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Sete recados capitais

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Sete recados capitais

Ideias

2020-02-27 às 06h00

José Manuel Fernandes José Manuel Fernandes

As primeiras semanas de 2020 têm sido marcadas por um corrupio de ataques ao Estado-de-Direito em Portugal. Pouco a pouco, de rompante, o regime está a decair. Do poder legislativo ao poder executivo. Do poder executivo ao poder judicial. Os ataques são sucessivos. Silentes, mas evidentes. Inquietantes.
Os ataques ao regime não são de agora. E foram mesmo particularmente visíveis durante a governação de José Sócrates: manchada pelo caso Freeport e pelos processos Face Oculta e Monte Branco; ridicularizada pela licenciatura dominical; e convenientemente descartada por António Costa, em 2014, após a detenção do antigo primeiro-ministro socialista.
Estes ataques revestem mensagens, recados. Lembram os piores regimes iliberais na Europa. Lembram um passado que teima em não passar. Mas são recados recentes. Do PS, para Portugal.

O recado à imprensa. No último fim-de-semana, a jornalista Ana Leal acusou o primeiro-ministro de ligar para a estação de televisão privada em que trabalha, apontando para o seu despedimento. A jornalista afirma mesmo que, mais cedo ou mais tarde, acabarão com o seu programa de investigação por razões políticas. Quem não se lembra de um episódio semelhante entre Manuela Moura Guedes e José Sócrates em 2010?
O recado ao Tribunal Constitucional. A recente proposta de nomeação de Vitalino Canas para o Tribunal Constitucional é, no mínimo, provocatória. Escolher um antigo ministro e porta-voz de José Sócrates para integrar este órgão jurisdicional é fazer tábua rasa da necessária equidistância entre o poder executivo e o poder judicial.
O recado ao Banco de Portugal. A tentativa de nomeação de Mário Centeno para o Banco de Portugal não visa apenas o afastamento do ministro das Finanças. É, fundamentalmente, um conflito de interesses. Na prática, o governo socialista escolheria o seu próprio ministro para liderar a supervisão bancária, comprometendo o exercício da função reguladora do Banco de Portugal.
O recado às autarquias locais. Como se não bastasse um processo de descentralização em que ignora as autarquias, António Costa promete agora silenciá-las. O Governo quer alterar a lei que, para a construção do novo aeroporto do Montijo, exige – e bem – o consentimento de todos os municípios envolvidos. Para construir o novo aeroporto mesmo face à oposição de autarquias envolvidas, o Governo planeia mudar a lei porque não a quer cumprir.

O recado a Bruxelas. No início deste mês, a Comissão Europeia intentou uma ação judicial contra o Estado Português, por cobrar impostos ilegais na importação de veículo usados. Procedimento que já havia sido reprovado pelo Tribunal de Justiça da UE. Mas o Governo insiste em prosseguir com a cobrança.
O recado à Administração Pública. O tempo passa e a teia de relações familiares entre dirigentes socialistas na Administração Pública permanece. À precarização dos serviços públicos, António Costa respondeu, em janeiro, com um aumento de 10% do número de dirigentes da CP.

O recado ao Ministério Público. Em 2018, o Governo decidiu não reconduzir Joana Marques Vidal, depois de um mandato em que a Procuradora Geral apresentou trabalho e resultados. A sua sucessora, Lucília Gago, é agora acusada de querer silenciar a liberdade de investigação dos magistrados do Ministério Público.
O recado aos tribunais judiciais. O sistema judicial parece dar notas de falência. Já não se trata, apenas, da incapacidade de adaptação às exigências do século XXI, patente na morosidade dos processos e na incapacidade de lidar com uma realidade cada vez mais complexa. Há agora suspeitas de favorecimentos, de parcialidade e de violação do princípio do juiz natural. A questão já não é, apenas, a forma de fazer justiça, mas a justiça em si mesma (des)considerada.

Estes recados são capitais. Porque tocam o coração do Estado-de-Direito. Porque ferem o regime. Porque não têm motivo, nem perdão. Mas, também, porque têm remissão.
Há uma clara e incompreensível inimputabilidade dos governos socialistas. Com um governo liderado pelo PSD seriam os próprios socialistas a pedirem debates e resoluções no Parlamento Europeu pela crise do Estado de Direito em Portugal.
É tempo de inverter o status quo. Com um Governo que tenha a coragem e a liberdade de avançar com as reformas que António Costa tem “deixado na gaveta”. Com um Governo que respeite e se dê ao respeito das instituições, das empresas e dos cidadãos.
Porque os Portugueses não querem uma democracia iliberal, nem querem regressar ao passado. O futuro faz falta a Portugal.

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