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Restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos

Criado... não aceita mau destino

Restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos

Escreve quem sabe

2019-11-02 às 06h00

Fernando Viana Fernando Viana

É um facto que a obesidade infantil em Portugal se transformou num problema. Há vários fatores que contribuíram para esta situação, desde a configuração do espaço urbano, o maior sedentarismo das crianças e menor atividade física associada, bem como os maus hábitos alimentares.
Relativamente aos hábitos alimentares, dados recentes do Ministério da Saúde revelam que 40% dos adolescentes bebem refrigerantes diariamente, mais de 50% têm um consumo de hortofrutícolas abaixo do recomendável e mais de 20% consomem açucar acima dos níveis recomendáveis.
Mesmo assim, registou-se uma evolução positiva na situação portuguesa em relação a 2008, ano em que se registara uma taxa de obesidade de 37,9% das crianças, a qual se reduziu para os 29,6% atuais, permitindo assim a inserção de Portugal dentro da meta preconizada pela OMS (Organização Mundial de Saúde).
Contudo, este tem de ser um esforço permanente. Nesse sentido, foram introduzidas recentemente alterações ao Código da Publicidade no sentido de restringir a publicidade dirigida a menores de 16 anos, de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açucares, ácidos gordos saturados e ácidos gordos trans (gordura total ou parcialmente hidrogenizada, ou seja gordura produzida industrialmente, cujo consumo deve ser o mais reduzido possível, se possível inferior a 1% da ingestão total de energia), com o objetivo final de contribuir para a prevenção e diminuição do excesso de peso e da obesidade infantil.
A proibição aplica-se nos estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário;
Nos parques infantis públicos e abertos ao público, situados etanto no exterior como no interior de recintos geridos por entidades públicas ou privadas; Num raio circundante de 100 metros dos acessos dos locais mencionados, com exceção dos elementos publicitários afixados em estabelecimentos comerciais, nomeadamente através da colocação de marcas em mobiliário de esplanadas, em toldos ou em letreiros integrados no estabelecimento; nas atividades desportivas, culturais e recreativas organizadas por estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário; nos serviços de programas televisivos e serviços de comunicação audiovisual a pedido e na rádio nos 30 minutos anteriores e posteriores a programas infantis, e a programas televisivos que tenham um mínimo de 25% de audiência inferior a 16 anos, bem como na inserção de publicidade nas respetivas interrupções; na publicidade realizada nas salas de cinema, nos filmes com classificação
etária para menores de 16 anos; nas publicações destinadas a menores de 16 anos e ainda na internet, através de sítios, páginas ou redes sociais, bem como em aplicações móveis destinadas a dispositivos que utilizem a internet, quando os seus conteúdos tenham como destinatários os menores de 16 anos.
O Código da Publicidade é o conjunto de normas que regulam a atividade publicitária em Portugal, onde se encontram estabelecidos, entre outros, os princípios aplicáveis à publicidade e as respetivas proibições.

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