Correio do Minho

Braga, sábado

Risco público, lucro privado

O nível de vida português pode ser ultrapassado pelos países do leste europeu

Ideias Políticas

2014-09-16 às 06h00

Carlos Almeida

Que os governos transformaram o serviço de água, saneamento e gestão de resíduos num negócio apetecível para os grupos privados não é novidade para ninguém.
Que essas actividades económicas têm andado a encher os bolsos a meia dúzia de amigos do poder político instalado, em prejuízo do serviço público, também não é uma surpresa nem para o cidadão mais distraído.

Que em Braga, desde o acordo entre PS, PSD e CDS para a entrega a privados de 49% do capital da Agere, a Câmara Municipal quase que triplicou o valor do subsídio à exploração atribuído a essa empresa municipal e, não obstante, as tarifas subiram consideravelmente, a par dos lucros dos privados, enquanto o serviço piorou, também não é um facto novo.
Agora, que queiram oferecer de mão beijada o pouco que resta da gestão pública na AGERE, isso sim, é uma notícia digna de preencher as primeiras páginas dos jornais.

Vem isto a propósito do contrato de gestão delegada que a maioria PSD/CDS se prepara para aprovar em sede de reunião de Câmara. Um contrato que ultrapassa pela direita o acordo parassocial (que já era bastante prejudicial) estabelecido entre o município de Braga e o consórcio DST/Bragaparques/ABB. Um contrato que procura enterrar de vez as possibilidades de remunicipalização da AGERE, isto é, o regresso da sua gestão à esfera pública municipal, por via do incomensurável aumento do valor das indemnizações a pagar nessas circunstâncias em virtude do acréscimo das expectativas dos privados.

Um contrato que garante à AGERE e aos seus accionistas privados, ao longo de 50 anos (renováveis automaticamente por igual período), a gestão exclusiva do abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de resí- duos urbanos no concelho de Braga. Um contrato que faz depender a fixação das tarifas da garantia de uma remuneração anual mínima na ordem dos 8,25% sobre o valor dos capitais próprios da AGERE.

Perante tudo isto, restará alguma dúvida de que esta foi a solução encontrada por Ricardo Rio para entregar em definitivo a gestão pública na AGERE, sem que, para isso, tivesse que alienar os 51% que a Câmara ainda detém no seu capital social? Desta forma serve ainda melhor os interesses do grupo privado, pois este nem sequer tem de investir na compra do capital detido pelo município.

Por estas e por outras é que o PCP votou, isolado, contra a privatização da AGERE e tem defendido, ano após ano, a sua remunicipalização, precedida da elaboração de um estudo económico que avalie as consequências dessa medida.
Por estas e por outras é que o PCP defende que seja vedado a grupos privados o acesso às actividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos.

Ainda que na reunião de ontem do executivo municipal, Ricardo Rio, talvez por mera estratégia política, tenha retirado este assunto da agenda, é inequívoco que o espectro dos privados paira sobre a AGERE. Que ninguém duvide que o compromisso da maioria PSD/CDS com os grupos económicos é peça sagrada na sua agenda, a não ser que os cidadãos e os trabalhadores da AGERE contra ele se levantem e o impeçam.

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