Correio do Minho

Braga, segunda-feira

Somos todos consumidores, mas uns mais idosos do que os outros (II)

A Europa paga aos agricultores para não produzirem?

Escreve quem sabe

2016-11-12 às 06h00

Fernando Viana

Considerando que existe um conjunto de serviços públicos como por exemplo o fornecimento de água, de energia (eletricidade e gás natural), as comunicações eletrónicas (telefone fixo ou móvel, a internet e a televisão) ou as comunicações postais, que são extremamente importantes para o consumidor, o legislador confere-lhes uma proteção especial. Considerando desde logo ser imperativo apoiar o acesso aos serviços de eletricidade e de gás natural, foi criada uma “tarifa social” de que podem beneficiar os consumidores economicamente vulneráveis. Esta tarifa social traduz-se em termos práticos num desconto que é aplicado nas faturas de eletricidade e de gás natural.
Para poder beneficiar desta tarifa social, o consumidor tem de se encontrar numa situação de carência socioeconómica a comprovar pelo sistema de segurança social e ser beneficiário de uma prestação social (Complemento solidário para idosos; rendimento social de inserção; subsídio social de desemprego; abono de família; pensão social de invalidez ou pensão social de velhice). Ainda pode beneficiar da tarifa social o consumidor cujo agregado familiar tenha um rendimento total anual, igual ou inferior a 5.808€, acrescido de 50% por cada elemento do agregado familiar que não aufira de qualquer rendimento, até um máximo de 10.
Para além destes condicionalismos socioeconómicos ainda é necessário comprovar que o consumidor seja titular de um contrato de fornecimento de eletricidade/gás natural e que este esteja afeto exclusivamente a uso doméstico em habitação permanente. Para beneficiar da tarifa social na eletricidade, a instalação tem de ser alimentada em baixa tensão, com uma potência contratada até 6,9 Kva e no gás natural, o consumo anual não pode exceder os 500m3.
Caso pretenda saber mais sobre este assunto, contacte o CIAB: em Braga: na R. D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 BRAGA * telefone: 253 617 604 * fax: 253 617 605 * correio eletrónico: geral@ciab.pt ou em Viana do Castelo: Av. Rocha Páris, n.º 103 (Villa Rosa) 4900-394 VIANA DO CASTELO * telefone 258 809 335 * fax 258 809 389 * correio eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt , ou ainda diretamente numa das Câmaras Municipais da sua área de abrangência ou em www.ciab.pt.

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