário; em parques infantis públicos e abertos ao público; num raio circundante de 100 metros dos acessos dos locais referidos, com exceção dos elementos publicitários afixados em estabelecimentos comerciais, nomeadamente através da colocação de marcas em mobiliário de esplanadas, em toldos ou em letreiros integrados no estabelecimento; em atividades desportivas, culturais e recreativas organizadas por estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário.
Por força da presente lei foi igualmente proibida a publicidade em serviços de programas televisivos e serviços de comunicação audiovisual a pedido e na rádio nos 30 minutos anteriores e posteriores a programas infantis, e a programas televisivos que tenham um mínimo de 25 % de audiência inferior a 16 anos, bem como na inserção de publicidade nas respetivas interrupções; em publicidade realizada nas salas de cinema, nos filmes com classificação etária para menores de 16 anos; em publicações destinadas a menores de 16 anos; na internet, através de sítios de páginas ou redes sociais, bem como em aplicações móveis destinadas a dispositivos que utilizem a internet, quando os seus conteúdos tenham como destinatários os menores de 16 anos.
Esta legislação obriga a que a publicidade a tais géneros alimentícios e bebidas deve ser clara e objetiva e não deve relacionar o consumo do produto a potenciais benefícios para a saúde, abstendo-se, designadamente, de encorajar consumos excessivos; menosprezar os não-consumidores; criar um sentido de urgência ou necessidade premente no consumo do produto anunciado; transmitir a ideia de facilitismo na sua aquisição, minimizando os seus custos; transmitir a ideia de benefício no seu consumo exclusivo ou exagerado, comprometendo a valorização de uma dieta variada e equilibrada e um estilo de vida saudável; associar o consumo do produto à aquisição de estatuto, êxito social, especiais aptidões, popularidade, sucesso ou inteligência; utilizar em anúncios publicitários figuras, desenhos, personalidades e mascotes, entre outros, que se encontrem relacionados com programas destinados ao público infantil; comunicar características de géneros alimentícios e bebidas de elevado valor energé- tico, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados como benéficos para a saúde, omitindo os efeitos nocivos dos referidos teores elevados.
Estas alterações legais entrarão em vigor a partir de 22 de junho próximo.

Caso pretenda saber mais sobre este assunto, contacte o CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo: em Braga, na R. D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 BRAGA * telefone: 253 617 604 * correio eletrónico: geral@ciab.pt ou em Viana do Castelo: Av. Rocha Páris, n.º 103 (Villa Rosa) 4900-394 VIANA DO CASTELO * telefone 258 809 335 * correio eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt ou ainda diretamente numa das Câmaras Municipais da sua área de abrangência ou em www.ciab.pt.

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