Correio do Minho

Braga, quarta-feira

- +

Simplegis: já ouviu falar?

Solidão

Escreve quem sabe

2010-11-27 às 06h00

Fernando Viana Fernando Viana

Não será certamente por falta de leis que as coisas funcionam mal ou não funcionam de todo em Portugal. O leitor já ouviu com certeza e por mais que uma vez que em Portugal se legisla muito e mal. E provavelmente tem razão: legisla-se por tudo e por nada e a qualidade dos textos legislativos, muitas vezes é arrepiante.

Lembro-me de, quando da entrada em vigor do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, em 1986, este era um diploma coerente na sua essência, relativamente fácil de entender e interpretar. Hoje, depois de dezenas de alterações é uma densa manta de retalhos, dificilmente acessível a um jurista, quanto mais ao cidadão comum.

É praticamente consensual que a técnica legislativa é fraca. Não existe uma preocupação com a ordenação sistemática da legislação que se vai produzindo, legislando-se de forma casuística, para responder a problemas concretos e sem visão abrangente. Olhando para o tecido legislativo, o mesmo assemelha-se àquelas estradas profusamente esburacadas, que se vão remendando diariamente. Acresce o facto de, não raras vezes a legislação ser contraditória, resultado de o legislador não ter a preocupação básica à boa técnica legislativa, de revogar de forma expressa os diplomas que pretende substituir, deixando essa tarefa para o aplicador do Direito.

Em meados deste ano, integrado no programa Simplex, o Governo anunciou uma medida que tem gerado alguma polémica: o Simplegis.
Segundo o Governo, os objectivos pretendidos passam por simplificar a legislação; permitir mais acesso à legislação às pessoas e às empresas e melhorar a aplicação das leis. Como sempre acontece as boas intenções são as melhores.

Entre as diversas medidas previstas, há uma que tem apaixonado juristas e opinião pública e que se prende com a publicação de resumos a acompanhar a publicação das leis, resumos esses que se pretendem claros e que permitam assim ao cidadão aceder de forma simples ao conteúdo da lei.

O problema, afirmam os críticos, é que tudo isto resulta de um problema básico e fundamental que é intocado na sua essência e que tem a ver com a má qualidade dos textos legislativos, ou seja, onde se deveria investir é na melhoria da técnica legislativa, em leis bem feitas e não em resumos de leis mal feitos. Por outro lado, esta simplificação excessiva da lei, por via dos resumos (até já há quem chame a estes resumos, de forma trocista, o “Direito Resumório”), pode gerar problemas novos, uma vez que quem faz os resumos não sendo legislador, pode interpretar mal a lei e transmitir ao cidadão uma ideia errada da lei ou pelo menos incompleta.

Esta piedosa, mas porventura inútil medida, faz lembrar aqueloutra ocorrida há um bom par de anos entre nós: a complexa e pesada máquina administrativa levou à constatação do enorme peso da burocracia e dos malefícios que isto traz para as pessoas e a sociedade no seu todo, enredadas em processos e teias burocráticas que ninguém percebe e que apenas dificultam a vida ao cidadão. Pois bem, uma das primeiras medidas tomadas foi criar uma Secretaria de Estado para combater a burocracia administrativa.

Ou seja, em vez de se começar por eliminar serviços e processos administrativos sem utilidade efectiva para o cidadão… criou-se mais um!
Também com esta medida, dá a sensação que, em vez de se atacar o problema de fundo, se toma uma medida que, alegadamente em benefício do público, irá gerar mais papel e perda de tempo e obrigará a uma dupla leitura (da letra da lei e do resumo).

E o leitor o que pensa desta iniciativa? Concorda com a existência de resumos legislativos ou pensa pelo contrário que estes se irão converter em mais uma fonte de discussão, confusão e de burocracia?

Deixa o teu comentário

Últimas Escreve quem sabe

Usamos cookies para melhorar a experiência de navegação no nosso website. Ao continuar está a aceitar a política de cookies.

Registe-se ou faça login

Com a sessão iniciada poderá fazer download do jornal e poderá escolher a frequência com que recebe a nossa newsletter.




A 1ª página é sua personalize-a

Escolha as categorias que farão parte da sua página inicial.

Continuará a ver as manchetes com maior destaque.