Correio do Minho

Braga, sábado

Serviços Mínimos Bancários

Noam Chomsky, um pensador crítico do mundo actual

Escreve quem sabe

2011-06-04 às 06h00

Fernando Viana

Considerando que a indisponibilidade de acesso a certos serviços financeiros e bancários constituía um impedimento sério ao rápido acesso a certos bens e serviços, para além de poder constituir um factor de exclusão social, o Governo instituiu no ano 2000, um sistema de acesso a serviços mínimos bancários, que permitiu que qualquer cidadão pudesse pelo menos ter acesso a:

• Serviços relativos à constituição, manutenção e gestão de conta de depósito à ordem;
• Cartão de débito que permita a movimentação da referida conta;
• Extractos semestrais ou caderneta que discriminem os movimentos da conta.

De facto, todos concordaremos que o mero acesso a um cartão de débito, vulgarmente designado por “cartão multibanco” permite a resolução simples e rápida de operações como levantar dinheiro, efectuar transferências bancárias, pagar impostos, entre diversos outros serviços. Ao longo destes anos, diversas instituições de crédito aderiram a este sistema. Contudo, o direito de acesso a estes serviços mínimos bancários não conheceu grande êxito ou divulgação sequer entre os consumidores.

Entretanto, no passado dia 20 de Maio foi publicada a Lei n.º 19/2011, que introduziu diversas alterações a este regime com o intuito de facilitar o seu acesso.

Através das alterações agora introduzidas, passam a ter acesso aos serviços mínimos bancários a custos reduzidos os consumidores em geral e não apenas os que não possuíssem uma conta bancária. Ou seja, com a nova lei, é possível aos consumidores que já possuem uma conta bancária constituída, mas que não dispõem de grande capacidade económica, solicitarem a conversão dessa conta ao abrigo deste regime.

Também com as alterações agora introduzidas, os bancos só podem cessar o contrato de depósito antes do fim do primeiro ano da abertura da conta se, nos 6 meses anteriores, esta tiver um saldo médio anual inferior a 5 % da remuneração mínima mensal garantida (antes era 7%). Mas há requisitos a ter em conta, e um deles é determinante: a de que se não tenham realizadas operações bancárias neste período de tempo, impedindo o encerramento de contas sem aquele saldo mínimo.

Com a nova legislação, entende-se por serviços mínimos bancários os seguintes:
• Serviços relativos à constituição, manutenção, gestão e titularidade de conta de depósito à ordem;
• Titularidade de cartão de débito;
• Acesso à movimentação da conta através de caixas automáticas, serviço de homebanking e balcões da instituição de crédito;
• Operações incluídas: depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos directos e transferências intrabancárias nacionais;
• Disponibilização de extractos trimestrais, em papel se solicitado, discriminativos dos movimentos da conta nesse período ou disponibilização de caderneta para o mesmo efeito;

Há ainda a registar modificações nos deveres de informação, na medida em que as instituições de crédito passam a estar obrigadas a tornar pública a sua opção de adesão ao sistema mínimo de serviços bancários, divulgando publicamente nas suas agências as condições de contratação e manutenção das contas bancárias de depósitos à ordem e informando os seus clientes da possibilidade de conversão da actual conta bancária em conta bancária de serviço mínimos bancários.

Caso queira saber mais sobre este tema ou tenha alguma dúvida, não hesite:
Contacte o CIAB - Centro de Informação Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral) na sua sede sita na R. D. Afonso Henriques, nº1 (Edifício da Junta de Freguesia da Sé )4700-030 Braga, pelo telefone 253617604 ou por e-mail para geral@ciab.pt em Viana do Castelo na Av Rocha Paris (Villa Rosa), telefone 258806267, por e-mail ciab.viana@cm-viana-castelo.pt ou no respectivo serviço instalado na sua Câmara Municipal (veja também na Internet em www.ciab.pt).

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